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REVISTA DE 2015

Estado falha prazos para pagar aos contribuintes

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Fisco tem atrasado o pagamento a muitos contribuintes que ganham processos em tribunal. Contribuintes que ganham processos fiscais podem ficar anos à espera dos pagamentos do Estado, dizem os fiscalistas. A alternativa é recorrer novamente aos tribunais.

A 15 de Junho de 2014, um tribunal anulou uma liquidação de cerca de 600 mil euros que o Fisco tinha feito a uma empresa. Como a empresa tinha pago o valor em questão, o Estado tem de devolver o montante e com juros. Mas o dinheiro ainda não foi entregue, apesar de o prazo para o Estado o fazer ter terminado em Setembro de 2014. Só em juros indemnizatórios a contabilização já ultrapassou os 25 mil euros.

Este é um exemplo dos atrasos nos pagamentos que o Estado tem de fazer aos contribuintes quando estes ganham processos em tribunal, segundo os fiscalistas ouvidos pelo Diário Económico. "O Estado, que é tão célere a penhorar, tem de cumprir também as suas sentenças", afirma o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez. "O contribuinte é esmagado e o Estado não paga", acusa. "Está atingir sinais de total desrespeito pelos contribuintes", alerta. A alternativa é colocar nova acção nos tribunais, sobrecarregando-os novamente, explicam os fiscalistas.

O Ministério das Finanças não forneceu dados sobre o tempo médio de pagamento aos contribuintes, nem actualizou o número de processos que ganha em tribunal. Contudo, dados do Governo de anos anteriores revelam que, em primeira instância, já ganha mais processos em tribunal do que perde.

Os prazos que têm de ser cumpridos

A lei dá 30 dias, depois de a sentença ter transitado em julgado, para que o Estado cumpra de forma voluntária as decisões que impliquem o pagamento de quantia certa, como o reembolso do imposto indevidamente pago num processo que o contribuinte acabou por vencer, por exemplo.

Por outro lado, o fiscalista Samuel Fernandes de Almeida explica que a lei estabelece um outro prazo de três meses para o cumprimento de decisões que determinem a reposição da legalidade em função da anulação de um acto administrativo - é o caso da anulação de uma liquidação que obrigue à reposição e alteração do reporte de prejuízos. Repor a legalidade tributária implica repor a situação tributária como se não tivesse ocorrido o acto que foi anulado pelo tribunal. Assim, e além do reembolso do imposto pago indevidamente, o tribunal pode obrigar o Estado a pagar juros moratórios ou indemnizatórios.

Os fiscalistas ouvidos, no entanto, são unânimes e asseguram que estes prazos não são cumpridos pelo Estado e a situação ocorre também com as decisões dos processos de arbitragem tributária - instrumento criado para tentar aliviar os tribunais e cujo prazo de decisão é mais rápido do que o que se verifica nos tribunais. O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, também identifica o problema: a demora no cumprimento das decisões judiciais "tende a ser significativa, em especial, nos processos cujo montante é mais elevado".

Fonte que não quis ser identificada aponta que "o Estado não paga e, quando o faz, muitas vezes não paga os juros devidos", obrigando os contribuintes a interpor novo processo para o pagamento dos juros.

A mesma fonte explica que há três problemas que podem agravar os atrasos: o tempo que os funcionários, que representam o Estado, demoram a comunicar a sentença, os atrasos no serviço que emite o documento para pagamento e os atrasos dos serviços que fazem de facto os pagamentos aos contribuintes.

Para o fiscalista Samuel Fernandes de Almeida, o cenário piorou desde o terceiro trimestre do ano passado. O especialista defende que "apesar do incumprimento de decisões judiciais poder determinar a responsabilidade civil, disciplinar e mesmo criminal dos funcionários que ilegitimamente não executem decisões judiciais condenatórias, trata-se de uma prática corrente da nossa Administração" que "acaba por efectuar uma gestão de tesouraria à custa dos contribuintes".

Mais processos em tribunal

Perante o incumprimento do Estado, os contribuintes podem colocar novas acções em tribunal: as chamadas acções judiciais de execução de julgado, que devem ser interpostas no prazo máximo de seis meses a contar do fim do prazo legal de execução voluntária. "Isto aumenta, naturalmente, a litigância obrigando o contribuinte a um novo processo judicial para garantir os efeitos da primeira decisão", critica Rogério Fernandes Ferreira.

O fiscalista Silvério Mateus assinala que nos últimos anos o Estado tem visto o seu poder de intervenção na cobrança de impostos reforçado e esperava-se que os direitos dos contribuintes também fossem reforçados. "Mas não é isso o que tem acontecido", adverte. E há vários exemplos que o confirmam como o que acontece, "com frequência", em que "as sentenças dos tribunais que dão razão aos contribuintes não são cumpridas dentro dos prazos legais para esse efeito".

O fiscalista aponta ainda que há situações em que os serviços fiscais avançam com liquidações e penhoras "que, no mínimo, pisam o risco da legalidade ou são mesmo manifestamente ilegais e quando confrontados com a inconsistência das suas decisões pura e simplesmente dizem para os interessados reclamarem ou irem para os tribunais". "E os tribunais são obviamente sobrecarregados com processos relativos a situações que podiam e deviam ser decididas em sede administrativa", acrescenta.

Questionado o Ministério das Finanças não respondeu às questões colocadas.

Passos elogia funcionários da AT
O primeiro-ministro elogiou ontem os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelo "prestígio" dado à instituição e salientou a "eficácia" na máquina fiscal portuguesa. Passos Coelho realçou a importância de uma máquina fiscal desenvolvida para que o Estado tenha "condições e recursos" para responder aos problemas do país.


EXEMPLOS DE DISPUTAS

Os casos de quem contestou a decisão do Fisco em tribunal, viu as suas razões reconhecidas pelos juizes, mas ainda não recebeu o dinheiro que o Estado tem de devolver.

Contribuinte espera por 15 mil euros há mais de um ano
António Silva (nome fictício) foi responsabilizado pelas dívidas fiscais da empresa, da qual é sócio-gerente. Pagou uma garantia ao Fisco de cerca de 15 mil euros, mas o tribunal acabou por dar-lhe razão e o Estado tem de devolver o montante entregue pelo contribuinte.
A sentença do tribunal transitou em julgado a 24 de Fevereiro de 2014 e o Fisco tinha um mês para devolver o dinheiro, mas mais de um ano depois António Silva ainda não recebeu qualquer montante. Só a conta das custas processuais ascende a mil euros.

Estado paga, mas não inclui os juros indemnizatórios
O Fisco fez uma liquidação adicional de um contribuinte singular em sede de IRS no valor de mais de 370 mil euros. O contribuinte aderiu também ao perdão fiscal, ao Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas (RERD), e pagou o exigido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Contudo, recorreu à arbitragem tributária para contestar a liquidação feita. A sentença foi proferida pelo centro de arbitragem tributária a 22 de Julho de 2014 dando razão ao contribuinte.
A história repete-se e passou o prazo que o Estado tinha para pagar: Outubro de 2014. Neste caso o cheque, embora tardiamente acabou por chegar em Março de 2015. No entanto o cheque passado pelo Fisco não incluía os juros indemnizatórios. Isto é, o Estado pagou apenas parte do montante que devia. O contribuinte acabou por interpor uma acção de execução de julgado para reaver todo o montante a que tem direito. Os juros somam já sete mil euros.

Fisco tem de devolver, mais de 600 mil euros a empresa
Uma empresa foi alvo de uma inspecção do Fisco e o resultado foi uma liquidação adicional de IRC de cerca de 600 mil euros relativos ao exercício de 2001. O contribuinte prestou uma garantia bancária naquele valor, mas acabaria por aproveitar o perdão fiscal de 2013 - o chamado Regime Extraordinário de Regularização Tributária (RERD) - para pagar a dívida com perdão de juros e custas e com coimas atenuadas, ficando com a situação regularizada. Porém, o processo continuou a correr em tribunal e, a 3 de Junho de 2014, foi proferida sentença a favor da empresa.
O Estado tinha, a partir do momento em que a sentença transitou em julgado - o que ocorreu a 15 de Junho de 2014 -, três meses para devolver o montante pago pelo contribuinte. Isto é, os cerca de 600 mil euros deviam ser recebidos até Setembro de 2014. No entanto, o prazo não foi cumprido e ainda nada foi pago.
A empresa acabou por ter de recorrer ao pedido de execução de julgado que obriga o Estado a cumprir a sentença do tribunal. Além do valor pago, o Fisco terá de pagar ainda os juros indemnizatórios e também moratórios. Estes últimos começam a contar desde Setembro e ultrapassam já os 25 mil euros. Mas o valor dos juros moratórios vai ultrapassar aquele montante: é que o tempo continua a correr.

25 mil euros
Conta dos juros moratórios que o Estado terá de pagar

A Frulact não tem casos de pagamentos atrasados por parte do Fisco, mas queixa-se da relação da Autoridade Tributária e Aduaneira com os contribuintes. Em Dezembro de 2014, a empresa foi notificada pelas Finanças por causa de uma liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 2010. O CFO da empresa, Duarte Faria, frisa que a situação foi mais caricata por ter acontecido na última semana do ano, na véspera de Ano Novo, já com muitos funcionários de férias.

"A data da nota de liquidação era de 31 de Dezembro", sublinha. "Prestámos uma garantia bancária" - essencial para evitar penhoras -, "recorremos aos tribunais e aguardamos agora o desfecho da situação", afirmou.

Paula Cravina de Sousa | Diário Económico | 25-03-2015

Comentários (2)


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LEMA DO FISCO: QUEM ME DEVE QUE ME PAGUE. A QUEM EU DEVO QUE ESPERE E QUE TRAGA UM BANCO PARA SE SENTAR.
Manuel António , 25 Março 2015 - 10:36:07 hr. | url
Olha que estranho!
Isso é obra de algum informático ressabiado!
Ora, Ora!!! , 29 Março 2015 - 00:09:40 hr.

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