Porque ex-administradores do BES não foram presos

É a pergunta que todos fazem: porque não há detenções no caso BESPA resposta está nas exigências da lei para deter um cidadão. Porque é que ninguém foi preso no caso BES? A lei não permite aplicar prisão preventiva a alguém por ser simplesmente suspeito de ter praticado um crime. Tempo da justiça não é tempo dos media, lembram juristas.

A pergunta, lançada no fim-desemana passado por Marques Mendes na SIC e reproduzida vezes sem conta nas caixas de comentários dos jornais, não deve sair da cabeça dos portugueses: por que razão os ex-administradores do Banco Espírito Santo (BES) e de empresas do Grupo Espírito Santo (GES) ainda não foram presos, perante tantas suspeitas de irregularidades? A resposta será óbvia para os juristas, mas não para o comum dos leitores. E se fosse possível resumi-la numa só frase seria esta: a lei não permite que se aplique prisão preventiva a alguém simplesmente porque é suspeito de ter praticado um crime.

No sábado, durante o espaço de comentário na SIC, Marques Mendes lamentou a lentidão da justiça no caso BES: "Esta semana passaram três meses sobre a situação que levou a esta catástrofe no BES. Em qualquer país normal do mundo civilizado já estava alguém preso nesta altura."

Estava? Os juristas são unânimes: o tempo dos media não é o tempo da justiça. "Não sei o que é um país normal. Sei o que é e deve ser um Estado de direito democrático e nesse Estado de direito democrático não se prendem pessoas para satisfazer a vontade da população ou de comentadores de televisão", diz ao i Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O procurador defende ainda que a investigação do caso BES não é comparável com "investigar uma bofetada no trânsito". Além disso, acrescenta, "o tempo da justiça é aquele em que se recolhe a prova e só se houver necessidade se aplica a mais grave das medidas de coacção". Sem haver uma acusação, o único passaporte possível para a cadeia é a prisão preventiva. Para que seja aplicada uma medida de coacção, é necessário que haja constituição de arguido. Neste caso, à excepção do Processo Monte Branco, no qual Ricardo Salgado foi, a 24 de Julho, detido, interrogado e constituído arguido por suspeitas de burla, abuso de confiança, falsificação e branqueamento de capitais - saindo em liberdade a troco de uma caução de 3 milhões de euros -, não há notícia de que o ex-líder do BES ou outros responsáveis máximos do banco se tenham tomado arguidos neste ou noutros processos relacionados com a gestão do banco ou das holdings do grupo. Como o colapso do GES aconteceu há três meses, a maior parte dos inquéritos em curso no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ainda estão numa fase preliminar, de recolha de prova. Além disso, nenhum dos suspeitos terá sido apanhado em flagrante delito.

Um advogado que prefere não ser identificado afirma: "Como podem ir para prisão preventiva se ainda não foram ouvidos?" E acrescenta: "Estas coisas têm o seu tempo e os seus pressupostos e os seus requisitos." Nem todos os crimes permitem a um juiz impor a um arguido a prisão preventiva: de fora ficam logo os crimes puníveis com pena de prisão inferior a cinco anos. Mesmo estando em causa eventuais delitos puníveis com penas superiores, a mais grave medida de coacção também só pode ser aplicada perante pelo menos um de três requisitos: fuga ou perigo de fuga, perigo de continuação da actividade criminosa ou de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e perigo de perturbação do inquérito ou para a conservação da prova.

A resposta à pergunta não pode esquecer outro princípio: qualquer pessoa é presumida inocente até ao trânsito em julgado. A justiça, diz o procurador Rui Cardoso, "faz-se no tempo da justiça, faz-se com segurança e respeitando o tempo dos arguidos". "A opinião pública deve exigir justiça. Prisões só se houver justificação para isso", acrescenta o magistrado. Outro advogado que prefere não ser identificado concorda que comentários como o de Marques Mendes só ocorrem porque "os cidadãos vêem a prisão como um castigo".

Apesar de a maior parte dos antigos administradores do banco e das empresas do grupo já não exercerem funções, o Ministério Público tem sempre de ponderar a hipótese de continuarem em contacto com quem lá trabalha. "O MP estará confortável com a situação", não tendo motivos para suspeitar de perigo de fuga ou de destruição de provas, lembra o advogado. Outra explicação, sugere, poderá ser estratégica: pode ser mais útil para os investigadores deixar os suspeitos em liberdade, sondando o que fazem e o que dizem.

A equipa mista constituída por procuradores do DCIAP, inspectores da PJ e elementos da Autoridade Tributária está a investigar o caso BES em várias frentes: sob suspeita estão manipulações das contas de algumas holdings do grupo e o complexo esquema de transacções financeiras entre o BES, o GES e a sociedade suíça Eurofin Securities. No âmbito do universo BES há ainda que juntar a queixa-crime apresentada pelo Banco de Portugal, que, como o i revelou esta semana, apontava para indícios de infidelidade, burla e falsificação de documento. Fora deste universo, continua a. decorrer o processo dos submarinos. Como o í revelou, o DCIAP tem novos dados sobre o rasto do dinheiro pago pelos alemães pelos serviços prestados pela Escom: os cinco principais representantes da família Espírito Santo, com assento no Conselho Superior do GES, receberam 5 milhões de euros da comissão de cerca de 30 milhões paga pelo consórcio alemão àquela empresa no âmbito do negócio dos submarinos.

Gestão danosa, que Marques Mendes sugeriu que estaria em cima da mesa neste caso, não está a ser investigada. Por uma razão que se prende apenas com a lei: a administração danosa aplica-se apenas a entidades públicas.

Sílvia Caneco | i | 07-11-2014