In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Constitucional nega indemnização recorde a criança deficiente

  • PDF

O Tribunal Constitucional rejeitou a reclamação da família do jovem de Vila Verde com 100% de incapacidade e impossibilitou o pagamento de uma indemnização no valor de 450 mil euros definida pelo Tribunal Administrativo de Braga.

Há 20 anos que Maria dos Anjos e Benedito Vilela, os pais de Pedro Vilela, pedem justiça para o filho que nasceu no antigo Hospital de S. Marcos, em Braga, quando a mãe já estava há dois dias em trabalho de parto. Pedro não ouve, não fala, não vê, alimenta-se por uma sonda e, em 20 anos de vida, o seu corpo pouco desenvolveu. O Ministério da Saúde que, com a passagem do Hospital de S. Marcos para o Hospital de Braga, através de uma parceria publico-privada, assumiu a responsabilidade do antigo hospital e recorreu sempre das sentenças do Tribunal Administrativo de Braga e do Tribunal Central Administrativo do Norte que previam o pagamento da mais alta indemnização por negligência médica - 450 mil euros mais juros.

Já no Supremo Tribunal Administrativo, um acórdão elaborado pelos juizes António São Pedro, Vítor Gomes e Jorge dos Santos, refere que não há nexo de causalidade entre o parto e as lesões de Pedro, anulando o pagamento de qualquer indemnização.

"De uma forma informal, o que o documento diz é que, como tudo se passou num hospital público, tem de ser a família a provar que houve negligência e quais as consequências diretas dessa negligência", referiu um jurista contactado pelo JN. "Se o parto tivesse ocorrido num hospital privado, teria que ser o hospital a provar que não cometeu negligência", explica ainda a mesma fonte.

A família avançou com uma reclamação para o Tribunal Constitucional alegando a inconstitucionalidade da decisão anterior. O TC indeferiu a reclamação e esgotou, em Portugal, qualquer possibilidade da família agir judicialmente. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo juiz conselheiro Carlos Fernandes Cadilha e pelas juízas Maria José Rangel de Mesquita e Maria Lúcia Amaral.

"É a justiça que temos. Em Portugal, o processo morreu. Vamos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem", disse Benedito Vilela que pondera vender a casa da família para suportar as despesas que terá de enfrentar.

Emília Monteiro | Jornal de Notícias | 23-10-2014

Comentários (26)


Exibir/Esconder comentários
...
É uma vergonha! Mais palavras para quê?
Emanuel Hipólito , 23 Outubro 2014 - 12:54:43 hr. | url
...
Já contactaram há tempos advogado famoso e brilhante no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Esse processo está cheio de asneiras.
Mais umas centenas que Portugal vai pagar.
Antunes da Cunha , 23 Outubro 2014 - 13:13:50 hr.
...
Está cheio de asneiras o processo? E quem é que responde por esses erros? Não é o Estado, Meu caro amigo e Senhor Antunes da Cunha! É o contribuinte, o zé povinho, é que paga os erros de alguns Senhores Juizes e de alguns Senhores Procuradores. Esta é que é a realidade! E à direito algum que o Senhor Juíz ou o Senhor Procurador, que no caso em concreto, contribui para que o processo esteja cheio de asneiras fique impune?? Por amor de Deus. Ninguém me venha falar em justiça que é o que não existe neste País.
manuel Francisco dos Santos , 23 Outubro 2014 - 15:11:00 hr. | url
...
É verdade que os Venerandos seguiram em absoluto a opinião do Procurador-adjunto no STA.
Logo, do próprio Estado que nos lesa.
E há acórdãos dos mesmos em sentido contrário!
Dizem que foi tudo política.
Antunes da Cunha , 23 Outubro 2014 - 16:36:58 hr.
...
Sentença à 3º mundo. Os bons juízes têm que ser pessoas independentes, corajosas e aplicar o Direito com o sentido humanista que está na Constituição. Parabéns à 1ª instância-Tribunal Administrativo de Braga.
Maria do Ó , 23 Outubro 2014 - 22:25:09 hr.
...

Se não houve (ou não ficou provado) nexo de causalidade entre os danos e o facto, isto não tem nada a ver com a presunção legal de culpa (ou falta dela)…. o resultado seria o mesmo fosse o hospital público ou privado.

É compreensível que os familiares, perante um desmando da natureza, queiram arranjar um culpado a todo o custo, mas não pode o sistema judicial embarcar nisso só porque se compadece da desgraça que os afligiu.

Quanto a "aplicar o direito com sentido humanista" é abrir a porta para cada um decidir o que lhe apetece e para ninguém saber aquilo com que pode contar com que vai a tribunal. Para isso mais vale fechar os tribunais e resolver as ações atirando uma moeda ao ar…. pelo menos assim ainda há a esperança de se conseguir acertar 50% das vezes.

Sr Dr , 24 Outubro 2014 - 01:52:39 hr.
...
Se a relação causal é uma "questão de facto", não percebo como não ficou definitivamente decidida pelas instâncias.
digo , 24 Outubro 2014 - 08:30:02 hr.
...
É mentira "Sr. Dr.". Se a criança deficiente em concreto, fosse filho de um Senhor Dr. Juíz ou de algum outro Senhor Ilustre, não tenha a menor dúvida "Sr. Dr.", que a decisão já era favorável à criança e a esta não era negada a indemnização. Mas como os pais da dita criança, são de fracos recursos económicos, por escárnio já não têm direito a que seja feita justiça, vendo-se obrigados a ter de recorrer ao TEDH e Portugal a possivelmente ser condenado, mas que vem pagar a indemnização "Sr. Dr.", não é o Estado mas o contribuinte, ou melhor dizendo o zé pagante.
Manuel Francisco dos Santos , 24 Outubro 2014 - 08:58:12 hr. | url
... "o nexo e o facto"
Segundo me parece, a grande divergência entre o STA e a 1ª e 2ª instâncias está no enquadramento da responsabilidade dos hospitais públicos nos serviços que presta: enquanto estas entenderam tratar-se de responsabilidade civil contratual, o STA entendeu tratar-se de responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual.
Ora, como bem sabemos, este entendimento do STA acarretou graves consequências a nível do ónus da prova, deixando incólumes situações em que o resultado (no caso, criança que sofreu lesões no parto que a deixaram em estado vegetativo) obviamente terá resultado de violação grave das legis artis.
Ou seja, com esta interpretação o STA transferiu para as próprias vítimas a prova do nexo causal (prova quase sempre muito difícil, senão mesmo impossível), quando estas não têm quaisquer conhecimentos específicos na matéria, lutam sempre com dificuldades no acesso a informação e encontram muita resistência corporativa ...
Basta ler a interpretação dada pelas instâncias para se concluir que as mesmas fundamentaram devidamente o seu entendimento, não decidiram "como lhes apetecia".
Pelo que, tal acórdão do STA vai permitir que o erro médico em Portugal continue a ser um mundo à parte, onde a justiça não se quer meter, lamentando-se assim o caminho seguido pelo STA.
MaisVinho E Tinto , 24 Outubro 2014 - 09:23:14 hr.
...
Senhor "Mais Vinho E Tinto". Para além de entender, perante o caso em concreto, pouco dignificante o pseudónimo de V. Exª e até o entendo como uma ofensa, não só à criança deficente como aos pais desta e espero que o Senhor "Mais Vinho E Tinto" tenha visto as reportagens de ontem sobre o caso, que por sinal é bem chocante, emitidas pelas televisões; Continou a afirmar, por muitas explicações jurídicas que o Senhor "Mais Vinho E Tinto" queira invocar, que se a criança em apreço fosse filho de algum Senhor Dr. Juíz ou de algum outro Senhor Ilustre, a decisão seria bem diferente e a indemnização era atribuída.
Manuel Francisco dos Santos , 24 Outubro 2014 - 09:52:18 hr. | url
...
Os Srs. Conselheiros do STA querem poupar a bolsa do Estado, mas rezem todos os dias aos seus santinhos para que uma desgraça destas não aconteça na sua família, e tenham que ser eles a arcar com o ónus da prova, e não o hospital, como deve ser.
De facto, é absolutamente irrazoável que em casos de elevada e singular complexidade técnica como este, o STA decida que é a vítima que tem de provar que aconteceu erro médico, quando sabe que esta não o pode fazer, e desde logo não o pode fazer porque, por instinto de defesa natural, não será de esperar abertura dos colegas médicos para colaborar na produção dessa prova.
E a decisão é ainda mais inaceitável quando o STA tinha a possibilidade de lançar mão de outros conceitos jurídicos plausíveis que lhe possibilitava a emissão da decisão justa equitativa no caso concreto, a que está obrigado.
Como, aliás, o fez o Tribunal Administrativo de Braga e o fez o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual, concordando com a 1ª instância, defendeu que "é o hospital demandado que deve provar que os seus funcionários usaram de toda a diligência e que só por circunstâncias imprevisíveis, de caso fortuito ou força maior, uma criança nasceu com lesões cerebrais irreversíveis, num parto por cesariana que nenhum risco especial apresentava."

Seguem algumas das conclusões do acórdão do TCAN concordando com a indemnização:
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte
Processo:01425/04.8BEBRG
Secção:1ª Secção - Contencioso Administrativo
Data do Acordão:30-11-2012
Tribunal:TCAN
Relator:Rogério Paulo da Costa Martins
Descritores:NEGLIGÊNCIA MÉDICA
Sumário:1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado à realidade e conduzir a soluções mais justas, a aplicação do regime da responsabilidade contratual do que o regime da responsabilidade extracontratual, pois estamos perante uma situação de facto equivalente à de um contrato de prestação de serviços – art.º 1154º do Código Civil -, e, por isso, a justificar a mesma protecção legal.
2.Aplica-se, por isso, neste domínio, a presunção de culpa a que alude o artigo 799º, n.º1, do Código Civil, no caso de deficiente prestação do cuidado de saúde, cabendo ao hospital demandado, no caso, provar que os seus funcionários usaram de toda a diligência e que só por circunstâncias imprevisíveis, de caso fortuito ou força maior, uma criança nasceu com lesões cerebrais irreversíveis, num parto por cesariana que nenhum risco especial apresentava.
3. Ainda que se entendesse regular o caso o regime da responsabilidade extracontratual, sempre seria aplicável a presunção de culpa estabelecida no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, pois que uma intervenção cirúrgica de parto por cesariana é uma actividade perigosa quer por si mesma, por ser invasiva do corpo da mãe e pela manipulação de um corpo extremamente frágil como é o da criança a nascer, quer pelos meios utilizados, instrumentos e substancias com potencialidade letal.
4. Não tendo o hospital demandado feito a referida contraprova, deve ressarcir o autor, representado pelos seus pais, pelos danos decorrentes da situação de incapacidade a 100% para o trabalho e para qualquer actividade, decorrente da paralisia cerebral de que ficou a padecer.
5., 6., 7., 8., 9., 10. (...)

O acórdão do STA que negou a indemnização tem as seguintes conclusões:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0445/13
Data do Acordão:16-01-2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:HOSPITAL PÚBLICO
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE POR ACTO MÉDICO
Sumário:I - A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.
II - O art. 493º, 2, do Código Civil não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.
Maria do Ó , 24 Outubro 2014 - 12:57:17 hr.
...
Os senhores conselheiros, e não só, deveriam começar a ser convidados para irem ao programa da Júlia para dar a cara e explicar às pessoas que lhes pagam a bondade das suas decisões.
Valmoster , 24 Outubro 2014 - 13:44:05 hr.
...
O raciocínio do STA é contraditório e privilegia os hospitais públicos face aos privados, tirando direitos a quem vai ao público. FUJAM!
Macedo Domingues , 24 Outubro 2014 - 13:48:10 hr.
...
Não, Senhor "Valmoster". Os Senheiros Conselheiros deveriam sentir era na pele, as dores que sente aquela criança e as amarguras que sentem os pais, perante a bárbara injustiça que lhes foi imposta por esses Senhores Conselheiros. E ainda há quem fala em justiça neste País? Mas qual justiça?? A justiça neste País, não passa de um negócio, de uma farsa e de uma fantochada.
Manuel Francisco dos Santos , 24 Outubro 2014 - 15:19:57 hr. | url
...
Eh pá, não se zanguem! O mais acertado é que, a partir de agora, cada criança que nasça com deficiência em Portugal passe a receber 450.000 euros, no questions asked e ponto final. Já não basta terem nascido com problemas graves e os pais ainda têm de se chatear com Tribunais, provas de quem foi a culpa e se houve culpa de alguém e essa tretas todas? E, se houver dificuldades em arranjar o capital, o Emanuel Hipólito, o Antunes da Cunha, a Maria do Ó e o Manuel Francisco dos Santos já se comprometeram a reunir o dinheiro necessário dê lá por onde der, nem que tenham de vender a casa e o carro, porque ninguém diga que eles são daqueles que só não suportam injustiças quando é o dinheiro dos outros que está a rolar.
A vida é dura e, depois...morre-se! , 24 Outubro 2014 - 17:23:25 hr.
...
Oh Senhor que dá pelo pseudónimo "A vida é dura e, depois, morre-se!". Não diga asneiras num caso tão cruel e vergonhoso como este. Já imaginou se a criança em questão fosse seu filho? Ou se eventualmente o Senhor ou algum seu familiar, vierem a ser vítimas de erro médico, do qual surja a incapacidade do Senhor ou do seu familiar?? Sim, porque ninguém cuspa para o ar, nem ninguém diga que desta água não beberei? Também gostaria que outros fizessem afirmações como o Senhor faz?? Tenha juízo e medite nas suas palavras!
Manuel Francisco dos Santos , 24 Outubro 2014 - 18:04:29 hr. | url
...
Ah e já agora desculpe que lhe diga Senhor que dá pelo pseudónimo "A vida é dura e, depois morre-se!". Até parece que o Senhor está feliz e dá azos de glória com a sentença proferida.
Manuel Francisco dos Santos , 24 Outubro 2014 - 18:12:09 hr. | url
...
Pois é, Manuel dos Santos, o dinheiro dos contribuintes nasce nas árvores. Mas se lhe pedissem a si para levar a mão ao bolso e ajudar a mãe da pobre criança com mil euritos, aposto que começava logo a assobiar para o ar e mudava de conversa. Mas para acudir à desgraça com o dinheiro dos outros o senhor é um herói. A vida é dura, sim senhor, meu caro: tem deficientes, tem pessoas esmagadas por condutores fora de mão, tem cancros em Abril, tem pessoas fulminadas por raios eléctricos e outras desgraças mil. Umas acontecem por culpa alheia e outras apenas "porque sim". E mais lhe digo: para pegar em 450 mil euros do Estado e dá-los aos pais da criança em causa não é preciso coragem nenhuma, corajosa é a decisão contrária. E, seguramente, que quem a tomou não será tão estúpido e não deixou de perceber bem as implicações da mesma. Pode não lhe parecer, mas ajuizar assuntos desta natureza e gravidade é mais difícil do que andar a mandar bitaites em blogs. E mais lhe diria se tivesse elevadas expectativas de que conseguisse sequer figurar a minha perspectiva da questão, o que não é o caso.
A vida é dura e, depois...morre-se! , 24 Outubro 2014 - 21:01:03 hr.
...
O Senhor vida é dura ... deve ser uma pessoa sem coração avaliando por aquilo que escreve.
Só espero que não tenha o azar de um camião TIR lhe esmagar uma perna ou as duas, de alto a baixo, para não saber o que é sofrer.
Tchau.
Ai Ai , 24 Outubro 2014 - 23:10:53 hr.
lei é lei
se não se concorda com a lei, mude-se a lei.
abc , 25 Outubro 2014 - 18:35:45 hr.
... , Comentário com excessivos votos negativos [Mostrar]
Este acórdão é um roubo aos advogados. , Comentário com excessivos votos negativos [Mostrar]
...
Que Deus nos livre de tanta tolice aqui escrita sobre os advogados. Quem tratou do processo foi um advogado oficioso da comarca de Braga que ganhou em duas instâncias. Logo, para o advogado em termos monetários é igual . Recebe da tabela oficial perca ou ganhe.
Há pessoas que não sabem o que escrevem e que Deus lhes perdoa as suas patetices.
Macedo Domingues , 27 Outubro 2014 - 15:52:33 hr.
...
Macedo Domingues (ingénuo)
E os honorarios por fora; e o apoio judiciário só para não pagar taxa de justiça; e a procuração junta aos autos.
Não se enerve com as verdades.
Deviam fazer uma investigação à actuação dos Advogados e a lesão dos direitos dos clientes...
Espoliado , 27 Outubro 2014 - 21:13:41 hr.
...
O indivíduo acima tem preconceitos contra os advogados que fazem apoio judiciário. Insulta-os e até insulta o Colega da comarca de Braga que ganhou em duas instâncias. Acobarda-se sob a capa de pseudónimo. Cuide-se pois caso contrário bate com os costados no mocho do tribunal.
Macedo Domingues , 28 Outubro 2014 - 07:54:48 hr.
...
Não percebo qual a razão de dizerem os nomes dos juizes do supremo e não dizerem os nomes dos outros. Também não percebo a revolta, virarem-se só contra os juizes. E os médicos? Se houve culpa, a primeira é dos médicos. Depois: o dinheiro dos contribuintes serve para pagar os erros médicos existindo culpa. Mas também serve para pagar a empresas excluídas ou preteridas em concursos públicos anulados. Pela simples razão de terem concorrido e o concurso ter sido anulado, com culpa ou sem culpa. Vale a pena ir a concursos públicos. Ou a lei, na verdade, tem de ser alterada. Mais a favor dos indivíduos e das famílias do que das empresas.
Intriguista , 05 Novembro 2014 - 20:31:12 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Atualidade Tribunais Constitucional nega indemnização recorde a criança deficiente

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico