In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Governo aprova lei e causa polémica

  • PDF

A nova Lei da Cópia Privada ontem aprovada em Conselho de Ministros está a gerar um coro de protestos. A associação dos setores eletrónico e fotográfico (AGEFE) considera "inaceitável" a proposta e defende que é "lesiva para a economia e os consumidores".

A Deco também já veio criticar a lei, por considerar que confunde pirataria com cópia privada e deixa de fora os autores não registados em entidades de cobrança de direitos. As associações de comerciantes temem um abrandamento nas vendas.

A proposta de Lei da Cópia Privada prevê atualizar a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas e foi justificada pelo secretário de Estado da Cultura, Barreto Xavier, pelo facto de a maioria dos aparelhos eletrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos.

Assim, o Governo quer introduzir uma taxa (15 cêntimos por cada gigabyte de capacidade com um limite de 25 euros por dispositivo) sobre telemóveis, tablets, pens, caixas descodificadoras de TV e outros suportes de reprodução e armazenamento de música, livros, filmes ou séries. Com isto, o Executivo espera encaixar 15 milhões de euros. Caso haja um excedente, "este reverte para o Fundo do Fomento Cultural".

Para a AGEFE, os consumidores serão prejudicados por este "imposto encapotado" com as empresas e o próprio Estado a verem "os custos aumentados em todas as aquisições de tecnologia'! A associação teme ainda o aumento da compra destes equipamentos em Espanha.

Duarte Faria | Correio da Manhã | 22-08-2014

Comentários (6)


Exibir/Esconder comentários
...
Continua a roubalheira sob a forma de lei.
Ai Ai , 22 Agosto 2014 - 21:47:56 hr.
...
A seguir, imposto sobre o ar que respiramos. Até os mortos pagarão, pois só não respiram porque não querem...
Sun Tzu , 22 Agosto 2014 - 21:58:06 hr.
...
Dantes, aprendia-se que as taxas correspondiam a serviços prestados, constituindo contrapartidas directas e específicas desses serviços.
Nisso se distinguiam dos impostos.
Hoje já não estou certo do que se ensina nem do que se aprende.

Mas taxa sobre determinados produtos é imposto puro e simples. O que significa que, certos produtos vão pagar IVA e um adicional que servirá para sustentar as associações gestoras de direitos de autor e, eventualmente, os respectivos sócios que deviam ser remunerados apenas pelo que produzem e conseguem vender.
Se os autores passam a ser remunerados pela mera hipótese de o comprador de um disco externo lhes poder copiar as cantigas ou de quem compra uma fotocopiadora poder copiar os livros, então legitima-se a cópia e, consequentemente, não pode perseguir-se a chamada cópia pirata.
Como é que pode ser pirata quem já pagou uma remuneração pelo simples facto de poder vir, mera hipótese aliás, a copiar?

Haja juízo uma vez que de direito cada vez o legislador sabe menos.
Mário Rama da Silva , 24 Agosto 2014 - 00:04:32 hr.
esperteza saloia
Cá por mim não vou pagar um cêntimo dessas taxas! Para além disso, a chicoesperteza governamental privará o estado de algumas centenas ou milhares de euros em iva.
Como compro quase todo esse tipo de material na internet, com origem noutros países europeus, e há cada vez mais pessoas a fazer o mesmo, desconfio que mais uma vez apenas os mais desfavorecidos que não têm contas paypal ou cartões de crédito internacionalmente funcionais serão afetados por essas taxas!
Kill Bill , 24 Agosto 2014 - 07:11:33 hr.
...
Com este (des)governo tudo é possível.

Próximo passo: taxar todos os sacos (de plástico, de papel, etc.) e entregar parte do dinheiro aos bancos e parte ao Estado, pois sempre há a eventualidade das pessoas, usando os sacos, tirarem dinheiro dos bancos antes destes falirem.
Contribuinte espoliado , 24 Agosto 2014 - 09:44:14 hr.
...
Mais uma vez isto não é nada mais nada menos do que o governo e parlamentares ao serviço do lobby.
Mas o mais ridiculo é que estas medidas surgem , com desfaçatez, em plena época de crise em que se vêm os ordenados objecto de ampla redução (consoante a remuneração auferida).
A nível nacional seria interessante que as pessoas deixassem de comprar tais produtos (é a melhor defesa do consumidor).
Do TC já não espero nada depois de dar cobertura à recente agressão governamental que autorizou os cortes nos salários.
Ai Ai , 24 Agosto 2014 - 11:40:52 hr.

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Atualidade Sistema Político Governo aprova lei e causa polémica

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico