A utilização de obra musical, através da rádio ou da televisão, por restaurantes, cafés e outros espaços comerciais carece de licença e de pagamento de uma tarifa anual à PassMúsica.

Trata-se de uma decisão do Tribunal da Propriedade Intelectual que vem "repor a situação" uma vez que "houve estabelecimentos que deixaram de pagar devido a um acórdão paradoxal do Supremo Tribunal", explica ao CM Miguel Carretas, diretor-geral da PassMúsica, entidade que representa artistas e produtores (titulares de direitos conexos). A decisão deste tribunal segue a jurisprudência do Tribunal Europeu.

Os valores cobrados pela PassMúsica são distribuídos a artistas e produtores, através da Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos) e da GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes).

Os valores cobrados pela PassMúsica [que tem acordo com a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal] variam: um café com 100 lugares pagará anualmente 117 euros por exibir obra musical através da rádio, e 153 euros se exibir um canal de música, como o VH1, por exemplo. Já um restaurante pagará as seguintes tarifas anuais: 341 euros (rádio) e 444 euros (TV).

Até ao fecho da edição não foi possível obter uma declaração da AHRESP.

Teresa Oliveira | Correio da Manhã | 28-10-2014

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Comentários (4)

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Entre o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Supremo Tribunal de Justiça há uma diferença de hirarquia assinalável - que a notícia não refere -, pelo que o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 15/2013 − DR 243 SÉRIE I de 2013-11-16, do Supremo Tribunal de Justiça, que estipula "A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", mantém-se... coisa que a notícia não refere.

Contribuinte espoliado , 29 Outubro 2014 - 15:37:12 hr.

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o MºPº não tem que recorrer?

O Pinto , 29 Outubro 2014 - 19:54:58 hr.

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Surpreendente

Notícia surpreendente.

Será que estamos a assistir a uma inversão de hierarquias? Será que o tribunal da propriedade intelectual quer ele próprio afirmar uma sentença de fixação de jurisprudência? Terá sido ponderado que também a mais sóbria doutrina opina no sentido do Acórdão do Supremo?

Enfim, cada um(a) é como cada qual mas, com o devido respeito a douta decisão do tribunal da propriedade intelectual "não repõe coisa nenhuma" (a não ser uma interpretação ínvia do verdadeiro sentido das normas que regem o nosso ordenamento jurídico sobre a referida matéria).

Última observação: - Título da notícia absolutamente inadequedo, que parece apenas servir os interesses dos que pretendem a tributação.

Juiz Ajuizado , 30 Outubro 2014 - 08:27:51 hr.

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Milhões em jogo

A Audiogest é uma associação sem fins lucrativos e caridosamente zelam apenas pelos interesses dos autores e intérpretes musicais e movendo esferas faz sobrepor um acordão do Tribunal da Propriedade Intelectual ao acordão do STJ . Estão milhões em jogo e os milhões é muito milho e os pombos andam aí!!

Basilio , 21 Junho 2015 - 10:28:46 hr. | url

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