In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2015

Legislativas 2015 - Propostas para a Justiça

  • PDF

Conheça as propostas das quatro forças com assento parlamentar: Bloco de Esquerda (BE), Coligação Democrática Unitária (CDU), Partido Socialista (PS) e Coligação Portugal à Frente (PSD/CDS) na área da Justiça.

A coligação Portugal à Frente quer reorganizar os tribunais superiores e criar um único Conselho Superior para os juízes, enquanto o PS deseja a abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso. PCP e BE defendem a reforma do sistema prisional e o reforço dos mecanismos de reinserção social.

BE: Tornar acessível a Justiça a todas e todos, reduzindo a onerosidade do recurso aos tribunais e sistemas de registos, caminhando para a gratuitidade do acesso de pessoas individuais; Rever profundamente o subsistema de justiça tributária, reforçando a equidade dos procedimentos processuais e garantindo a efetividade dos meios de defesa mais adequados dos cidadãos; Reforma do sistema prisional; Criação do Instituto do Defensor Público; Combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado, apesar de ainda não serem letra de lei; e Reforço da capacidade da investigação como ferramenta legal para barrar o caminho ao capitalismo criminal.

CDU: Alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário no âmbito do acesso à justiça e propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição; Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho; Insistir no alargamento a todo o país da rede dos julgados de paz; Proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos; Reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes; e Políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional (melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social).

PS: "Choque de gestão" nos tribunais, contemplando a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam exigência do juiz natural; Incentivar a adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescinda ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida; Arbitragem obrigatória dos litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás, retirando-os dos tribunais; Alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem; e Abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados.

PSD/CDS-PP: Reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça; Criação do Conselho Superior do Poder Judicial, único órgão de gestão e disciplina dos juízes; Reorganização do mapa notarial; Aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público; Aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil; Revisão do regime de responsabilidade dos administradores das sociedades e do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC); Promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores e; Ampliação dos estabelecimentos prisionais e reabilitação e reinserção dos reclusos.

Oje | 01-08-2015

Comentários (2)


Exibir/Esconder comentários
...
"Abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados"

leia-se: tachos para os amigos


Contribuinte espoliado , 02 Agosto 2015 - 18:51:24 hr.
...
esta tachice do ps vai me fazer votar longe do psd e do ps.
abc , 15 Agosto 2015 - 18:49:57 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2015, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2015.Para aceder aos conteúdos...

Relatório de gestão da comarca de Lisboa revela falta de dinheiro para impressoras, papel higiénico, envelopes e lâmpada...

Mudança ignorou dúvidas de constitucionalidade levantadas pelos dois conselhos superiores dos tribunais, pela Associação...

Portugal assinala 30 anos de integração europeia a 1 de Janeiro, e três décadas depois de ter aderido à então Comunidade...

Últimos comentários

Atualidade Sistema Político Legislativas 2015 - Propostas para a Justiça

© InVerbis | Revista Digital | 2015.

Arquivos

• Arquivos 2012 | 2013 |2014 |
Arquivo 2007-2011
Blog Verbo Jurídico
(findo)

Sítios do Portal Verbo Jurídico