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REVISTA DE 2015

Magistrada recusa fazer de cobradora do fraque

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O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar em tribunal as taxas, coimas ou custas dos processos relacionados com a cobrança coerciva de portagens. Num artigo publicado na mais recente edição da revista do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, a procuradora Alexandra Chícharo das Neves explica, ao longo de 22 páginas, em que se apoia a sua convicção.

A magistrada do Tribunal do Comércio de Loures recusa-se a fazer de cobrador do fraque, argumentando que não cabe ao Ministério Público representar pessoas colectivas de direito privado, como é o caso das concessionárias das auto-estradas.

"Se o Estado opta por privatizar funções por via da celebração de contratos de concessão (...) depois não se afigura possível que se mantenha a representação do Ministério Público no âmbito das relações jurídicas que os entes privados (sociedades anónimas) estabelecem com outros sujeitos jurídicos (os utentes das estradas)", afirma a procuradora.

É praticamente impossível saber quantos procuradores estarão a assumir a mesma posição. "Não há qualquer orientação hierárquica de natureza vinculativa relativamente a esta matéria. Assim sendo, os magistrados titulares dos processos decidem, com autonomia, de acordo com a apreciação jurídica que fazem dos casos concretos", explica a Procuradoria-Geral da República.

Ana Henriques | Público | 29-05-2015

Comentários (5)


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...
ISTO PASSA COM O EXERCICIO DOS PODERES HIERARQUICOS EXISTENTES DENTRO DO M.P. OU NÃO???
abc , 31 Maio 2015 - 15:19:16 hr.
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"Se o Estado opta por privatizar funções por via da celebração de contratos de concessão (...) depois não se afigura possível que se mantenha a representação do Ministério Público no âmbito das relações jurídicas que os entes privados (sociedades anónimas) estabelecem com outros sujeitos jurídicos (os utentes das estradas)", afirma a procuradora.

Bravo. E os TAF´s deveriam seguir o caminho quando, de forma inconstitucional, os chefes de finanças decidem cobrá-las...
taxado e mal pago , 31 Maio 2015 - 15:53:16 hr.
Excelente!
Plenamente de acordo com esta posição.

Finalmente, começam a sobressair neste país magistrados sem pála, isto é, pessoas que dignificam a profissão apenas por serem seres pensantes e espero que esta posição se repercuta nos processos de cobrança.
... , 01 Junho 2015 - 07:26:57 hr.
...
Se os TAF seguirem esta posição, as execuções passam para os tribunais comuns. Vai tudo ao fundo. Esqueçam de vez a cobrança coerciva de quaisquer dívidas nas secções de execução das comarcas... E sem cobrança coerciva, os caloteiros esfregam as mãos, os incumprimentos disparam e as falências seguem-se.
digo , 02 Junho 2015 - 19:18:08 hr.
Contratos ilegais porque sao anticonstitucionais
Em Portugal tudo é possivel, Em primeiro lugar porque será que os mentores desses contratos ,politicos legisladores, economistas que até conseguem fazer clausulas secretas !!!! isto sao os representantes do
estado que sabem que a justiça nao funciona e custa caro! Abituados a legislar contra a constituiçao e o povo puseram a finanças como cobrador e discriminam como abitualmente contra as micro e pmes que tem de pagar a advogados,taxas de justça e ficar á espera que um dia se faça justiça.
Vale tudo desde que metam algum dinheirinho ao bolso .
Mas este tipo de situaçoes só acontece por nao haver justiça???????
Se fossem fiscalizados e obrigados a cumprir a constituiçao e regras de transparencia isto nao podia acontcer!!!!
Continuem a fazer de conta que vivemos num estado de direito!!!!!!!
António Ramos , 11 Novembro 2015 - 14:33:38 hr. | url

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