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REVISTA DE 2015

Lei da criminalidade juvenil exige mais magistrados

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A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, alertou para a necessidade de reforçar o quadro do Ministério Público nos tribunais de Família e Menores, para dar resposta à nova lei tutelar educativa. Joana Marques Vidal lembrou que o regime em vigor a partir de domingo consagra que o crime cometido por um jovem tenha de ser participado e salientou que "há alguma dificuldade no preenchimento de quadros do Ministério Público, principalmente nos tribunais de Família e Menores".

"Vamos necessitar de mais magistrados do Ministério Público. Essa participação de um crime de um jovem entre 12 e 16 anos, que comete um facto independentemente de estarmos perante factos que integram crimes que dependem de queixa ou não, tem de dar sempre nesta nova lei origem a participação, que tem de ser avaliada sempre pelo Ministério Público. E isto vai aumentar o número de participações e processos a serem avaliados pelo Ministério Público", disse Marques Vidal à margem do Encontro Nacional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, realizado na quinta-feira.

A procuradora-geral da República frisou que o importante é "ter recursos mínimos e estruturas para se poder aplicar as leis", tendo considerado que "as alterações que foram introduzidas são positivas" na generalidade.

Também a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) referiu ser preciso "o reforço de técnicos superiores para assegurar a supervisão intensiva em pelo menos quatro centros educativos".

José Semedo Moreira, destes serviços, esclareceu que o recrutamento não está consignado no orçamento e afirmou que o organismo, "juntamente com o Ministério da Justiça, terão de arranjar uma solução, que está a ser equacionada e será brevemente concretizada". Semedo Moreira sublinhou ainda que não serão os agentes de reinserção social, que coadjuvam os técnicos superiores no acompanhamento e supervisão dos jovens no dia-a-dia, que "ficarão com a responsabilidade do acompanhamento em sede de supervisão intensiva", pelo que terá de ser feito um reforço dos técnicos.

A nova lei apresenta como inovação as casas de autonomia, que ainda não foram criadas, uma vez que carecem de diploma legal a estipular os seus parâmetros de funcionamento. Estas unidades residenciais, que poderão ser geridas pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou por entidades particulares sem fins lucrativos e organismos da Segurança Social, permitirão aos jovens internados em centros educativos cumprir parte da pena em unidades residenciais.

Outra novidade introduzida no novo regime reside na supervisão intensiva de jovens que cometeram factos qualificados pela lei como crime, que poderá verificar-se "em meio natural de vida" ou nas casas de autonomização.

Lusa/Público | 13-02-2015

Comentários (6)


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Mais tretas
Há agentes do MP a mais. Estão a mais nos TAF, nos tribunais de trabalho e nos tribunais superiores, onde não são necessários. Onde rigorosamente não fazem nada de útil. É pô-los a trabalhar onde fazem falta, junto dos tribunais de família e menores e juntos da polícia (junto da PJ e da PSP).
Parem de pensar que são juízes, porque nunca serão, e comecem a trabalhar no seu múnus (na investigação criminal, na ação penal e na proteção dos menores. O resto são tretas.
Lopes Justo , 13 Fevereiro 2015 - 20:04:07 hr.
é só tachos
Há gente a mais no MP! É uma vergonha o pouco ou nada que fazem fora da área penal.
Se se acabassem com os lugares inúteis na área cível, na área tributária, na área administrativa, junto dos tribunais de recurso, e nas chefias, ainda sobrariam agentes do MP neste país para fazerem o que o país precisa: a chamada ação penal, a proteção de menores e desfavorecidos e a defesa do Estado.
Mas, não é por acaso que o bloco central de interesses deixa as coisas assim...
ABCD , 14 Fevereiro 2015 - 16:40:25 hr.
...
Sendo certo que pelo seu denotado mui saber e, naturalmente, elevadíssima importância não possam, nem devam, evidentemente, ser confundíveis com simples truões da época, é sempre com genuíno gosto que lemos comentários produzidos por gente que evidencia tão grande domínio da arte e da matéria.
monteiro , 15 Fevereiro 2015 - 21:19:57 hr.
vergonha
Eu, se fosse agente do MP nos tachos admin. de chefia, com promoções só por antiguidade, na jurisdição civil ou nos TAFs, teria vergonha da pouca utilidade do trabalho do MP!
A ineficiência financeira de tais lugares inúteis tem de ter uma "explicação".
joao p. , 16 Fevereiro 2015 - 17:17:21 hr.
...
também eu não posso deixar de dar os parabésn ao Lopes que é Justo e ao ABCD, que é só tachos, pela profundiadde da discussão que trouxeram a este forum. bem hajam. sempre a considerá.-los.
não são os MP que fazem o trabalho nos tribunais, nem o site da PGDL, nem a RMºPº, etc, eyc, etc.?
São Varoufakis nos acuda!!!!!!
fernandes do mogadouro , 18 Fevereiro 2015 - 11:17:38 hr.
...
o agente fernandes, vá lá, não negou os factos das promoções só por antiguidade, da pouca utilidade referida e da ineficiencia financeira de tantos lugares fora da área criminal.
joao p. , 18 Fevereiro 2015 - 14:45:09 hr.

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