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REVISTA DE 2014

PGR cria gabinete para investigar contratos com ‘letras miúdas’

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Joana Marques Vidal criou gabinete que acompanhará de perto os chamados interesses difusos. Passo seguinte passará por um departamento central.

Até agora vistos como o "parente pobre" do Ministério Público, os chamados interesses difusos-defesa dos consumidores, ambiente e saúde pública-vão ganhar mais espaço na ação dos procuradores. Por despacho, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, decidiu criar um "Gabinete de Interesses Difusos e Coletivos", uma iniciativa que, segundo soube o DN junto de fonte da Procuradoria, poderá ser o embrião para a criação de um departamento central, tal como o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), para o MP intervir, por exemplo, na fiscalização dos contratos entre particulares e empresas prestadoras de serviços, que têm suscitado várias condenações das segundas devido às cláusulas escritas em "letra miudinha", e violações dos Planos Diretores Municipais.

Na ordem de serviço 2/2014, Joana Marques Vidal nomeou a procuradora-geral adjunta Conceição Sousa Ligeiro para dar os primeiros passos na nova estratégia do Ministério Público. Nesta primeira fase, até como explicou Joana Marques Vidal ao DN, "a criação deste gabinete visa melhorar a atuação do Ministério Público nestas áreas, designadamente no exercício da ação pública junto dos tribunais administrativos e fiscais".

"Entre as atribuições, o gabinete procederá à análise e estudo de estratégias que permitam aproximar os cidadãos cujos direitos foram colocados em causa", acrescentou a PGR.

É nos tribunais administrativos que, por exemplo, o Ministério Público pode avançar com ações, contestando decisões da administração pública (Governo, direções-gerais, autarquias, etc.). Uma área que se pretende ser dinamizada, segundo um procurador, está relacionada com as violações dos PDM.

Exemplo: um condomínio aprovado por uma autarquia numa área em que o plano local não o permite. O MP tem competência – ainda que não muitas vezes exercida – para dar início a uma ação de forma a anular aquele ato administrativo. O mesmo se passa com construções em terrenos classificados como reserva ecológica e reserva agrícola. Só que para avançar com estes processos os procuradores estão sempre dependentes de peritos na área do urbanismo. Daí que, segundo a ordem de serviço da PGR, a procuradora Conceição Sousa Ligeira também ficará encarregada de "sinalizar e identificar instituições (departamentos governamentais, regionais e municipais, universidades, ordens profissionais, associações e outras entidades) com possibilidades de proporcionar apoio técnico, científico, especializado e multidisciplinar por forma a sustentar a ação do Ministério Público" e a "promover e preparar a realização de protocolos e demais meios de colaboração com tais instituições". O caso da perda de mandato do ex-autarca Macário Correia por violação do PDM {ver exemplo) terá sido uma das últimas situações em que o MP avançou para os tribunais administrativos, assacando consequências ao decisor.

Lisboa lidera defesa dos consumidores

O passo dado pela procuradora-geral estará, ainda de acordo com fonte do MP, relacionado com os resultados que a Procuradoria cível de Lisboa tem obtido na defesa dos consumidores, sobretudo no que diz respeito às cláusulas abusivas em contratos de telecomunicações, seguradoras, ginásios e bancos.

A título de exemplo, todos os que adquiriram um automóvel com o mesmo defeito de fabrico, ou aqueles que aderiram a um contrato de um ginásio com letras minúsculas contendo disposições abusivas {ver exemplos). Esta área é coordenada pelo procurador da República Júlio Martins, que também tem prestado apoio a outras comarcas do País. Segundo o que o DN já divulgou, estão atualmente a ser investigados 150 casos de empresas suspeitas – a maioria bancos e seguradoras – de ter nos contratos cláusulas abusivas. Ou seja: alíneas predefinidas nos compromissos de adesão que podem prejudicar o consumidor, na maioria dos casos redigidas em letra minúscula. As decisões já proferidas pelos tribunais podem ser consultadas em www.dgsi.pt/jdgpj.nsf7OpenDatabase.

Carlos Rodrigues Lima e Filipa Ambrósio de Sousa | DN | 25-01-2014

Comentários (4)


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mais uns tachos e promoções..........
ui , 25 Janeiro 2014 - 11:58:36 hr.
...
Acho que um dia destes vou dar algum trabalho à PGR.

- Sou cliente da cabovisão há já 3 anos, net+voz+televisão - 42 euros mês. Sempre que vou pagar a mensalidade ao balcão, fico surpreendido por ver gente idosa e pobre pagar mensalidades de 80 e mais euros.

- Nesta quinta-feira deu-me para perguntar como estava a minha fidelização - que foi apenas de 12 meses e já devia ter acabado há 2 anos. Disseram-me que estava a vigorar nova fidelização de 24 meses desde outubro do ano passado - por me terem aumentado a velocidade da net.

- De facto, no ano passado fui contatado telefonicamente a informarem-me que ia haver esse aumento de velocidade para 30 megas. Tive o cuidado de perguntar se estava associado algum custo ou fidelização; sorridentemente a menina do telefone disse-me sempre que não, que agora era o mínimo da rede. E acreditem que eu insisti várias vezes na pergunta porque leio sobre as matreirices/vigarices, o meu dinheiro não abunda e devo ter de procurar outra casa mais barata onde não é certo haver rede do mesmo operador.

- No balcão de pagamento "almada forum" disseram-me que o único que podia fazer era pedir a audição do telefonema que me fizeram - e que o mesmo apenas era guardado durante 3 meses, o que possivelmente anulará as minhas hipóteses. Quer use quer não use, 1008 euros estarão sempre garantidos à cabovisão pelos 2 anos. Para já o único que fiz foi pedir um comprovativo onde atestasse qual a minha situação de fidelização; quando o receber decido o que fazer.

- Ora se me fizeram isto a mim, que insisti várias vezes, nem quero imaginar que serviços e canais andam a vender às velhinhas por esse país fora...
Convinha alguém da PGR pôr alguma moralidade nisto e fazer pagar quem rouba tão descaradamente.
Cumprimentos.
Franclim Sénior , 25 Janeiro 2014 - 15:54:10 hr.
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No segundo parágrafo do meu comentário supra, utilizei a palavra "sempre" de forma excessiva; atribui-lhe uma dimensão vulgar sem o rigor possivelmente dado por Pessoas da área do direito. Estou chateado comigo próprio; venho por isso corrigir o erro. O correcto deve ser: "várias vezes - algumas vezes".
Cumprimentos.
Franclim Sénior , 25 Janeiro 2014 - 22:19:43 hr.
trafulhices da cabovisao
Viva

No meu caso eu fiz contrato com a Zon e depois a Cabovisão enviou factura com 650€ de penalização , resultante do tal contrato telefonico. Não paguei, não pagarei. Parece que agora o assunto vai para tribunal...dizem eles e a IntrumJustitia, seus ajudantes. Agora saiu nova lei sobre este tema, mas parece que só entra em vigor em Junho. Até lá a CaboVisao pode "facturar" à vontade....
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jc_aveiro , 21 Março 2014 - 21:13:35 hr. | url

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