Muitas leis novas e uma reorganização dos tribunais por acabar

Muitas leis novas, menos acções de cobrança de dívidas pendentes nos tribunais e uma importante reforma do mapa judiciário com um arranque desastroso e com alguns aspectos ainda por acabar. Pode resumir-se assim os quatro anos da legislatura na área da Justiça, encabeçada pela ministra Paula Teixeira da Cruz.

Por insistência da ministra, a reorganização do funcionamento dos tribunais foi lançada em Setembro passado num modelo que implicou o encerramento de 47 tribunais, 27 dos quais foram transformados nas chamadas "secções de proximidade". Sem tempo para adaptar os estatutos de juízes e procuradores à nova orgânica, o que insistem, deixou a reforma inacabada. O arranque ficou marcado por 45 dias de quase paragem dos tribunais, provocada pelo colapso da migração electrónica dos processos.

A reforma, que foi muito além do polémico fecho de tribunais, impôs uma mudança profunda na forma como são geridos os tribunais, cujo balanço global só será possível nos próximos anos. O novo modelo aposta na especialização, desaparecendo grande parte dos tribunais de competência genérica. A forma como foram organizadas as diversas especialidades levou o Conselho Superior da Magistratura a denunciar, num primeiro balanço em finais de Maio, as dificuldades de acesso à justiça de famílias e menores e o bloqueio nas chamadas "instâncias centrais de execução", para onde transitaram muitos milhares de acções de cobrança de dívidas.

Um passo atrás numa área onde a ministra tinha conseguido pôr fim a centenas de milhares de processos executivos que não tinham viabilidade, uma operação considerada como uma "engenharia estatística" pelos sindicatos do sector.

Praticamente todos os principais códigos foram revistos, alguns com mudanças pontuais, como aconteceu nas leis penais, outros com alterações mais profundas, como ocorreu no Código Processo Civil. Alguma mudanças mostraram-se relativamente consensuais, como o novo Código de Procedimento Administrativo, mas outras geraram um coro de críticas, como o aumento das custas judiciais ou a lista de agressores sexuais.

Na área penal, destaca-se a entrada em funções de uma nova procuradora-geral, que substituiu a liderança do Departamento Central de Investigação e Acção Penal responsável pela investigação da criminalidade altamente organizada e da particularmente violenta. Tal terá permitido uma sucessão de casos mediáticos, um dos quais levou à prisão preventiva do ex-primeiro-ministro José Sócrates. Paula Teixeira da Cruz insistiu e conseguiu aprovar pela segunda vez a figura do enriquecimento que de ilícito passou a injustificado. Mas para vingar a lei terá de voltar às mãos do Tribunal Constitucional.

A aposta na resolução de litígios fora dos tribunais levou a alargar as competências dos julgados de paz, que passaram a poder decidir conflitos com um valor até 15 mil euros (antes era cinco mil) e a novas regras na área da arbitragem.

Paula Teixeira da Cruz enterrou o dispendioso modelo dos campus de justiça, que os socialistas queriam replicar um pouco por todo o país, cancelando oito concursos e anulando um outro. Houve uma alteração profunda na política de gestão de instalações da Justiça, optando-se por recuperar edifícios públicos que estavam subaproveitados ou devolutos. Também nas cadeias se recuou na intenção de construir novos estabelecimentos prisionais, preferindo-se fazer obras nas já existentes, aumentando o número de vagas. Mas essa estratégia não foi suficiente para colmatar a crescente sobrelotação das cadeias. Se no final de 2011, havia 12.681 reclusos para uma lotação de 12.077. Três anos mais tarde, no final de 2014, o número de vagas aumentava pouco mais de 500 para 12.591, enquanto a população prisional subia até aos 14.003 reclusos.

Mariana Oliveira | Público | 07-07-2015