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REVISTA DE 2014

Tribunal manda encerrar gabinete de falso advogado

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Palmeia. Ordem dos Advogados de Évora cumpre decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal e fecha negócio suspeito de procuradoria ilícita.

A Ordem dos Advogados (OA) mandou encerrar o escritório de um alegado advogado, em Palmela, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ter declarado a sua atividade - sob a designação Agência Afoito - como um ato de procuradoria ilícita. Ou seja, o arguido praticava atos atribuídos exclusivamente a advogados ou a solicitadores sem o ser.

Neste caso, o arguido não era sequer titular de uma cédula profissional ou de uma licenciatura em Direito. Por isso, a OA decidiu: "Determina-se que se proceda à afixação, na porta da referida fração, de aviso com os seguintes dizeres: escritório encerrado por decisão da Ordem dos Advogados, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul", pode ler-se no despacho judicial, a que o DN teve acesso.

Em três anos - de 2011 até finais de 2013- foram 765 os processos investigados pela OA por suspeitas de procuradoria ilícita. No ano passado só em Lisboa foram registados 131 processos suspeitos e 77 desses resultaram em inquérito-crime. Já no Porto foram recebidas 88 queixas.

Uma delas foi a denúncia contra Paula Fernandes. Com 40 anos, casada com um engenheiro mecânico, mãe de três filhos menores, exerceu advocacia durante seis anos sem nunca ter terminado uma licenciatura em Direito e muito menos ter sido titular de cédula profissional. A 30 de junho deste ano, o Tribunal Criminal de Matosinhos condenou a mulher, que apenas frequentou durante um ano o curso de Direito, a três anos de pena de prisão, embora suspensa. Em causa o crime de usurpação de poderes e o de falsificação de documentos. A queixa foi feita em 2009 à própria Ordem dos Advogados por uma das "sócias" da arguida que - durante seis anos - partilhou escritório de que Paula Fernandes era sócia principal. O tribunal, na sentença a que o DN teve acesso, acrescentou ainda à pena o pagamento de dois mil euros ao Conselho Distrital do Porto por os atos praticados terem "denegrido a imagem da instituição". A falsa advogada chegou a cobrar honorários avultados a vários clientes que patrocinava em casos de partilhas, legalização de terrenos, cessação de contratos de trabalho, cobrança de dívidas e atribuição de indemnizações.

Filipa Ambrósio de Sousa | Diário de Notícias | 09-08-2014

Comentários (2)


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...
Só não entendo um pequeno pormenor. O Escritório era em Palmela, a decisão é da OA-Évora após decisão do TAF e é ainda condenada por dnegrir a imagem do CD do Porto da OA?
Como é que o Porto apareceu? Será que o escritório de Palmela tratava de casos no Porto?
Até pode ter acontecido (com a net, não há distâncias) mas não deixa de ser estranho.
Orlando Teixeira , 09 Agosto 2014 - 14:41:28 hr. | url
ler a lei
como é evidente, a decisão nunca poderia ter sido, licitamente, da o.a. basta ler a lei - a decisão só pode ser de um juiz.
aw , 11 Agosto 2014 - 11:27:57 hr.

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