In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2015

Estagiários sem salário vão pagar reformas de advogados

  • PDF

A partir de hoje os advogados já só podem pedir reforma aos 65 anos e não aos 60. Em 2017 pagarão no mínimo 191 euros à Caixa de Previdência e 242 euros daqui a cinco anos.

Os advogados estagiários vão ser obrigados a pagar todos os meses à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), mesmo aqueles que não são remunerados. Até aqui, um advogado poderia pedir a suspensão desse pagamento nos primeiros três anos de carreira e os estagiários - cuja formação dura dois anos - estavam isentos dessa contribuição.

As novas regras da CPAS entram hoje em vigor e pretendem evitar o colapso financeiro da segurança social dos 30 mil advogados portugueses a que acrescem os cerca de quatro mil estagiários. Num contexto em que em 2001 eram apenas 1992 reformados e pensionistas e em 2013 já ultrapassavam os quatro mil casos. Até aqui, os advogados poderiam pedir a reforma aos 60 anos, mas agora serão obrigados a trabalhar até aos 65 anos, apesar da lei prever algumas exceções.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Jovens Advogados (ANJAP), José Costa Pinto "a alteração das regras era necessária mas este esforço financeiro deveria ter sido distribuído entre as várias gerações e estas regras salvaguardam os que têm mais de 15 anos de profissão e muito menos os jovens advogados, com menos de 15 anos". E realça a preocupação no impacto que estas regras possam ter na profissão já que "vai aumentar o abandono de profissionais da advocacia". Pior ainda no caso dos estagiários em que "a maioria nem ganha um ordenado". Exceção feitas aos grandes escritórios de advogados que na sua grande maioria pagar aos estagiários que acompanham. O DN sabe que a maior sociedade de advogados - a PLMJ fundada por José Miguel Júdice - paga aos recém licenciados cerca de 1500 euros brutos. Valor semelhante praticado pela Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, a segunda maior sociedade de advogados de Portugal.

Com este diploma, todos os inscritos na Ordem dos Advogados terão de pagar, já para o ano, 191 euros mensais(o escalão mais baixo obrigatório) e 242 euros em 2020. Independentemente do valor auferido no final do mês. Os estagiários terão de pagar , no mínimo, a quantia de 23 euros, a partir da segunda fase da formação (que acontece um ano depois de acabarem o curso).

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 01-07-2015

Comentários (15)


Exibir/Esconder comentários
...
Nem a Dona Branca nem o Pedro Caldeira se lembrariam de uma coisa destas.

Gente séria. Outros tempos.

Recordo que o último foi absolvido de todas as acusações que o douto despacho do MP lhe fez nos inícios da década de 90. Por falar nisso, onde é que se pode ler esse despacho?
Aquele anónimo que pergunta pelos despachos do MP , 01 Julho 2015 - 15:49:43 hr.
...
Nem o célebre Tomás Taveira, fazia um feito destes!
Daniel Freire , 01 Julho 2015 - 16:05:00 hr. | url
...
Onde é que se pode ler esse despacho? No You Tube, pois está claro.
Domingos Fazenda , 02 Julho 2015 - 08:42:55 hr. | url
Se não tens dentes...não trinques pão duro...
Nem tudo estará certo neste novo regime.
Provavelmente até boa parte poderia ser diferente e sobretudo melhor.
Dependerá de quem é o interlocutor com quem o diário da república e o novo regime se confronte: a uns agradará mais que a outros e, não menos certo, a uns interessou que assim fosse mais que a outros.

Todavia colocar a discussão assim, como coloca a jornalista é esconder um problema maior.

Mal está a advocacia portuguesa quando um Advogado não pode pagar a sua própria "segurança social".

Por acaso um canalizador, um mecânico, um qualquer outro profissional de qualquer outra profissão, no primeiro salário que recebe, está dispensado deste pagamento?

Quem escolhe ser advogado sabe que vai passar por um período de formação que não termina com a "faculdade à bolonhesa".
Formação que tem custos.

E que só vale a pena se, finda a formação e pagos os custos, houver como rentabilizar e ter uma profissão com rendimentos condignos.

A questão morre aqui: quando quem critica o sistema que agora se instala se baseia em argumentos como "vai aumentar o abandono de profissionais da advocacia"" parte de uma permissa errada.

Advogado que ao fim do mês não tenha clientela que lhe pague o suficiente para suportar, como mínimo, 242 euros de CPAS, que anda a fazer?

Anda a cobrar 10 euros por hora ou não tem clientes?

Um veículo de gama média, entra na oficina e paga mão de obra mecânica a 40 ou 50 euros.
Um biscateiro que eu chame a minha casa, para me consertar dois interreuptores electricos, debita-me 20 euros pela deslocação, 20 euros / hora de mão de obra.
O salário mínimo em Portugal para um trabalhador indiferenciado são 505 euros.


E agora pergunto:
Se eu, advogado, não tenho como pagar 190 ou 200 euros de CPAS e é isso que me vai fazer abandonar a profissão;
Se eu, advogado, tive mais de 6 anos (mínimo) de percurso de formação superior (entre universidade e estágio) para poder pensar e perceber que ia entrar numa profissão com esta realidade, e mesmo assim me conformei com ela;
Se eu, advogado, não tenho clientes que me deixem 10 a 15% do meu rendimento para eu afectar "a mim mesmo" (reforma);

O que é que ando aqui a fazer?

Não será mesmo o caminho certo desistir?

Se considerarmos que um advogado tem tanta dignidade remuneratória como um mecânico mediano e tiver de ganhar 25 euros à hora (e é barato, eu até diria, obsceno de barato), as contas são simples de fazer:

Eu preciso de ter 100 horas facturáveis por mês, para ganhar, brutos, 2500 euros.
100 horas facturáveis por mês são 25 horas facturáveis por semana.
5 horas facturáveis por dia.
Pouco mais de meio dia útil de trabalho para um comum cidadão português (o tal dos 505 euros).

E agora voltamos à pergunta: 200 euros é muito?

Não. Muitos são os advogados que acham que nada devem pagar porque...não têm clientes que lhes paguem 5 horas diárias a 25 euros por hora.

Se não têm isto, desistam. Selecção natural do mercado, ou não natural pouco importa.

Agora empurrar para o Estado que é o "papão do apoio judiciário", para o CPAS que "esfola 200 euros para pagar reformas a velhinhos", é esconder que ou não se tem cliente, ou se tem a mania que os preços low cost é que estão a dar.

É que há por aí muito advogado que quase paga para trabalhar.
QUe só advogado do primo da prima e do irmão do amigo da amiga, que descredibiliza o valor que outros podem cobrar, porque o cidadão também começa a "inculcar" a ideia de que "Advogados...até de borla."

E não, Advogados..."não são de borla".

Esta reacção toda ao CPAS mostra a mediocridade.
Reajam com muitos argumentos, que os há, válidos, para criticar o regime agora instituído.

Que não seja um deles o que a ANJAP promove, e que até lhe fica mal: "há advogados que vão desistir porque não podem pagar"?

Pois eu digo: ainda bem! De facto, esses, não fazem cá falta.
E não é por serem maus, que se calhar até são "muita bons".
É porque não têm clientes ou não têm quem lhes pague...e isso...na vida, geralmente obriga as pessoas a procurarem alternativas de vida.

Aqui teria de ser diferente? Porquê...?

Luís Miguel Jesus , 02 Julho 2015 - 09:31:19 hr.
...
Quem não sabe podar que vá apanhar vides. Sempre foi assim e assim vai continuar a ser.
Valmoster , 02 Julho 2015 - 12:54:12 hr.
...
Luís Miguel Jesus, e já agora porque não começar a pagar mais 200 euros de renda de casa? Porque não começar a pagar mais 1 euro por litro de gasolina? Porque não pagar mais 50 euros por refeição? Acha que paga muito pela prestação da casa, pela gasolina e por cada refeição? É que eu acho que não. Acho que você devia pagar mais, é a minha opinião. E se não tem dinheiro para suportar este acréscimo de despesas, porque raio insiste em ter casa, em ter carro e em comer? É melhor falecer. Em nome da selecção natural.
Citizen Kane , 02 Julho 2015 - 15:04:02 hr.
...
Citizen Kane,

Se não reparou, repare: vive num estado assistencialista, em que os mais velhos (sendo intimista: os velhotes), não trabalham como condenados até morrerem.
Não! Em Portugal - e ainda bem - os velhotes têm direito a reformar-se aos (agora, quanto a advogados) 65 anos.

Repare agora noutro dado, científico: a esperança média de vida, em Portugal (que neste particular acompanha as tendências do que de mais evoluído há no mundo, e ainda bem) não é de 65 anos.

E portanto, assim como tenho de preocupar-me se a minha renda de casa pode ou não custar mais 200 euros, eu enquanto CIDADÃO (um dia também serei velhote, espero, e até quero ser daqueles que "bate" os dados da esperança média de vida), tenho também de me preocupar com os nossos velhotes (um deles até pode ser o Pai ou a Mãe de V. Exa que eu não me importo).

A forma de me preocupar com "os nossos velhotes" é, num esquema previdencial, descontar sobre o que ganho para que, com esse dinheiro (que, espero, melhor gerido do que vejo seja pela CPAS, seja pelo Estado em matéria de Segurança social) se lhes pague uma reforma digna para a respectiva subsistência.

Espero igualmente, com isso, que me seja garantido a mim, quando eu for velhote, uma reforma condizente com os pagamentos que fiz.


Os seus comentários, de facto, preocupam-me.
Porque ou V. Exa. não quer saber dos velhos, ou não quer saber da sua reforma.
Se não quer saber dos velhos, faz muito bem em preocupar-se com o que gasta a mais ou a menos com a sua renda de casa, com a gasolina e com as suas refeições. Presumo que nenhuma outra utilidade mais produtiva veja para o seu dinheiro.
Agora se não quer saber da sua reforma, preocupa-me a mim: é que ou está disposto a trabalhar até morrer, ou de contrário eu vou ser daqueles que não vai gostar de ver os meus filhos pagarem a reforma de que V. Exa. vai beneficiar.

De facto enquanto em Portugal as consciências forem estas, os Governantes tiverem este espírito, e..."o que é dos outros é meu", mas quando tenho de ser eu a descontar para a comunidade "aqui d´el rey que me roubam"...nada mudará.


Sobra-me um contentamento: Citizen Kane não governa, não manda.

E se for advogado, felizmente, terá de pagar a sua CPAS.


Ou isso ou...chamemos-lhe, só, selecção natural.
Sempre é melhor do que falecer....
Luís Miguel Jesus , 03 Julho 2015 - 14:32:39 hr.
...
Pensava eu que só quem recebia salário é que era obrigado a descontar para a segurança social. Qualquer dia, é nascer e começar a pagar a segurança social dessa lista vip de reformados de fralda que por aí anda a acumular tachos e tachinhos.
Quanto ao valor da quota, esquecem-se que nem todos os advogados são Júdices e quejandos pendurados na teta do Estado para poderem pagar 1500 euros aos estagiários.
Maria do Ó , 03 Julho 2015 - 18:52:14 hr.
...
Maria do Ó, o cliente quando tiver a infelicidade de ter de recorrer a um advogado, paga esses 1500 euros e muito mais. Porque os advogados são férteis em imaginar motivos para honorários. Sei que existem advogados honestos. Poucos mas existem, mas infelizmente contam-se pelos dedos, porque a maioria e desculpe-me ser tão franco Dª Maria do Ó, são uma cambada de aldrabões.
Domingos Fazenda , 04 Julho 2015 - 09:22:09 hr. | url
...
Caro Domingos Fazenda,

Há advogados aldrabões, como os há padres, médicos, políticos, enfermeiros, padeiros, mecânicos, pedreiros, electricistas, lojistas, empresários, futebolistas, e tudo mais.

Mas sabe: também há clientes (de advogados, de médicos, de enfemeiros, de padeiros e de lojistas) que querem o que não podem ter, que se arrogam o direito que não têm, que criam a falsa expectativa de um sucesso que não se mede.

E portanto esse argumento de que "os advogados são férteis em imaginar motivos" e "são uma cambada de aldrabões", é assim uma espécie de "fuga em diante", como o polvo: lança uma nuvem negra, e foge, sem dizer porque o faz.

Os advogados são aldrabões porquê, diga-me lá?
Já se confrontou com um advogado que reputou de aldrabão, foi?
Foi aldrabado, é isso?
Por todos os advogados? Por uma maioria? Ou só por um?
E o que fez?
E foi mesmo aldrabado ou o que o Sr. queria era algo...impossível?
Pagou muito e pediu pouco?
Ou pediu muito e queria pagar pouco?

Isto de vir para estes sítios jogar "faladura fora", é quase como ir ao Intendente e a cada mulher que se vir chamá-la pelo nome com que se tornaram conhecidas as frequentadoras da rua neste sítio de Lisboa.
O problema é que mesmo aí, à noite noitinha, na rua, ainda pode encontrar gente séria. E de saias....

Não seja assim...porque não é verdade que a maioria dos advogados seja uma cambada de aldrabões.
Luís Miguel Jesus , 06 Julho 2015 - 09:22:53 hr.
...
Nem Robim dos Bosques se lembraria de tamanha proeza.

bah bah bah segurança social, CPAS tem dias contados.

Pensemos na causa e efeito.

"Carregaram" até nos estagiários.

Se fosse advogado e estagiário já desistia.

Advogados, infelizmente, a contar os trocados também vão acabar por desistir e se for em grande número, quem resta?

E o problema nem tem a ver com a qualidade dos advogados, muitas vezes tem a ver com clientes a contar cêntimos com a máscara dos bem na vida e depois inventam mil uma desculpas para não pagar serviços jurídicos que solicitam ou realizado.

Clientes desses são, mais ou menos, parecidos aos que vão a uma loja em saldos compram já reclamando e fora de época, olham, põe defeito e depois saem a fazer bico.

Enquanto isso temos uma ministra que assiste de camarote clientes oportunistas a chamar aldrabões aos advogados, "guerrilhas" entre as várias classes, magistrados, oficiais, advogados, notários, policias, agentes de execução etc. Podia estar tudo unido e exigirmos leis melhores, não? Rigor e rigor exigido a todos os operadores judiciais com os poucos meios humanos e materiais... e eles? ... Zero! Se alguém acredita ainda na separação de poderes que levante a mão.

Qualquer dia perdemos a nossa constituição num abrir e fechar de olhos e amanhecemos com uma constituição misturada com o tempo da idade média.
água fria e benta , 08 Julho 2015 - 00:54:55 hr.
...
O que o CPAS está a fazer é um roubo, com o acordo do famigerado Marinho Pinto que fez tudo à revelia dos outros advogados.

Porque não estão os advogados a descontar para a segurança social tal como os outros trabalhadores independentes? Porque quem ganha muito e domina a Ordem não lhe interessa pagar o devido.

Caro Luis Miguel de Jesus, pode parecer impossível, eu sei que infelizmente poucos acreditam nisso, mas ainda há cidadãos que são advogados honestos e não por apresentarem honorários humildes que são obrigados a deixar a advocacia.

Este novo regulamento fez-se sentir vergonha de ser advogado, nomeadamente por ter sido decidido que um advogado com mais de três anos de advocacia e que apenas ganha € 500,00 ou menos por mês é obrigado a pagar tanto como o advogado que ganha (!) € 20.000,00 ou mais, alguma coisa vai mal no reino da dinamarca.

A partir de agora, não pode ser advogado quem quer, mas quem tem pais ricos ou tem a arte e engenho de conseguir, seja de que forma for, chorudos honorários.

Tenham vergonha, caros colegas, ser advogado é tudo aquilo que vocês não são!



Jesus , 08 Julho 2015 - 20:35:43 hr.
...
Luís Miguel Jesus, aparentemente tem um discurso tão bem elaborado e ensaiado, fruto de uma vidinha muito tranquila a nível financeiro, com toda a certeza, mas mesmo assim não consegue ver o óbvio, ou seja, que a CPAS está tão desesperada que agora até se lembrou de extorquir dinheiro a estagiários não remunerados. Ora, quando estes tiverem que desistir dos seus estágios e quando centenas ou até milhares de advogados tiverem também que abandonar a sua profissão, nessa altura, eu quero ver quem é a CPAS vai pedir as contribuições para assegurar as reformas dos "velhotes", como o senhor lhes chama de forma intimista, eu diria asquerosa. Também quero perceber a que advogados é que o CIDADÃO - mais uma vez, para copiar o seu caps lock - da classe média irá recorrer, aquele que não está a coberto pelo Apoio Judiciário, por um lado, mas que também não tem possibilidades de pagar os honorários das grandes sociedades de advogados, por outro, a única forma de exercício da advocacia que conseguirá sobreviver a esta política.
Citizen Kane , 09 Julho 2015 - 07:06:32 hr.
...
A propósito dos advogados honestos: certo dia passam dois homens por um cemitério. Numa lápide está escrito: "Aqui jaz advogado e cidadão honesto". Pergunta uma dos homens para o outro: "Desde quando enterram dois homens na mesma campa?"
Confúzio , 09 Julho 2015 - 13:04:55 hr.
...
Senhor Luís Miguel Jesus, o Senhor apregoa muito bem, defende com unhas e dentes a classe de advocacia, quiçá a sua classe, mas a mim não me engana mem me faz de parvo. Pelos vistos, pretende o Senhor Luís Miguel Jesus, que aqui publicamente neste site, lhe descrevesse os vários (e repeito os vários) casos. Não o irei fazer, já qie nos locais próprios tive ocasião de o efectuar. Mas se quer saber os resultados, se está assim tão interessado sempre lhe digo, podes Ilustre continuar a aldrabar que por corporativismo nada será visto contra ti nem serás sancionado.
Domingos Fazenda , 09 Julho 2015 - 13:30:09 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2015, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2015.Para aceder aos conteúdos...

Relatório de gestão da comarca de Lisboa revela falta de dinheiro para impressoras, papel higiénico, envelopes e lâmpada...

Mudança ignorou dúvidas de constitucionalidade levantadas pelos dois conselhos superiores dos tribunais, pela Associação...

Portugal assinala 30 anos de integração europeia a 1 de Janeiro, e três décadas depois de ter aderido à então Comunidade...

Últimos comentários

Forense Profissionais Liberais: Advogados Estagiários sem salário vão pagar reformas de advogados

© InVerbis | Revista Digital | 2015.

Arquivos

• Arquivos 2012 | 2013 |2014 |
Arquivo 2007-2011
Blog Verbo Jurídico
(findo)

Sítios do Portal Verbo Jurídico