A utilização de obra musical, através da rádio ou da televisão, por restaurantes, cafés e outros espaços comerciais carece de licença e de pagamento de uma tarifa anual à PassMúsica.
Trata-se de uma decisão do Tribunal da Propriedade Intelectual que vem "repor a situação" uma vez que "houve estabelecimentos que deixaram de pagar devido a um acórdão paradoxal do Supremo Tribunal", explica ao CM Miguel Carretas, diretor-geral da PassMúsica, entidade que representa artistas e produtores (titulares de direitos conexos). A decisão deste tribunal segue a jurisprudência do Tribunal Europeu.
Os valores cobrados pela PassMúsica são distribuídos a artistas e produtores, através da Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos) e da GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes).
Os valores cobrados pela PassMúsica [que tem acordo com a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal] variam: um café com 100 lugares pagará anualmente 117 euros por exibir obra musical através da rádio, e 153 euros se exibir um canal de música, como o VH1, por exemplo. Já um restaurante pagará as seguintes tarifas anuais: 341 euros (rádio) e 444 euros (TV).
Até ao fecho da edição não foi possível obter uma declaração da AHRESP.
Teresa Oliveira | Correio da Manhã | 28-10-2014
Comentários (4)
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Surpreendente
Será que estamos a assistir a uma inversão de hierarquias? Será que o tribunal da propriedade intelectual quer ele próprio afirmar uma sentença de fixação de jurisprudência? Terá sido ponderado que também a mais sóbria doutrina opina no sentido do Acórdão do Supremo?
Enfim, cada um(a) é como cada qual mas, com o devido respeito a douta decisão do tribunal da propriedade intelectual "não repõe coisa nenhuma" (a não ser uma interpretação ínvia do verdadeiro sentido das normas que regem o nosso ordenamento jurídico sobre a referida matéria).
Última observação: - Título da notícia absolutamente inadequedo, que parece apenas servir os interesses dos que pretendem a tributação.
Milhões em jogo
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