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REVISTA DE 2015

Vereadores vão ser proibidos de exercer advocacia

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Estatuto. Ministra da Justiça preparou diploma para advogados que prevê que eleitos para cargos relacionados com o poder local não possam exercer aquela profissão. Deputados da Assembleia da República estão fora desta proibição.

Os vereadores eleitos para as câmaras e os membros das assembleias municipais que sejam advogados vão ser proibidos de exercer a profissão enquanto estiverem nos cargos municipais. Já os deputados eleitos para a Assembleia da República podem continuar a exercer advocacia.

Estas são algumas das regras previstas no projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA), elaborado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e que estará prestes a ser aprovado em Conselho de Ministros. No documento apenas é referido que os vereadores e membros das assembleias municipais (AM) têm de suspender a atividade como advogado quando são eleitos. Já no caso dos deputados da Assembleia da República a lei é omissa. Permitindo assim que, tal como acontece anualmente, estes possam manter a atividade profissional.

A exclusividade no exercício da profissão é defendida há anos pela Ordem dos Advogados. "Parece-me óbvio que um advogado que esteja com um cliente de manhã, à tarde não possa estar no Parlamento a intervir num determinado processo legislativo que possa beneficiar esse mesmo cliente", frisou ontem a bastonária Elina Fraga. Contactado pelo DN, o vereador da autarquia de Lisboa, independente mas eleito por listas do Partido Socialista (PS), José Sá Fernandes não concorda com este diploma "Acho que faria muito mais sentido os deputados da Assembleia da República não poderem exercer advocacia do que os vereadores, desde que seja fora do concelho", explica.

Mal esta lei entre em vigor, alguns vereadores ou membros de assembleia municipal terão de suspender de imediato o exercício da advocacia. Casos, por exemplo, de João Dias Ferreira, da autarquia da Lourinhã, que exerce advocacia e é membro eleito para a AM. Ou André Oliveira de Castro, vereador da Câmara de Vizela e com atividade ativa na advocacia.

A bastonária Elina Fraga explicou ao DN que "a jurisprudência da Ordem sobre essa matéria é de incompatibilidade pelo facto de estes membros terem funções executivas e legislativas em decisões camarárias".

Ontem, em conferência de imprensa, a líder dos advogados exigiu a demissão da titular da pasta da Justiça por não ouvir os advogados na elaboração dos estatutos, "tal como ouviu os magistrados, procuradores e solicitadores já que foram tidas reuniões com estas classes profissionais na elaboração dos seus estatutos".

Informação que é frontalmente desmentida pelo Ministério da Justiça que admitiu a existência de uma "negociação deste anteprojeto com a Ordem dos Advogados, designadamente mediante a realização de reuniões que tiveram lugar nos dias 16 e 24 de abril do ano passado". Reuniões essas confirmadas pela bastonária da OA. A proposta resultante de tal processo de negociação foi "objeto de nova revisão técnica pelos serviços do Ministério da Justiça", acrescenta a fonte do gabinete do executivo, num comunicado enviado ao DN.

Apesar de Elina Fraga referir que não está "em conflito com ninguém", pede a exoneração de Paula Teixeira da Cruz admitindo que a ministra não "sabe viver em democracia" e que "nem na ditadura se assistiu a uma coisa assim!"

O estatuto - que adequa as normas à Lei das Associações Públicas em vigor desde fevereiro de 2013 prevêa extinção de quase todas as 230 delegações da ordem, adequando-as às 23 comarcas do país. O documento prevê ainda um estágio mais curto (ano e meio em substituição dos dois anos), prazos de prescrição de processos disciplinares reduzidos de cinco para três anos e a criação da figura do provedor dos clientes para avaliar disciplinarmente os advogados.

Ainda no âmbito de um pacote de quatro projetos de lei anticorrupção, o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento um diploma que "aperta" a exclusividade dos deputados, com o argumento de que a existência de parlamentares "com ligações a interesses privados que podem beneficiar (direta ou indiretamente) de alterações legislativas, políticas fiscais, enquadramentos jurídicos favoráveis, é um dos fatores que fazem questionar a independência e a motivação dos eleitos". Assim, os bloquistas querem que os deputados só possam exercer o mandato em exclusividade.

A maioria dos deputados à Assembleia da República são homens, com idades entre os 41 e os 50 anos e são advogados, magistrados ou outro tipo de juristas, segundo relatórios estatísticos da atividade parlamentar divulgados no ano passado. J.P.H.

Poucas condenações de autarcas

São muito poucos os autarcas condenados com trânsito em julgado da decisão. Abílio Curto, ex-presidente da Câmara da Guarda, foi o único a cumprir pena por crimes cometidos no exercício de funções (corrupção para ato ilícito). Isaltino Morais, ex-presidente da Câmara de Oeiras, esteve preso, mas não por factos relacionados com a gestão da autarquia. Em causa estavam crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Fátima Felgueiras foi outra ex-autarca que esteve anos sob várias suspeitas. No final do processo foi absolvida das acusações de sete crimes de participação económica em negócio e um de abuso de poder. Sobre Carmona Rodrigues também recaíram suspeitas relacionadas com a gestão na Câmara de Lisboa. Ao fim de dez anos, foi absolvido do último crime que o Ministério Público lhe imputou. Em 2012, o ex-presidente da Câmara de Aljezur, Manuel Marreiros, e o atual, José Amarelinho, foram condenados a penas de prisão suspensas. Ambos recorreram da decisão.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 30-01-2015

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Combater frontalmente a duplicação de funções, exigindo exclusividade no exercício da função, contribuindo, deste modo, para a diminuição/ extinção, do clientelismo e a CORRUPÇÃO, que pulula pelos escritórios, sociedades de advogados
velhinha , 30 Janeiro 2015 - 09:32:20 hr. | url

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