Novo regime sobre pesquisa de bens do devedor

Os credores vão poder saber se os devedores possuem bens antes de intentarem uma acção de cobrança de dívidas, também conhecida como acção executiva. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que cria o chamado "procedimento extrajudicial pré-executivo", um diploma que ainda terá que ser aprovado pelo Parlamento, antes de entrar em vigor.

"Este procedimento, de natureza facultativa, permite um conhecimento prévio, pelos credores, da existência ou inexistência de bens penhoráveis dos respectivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de acções executivas", explica o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

A consulta de bens do devedor será feita pelos agentes de execução, através do acesso a bases de dados que já são utilizadas no âmbito das acções de cobrança de dívida. Esse trabalho dará origem a um relatório que enumerará os bens identificados. Contudo, mesmo que não se tenha conseguido detectar bens, o credor pode decidir avançar com a acção executiva. Apesar disso, o objectivo deste novo procedimento é evitar acções sem viabilidade.

Para assegurar o respeito dos direitos dos devedores, todos os actos praticados no procedimento ficam registados electronicamente, sendo, por isso, susceptíveis de controlo pelas entidades competentes.

Recorde-se que as acções executivas representam mais de 70% dos processos pendentes nos tribunais judiciais.

No primeiro trimestre do ano passado, o número de acções de cobrança de dívida pendentes nos tribunais de primeira instância desceu de forma significativa pela primeira vez desde 2008, tendo o saldo de processos entrados e processos concluídos permitido tirar dos tribunais mais de 41 mil acções. A tendência manteve-se no segundo trimestre (os últimos dados disponíveis), com os processos executivos pendentes a descerem entre o final de Março e o final de Junho, de 1 milhão e 212 mil para 1 milhão e 153 mil.

Os sindicatos dos funcionários judiciais desvalorizam a diminuição e dizem que tudo não passa de uma "engenharia estatística" resultante das medidas extraordinárias que permitiram concluir muitos processos "na secretaria", a maior parte dos quais porque não foram encontrados bens do devedor.

Mariana Oliveira | Público | 31-01-2014