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REVISTA DE 2015

30 milhões para dívidas a cidadãos

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Uma transferência extraordinária de 30 milhões de euros vai permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) começar a pagar aos cidadãos e às empresas que ganharam processos judiciais contra o Estado. O fundo do CSTAF garante os pagamentos ordenados pelos tribunais quando as entidades públicas condenadas estão em incumprimento.

Os processos a aguardar pagamento já foram analisados em setembro, tendo sido entretanto "ordenadas as respetivas ordens de pagamento", adiantou ao CM fonte do Conselho Superior, esclarecendo que só no final de junho o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, autorizou "o reforço" das verbas totais em 30 milhões de euros.

A verba inicialmente orçamentada, em 2015, foi de cinco mil euros, como o CM avançou, apesar de estarem em causa dívidas de cerca de 30 milhões. A insuficiência de dotação tem obrigado, anos após ano, o Conselho Superior a instar o primeiro-ministro e a presidente da Assembleia da República a que incluam no Orçamento do Estado do ano seguinte os valores. Às verbas decididas pelos tribunais, há que somar os juros de mora, numa conta que tem vindo a aumentar.

Existem 60 processos pendentes

O número de pedidos pendentes por falta de pagamento ordenados pelos tribunais correspondiam, em dezembro de 2014, a 60 processos, segundo fonte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). No final daquele ano, os créditos de cidadãos e empresas ascendiam a 35,1 milhões de euros.

Um valor que não é de estranhar, tendo em conta a insuficiência de verbas para paga mentodas condenações judiciais: em 2012, o Orçamento do Estado transferiu 7353 euros; em 2013, perto de 17 mil euros; e cinco mil euros em 2014. Este ano, a transferência limitou-se a cinco mil euros, mas em junho o Governo decidiu transferir uma verba extraordinária de 30 milhões de euros.

Despedimento injustificado custa 133 mil

A insuficiência de verbas do Orçamento do Estado tem obrigado dezenas de pessoas a esperar anos por pagamentos ordenados pelos tribunais após processos contra entidades públicas. Uma das pessoas que agora deverá receber é uma ex-funcionária que foi injustamente despedida por uma junta de freguesia, caso que o CM revelou. Apesar de a sentença ter sido confirmada por dois tribunais, a junta não pagou os 133 mil euros a que foi condenada. Desde 2012 que a desempregada reclama o pagamento ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como explicou ao CM o advogado Paulo Veiga e Moura.

PORMENORES
15 milhões de euros foi quanto o Estado foi condenado a pagar, em 2013, por erros e irregularidades.

PEDIDOS EM VÃO
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos garante que pediu sempre as verbas dos créditos ao Governo.

INSUFICIÊNCIA
Em 2011, a verba inscrita para pagar 16 milhões de dívidas era de mil euros.

Raquel Oliveira | Correio da Manhã | 12-10-2015

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