Contribuintes para a ADSE caíram 3,7% em dois anos

O Tribunal Constitucional (TC) deu luz verde, com a oposição de quatro dos 13 juízes, ao aumento dos descontos para a ADSE, confirmando assim que o subsistema de saúde da função pública passará a ser suportado pelos 848.655 funcionários públicos e aposentados que contribuem para o sistema. Também os aumentos previstos para os militares e forças de segurança, que têm subsistemas próprios, foram validados.

No caso da ADSE, o número de beneficiários titulares (que descontam uma parte do seu salários para usufruírem do sistema) tem vindo a cair nos últimos anos. Entre 2011 e Outubro deste ano, a ADSE perdeu 3,7% dos seus titulares (menos 32.231 pessoas), com a queda mais expressiva a ocorrer nos activos. De acordo com os dados mais recentes publicados pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Função Públicas, os titulares no activo são agora menos 6,6%, enquanto os titulares aposentados recuaram 1,2%.

Nos últimos dois anos, também se verificou uma redução de 4,8% no universo total dos beneficiários (que inclui os familiares dos titulares). Esta redução pode ficar a dever-se às desistências (uma possibilidade prevista desde 2011), a razões demográficas ou à saída de funcionários pelo programa de rescisões, que optaram por não manter o subsistema de saúde.

Num contexto em que a ADSE passará a ser sustentada apenas por quem dela beneficia - a partir do próximo ano as entidades empregadoras deixam de fazer descontos -, a queda do universo de trabalhadores e aposentados que contribuem para o sistema pode colocar problemas de sustentabilidade.

No memorando assinado com a troika estava prevista uma redução do custo orçamental com a ADSE e com os subsistemas dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD). O objectivo era que os sistemas se financiassem por si próprios em 2016, mas, para compensar o chumbo constitucional da lei da convergência das pensões, o Governo decidiu antecipar esse objectivo para 2014. Embora no caso da ADM e da SAD continue a haver uma participação do Estado, uma vez que, segundo o Governo, continuam a ser deficitários.

O aumento dos descontos de 2,5% para 3,5% está previsto na Lei 30/2014 em vigor desde Junho. A primeira versão foi vetada pelo Presidente da República, que questionou o facto de o aumento dos descontos visar "sobretudo consolidar as contas públicas". Os deputados da maioria introduziram uma norma no diploma a consignar as receitas dos descontos à actividade da ADSE e Cavaco Silva acabou por promulgar o diploma.

Os deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes não ficaram convencidos e pediram ao TC que se pronunciasse sobre a constitucionalidade da lei. No acórdão agora conhecido, a maioria dos juízes considerou que o aumento das contribuições para a ADSE "não constitui uma medida manifestamente desequilibrada ou desnecessária para a consecução do desiderato de auto-sustentabilidade da ADSE". Para esse entendimento contribuiu o facto de a inscrição não ter carácter obrigatório e de os beneficiários poderem a todo o tempo deixar o sistema. Também no que respeita ao aumento dos descontos para a SAD e ADM, o TC entende não haver razões para declarar a norma contrária à constituição.

Esta não foi a posição de Carlos Cadilha, Lino Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro e João Cura Mariano, que votaram vencidos. Na sua declaração de voto, Carlos Cadilha afirma que a sujeição dos beneficiários da ADSE a um desconto de 3,5% "com o declarado propósito de atingir objectivos de natureza orçamental relacionados com a consolidação das contas públicas" não pode deixar de ser considerada "desnecessária e excessiva". Lembra ainda que no caso da SAD e ADM a saúde operacional deve ser suportada por financiamento público".

A juíza Catarina Sarmento e Castro também defende que é inconstitucional o aumento dos descontos dos militares e das forças de segurança, que têm subsistemas obrigatórios e que não devem ter como fim a autosustentabilidade.

Raquel Martins | Público | 08-11-2014