In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2015

Cafés vão pagar direitos de autor

  • PDF

Justiça europeia contraria decisão do Supremo Tribunal: Todos os estabelecimentos comerciais, como cafés, restaurantes e bares, e outros espaços públicos vão ter de pagar à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) para terem televisões e rádios ligados e disponíveis para os clientes.

A confirmação foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu razão à SPA e considerou que se enquadra no conceito de "comunicação pública" a transmissão de obras – como as músicas, filmes, séries e anúncios publicitários, entre outros conteúdos protegidos por direitos de autor – nestes estabelecimentos.

A decisão contraria um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, em 2013, não considerou este tipo de transmissão como "comunicação pública".

Com a decisão da justiça europeia, e a título de exemplo, cada café terá de pagar 96 euros anuais à SPA para obter a licença que lhe permite ter aparelhos de televisão ou rádios ligados.

O CM tentou obter uma reação da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), mas a instituição remeteu para a próxima semana uma tomada de posição.

Já a SPA, através do diretor jurídico, Carlos Madureira, afirmou ao CM que espera que a lei seja cumprida e que "quem utilize as obras tenha autorização" e "remunere os autores por utilizar o seu trabalho intelectual".

Duarte Faria | Correio da Manhã | 25-07-2015

Comentários (2)


Exibir/Esconder comentários
Os Direitos de Autor são verdadeiros direitos!
Já há 20 anos isto corria em processos judiciais nos tribunais e então perfilhei a posição que hoje é veiculada pelo TJUE, contrária à tese maioritária tradicional em Portugal.
Vamos acompanhando e evolução...
Dá um bom debate jurídico.
De ja vu , 28 Julho 2015 - 10:34:29 hr.
Vasmos lá complicar
Não basta um dos interessados dizer que a justiça europeia lhe deu razão. Porque o que STJ diz é que se amplificarmos o som emitido por um rádio ou televisor, essa amplificação não paga. Porque o que estava em causa nos processos judiciais, não era o não pagamento da emissão, porque entendem os tribunais que a emissão (RTP,TVI etc) já pagou os direitos de autor, pelo que a simples recepção da emissão se pagasse, isso seria duplo pagamento. Mas é isto que a SPA pretende. Duplo pagamento.
António Santos , 30 Julho 2015 - 10:00:46 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2015, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2015.Para aceder aos conteúdos...

Relatório de gestão da comarca de Lisboa revela falta de dinheiro para impressoras, papel higiénico, envelopes e lâmpada...

Mudança ignorou dúvidas de constitucionalidade levantadas pelos dois conselhos superiores dos tribunais, pela Associação...

Portugal assinala 30 anos de integração europeia a 1 de Janeiro, e três décadas depois de ter aderido à então Comunidade...

Últimos comentários

Atualidade Direito e Sociedade Cafés vão pagar direitos de autor

© InVerbis | Revista Digital | 2015.

Arquivos

• Arquivos 2012 | 2013 |2014 |
Arquivo 2007-2011
Blog Verbo Jurídico
(findo)

Sítios do Portal Verbo Jurídico