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REVISTA DE 2014

Seguradora condenada por abuso em cláusula contratual

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) obrigou a seguradora Ramo Vida a anular a cláusula contratual que impunha que os casos denunciados pelos clientes fossem resolvidos nos tribunais da sede da empresa.

Numa decisão datada de 9 de setembro, a que o DN teve acesso, o STJ considerou essa cláusula abusiva e consequentemente nula por ser contrária à lei, considerando que as cláusulas contratuais gerais "alegadamente abusivas devem ser interpretadas de acordo com critérios objetivos e distanciados".

Os juízes-conselheiros consideram assim ilegal o contrato de seguro pré-elaborado com uma cláusula que atribua competência para a resolução dos conflitos entre o tomador do seguro e a seguradora ao tribunal da sede desta.

"Isto porque se trata de uma cláusula passível de lesar de forma significativa aqueles que, sendo a parte mais fraca no negócio, possam vir a contratar com a seguradora, ao obrigá-los a intentar uma ação num foro que poderá não ser o do seu domicílio quando a lei prevê precisamente o contrário", explicam os desembargadores.

O caso chegou ao STJ depois de o Ministério Público (MP) ter recorrido aos tribunais pedindo para que fossem declaradas abusivas e, consequentemente, nulas.

O tribunal de primeira instância julgou a ação improcedente mas, após recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), este declarou nula a cláusula, condenando a seguradora a abster-se de a utilizar nos seus contratos e a publicitar essa proibição.

No total, no Registo Nacional de Cláusulas Abusivas - onde estão referenciadas todas as instituições que celebraram estes contratos estãoregistados 228 casos. De 2009 a2013, na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (que abarca quase metade do território judicial nacional) estiveram 400 instituições sob suspeita.

Segundo o procurador Pina Martins, procurador da República coordenador das ações cíveis na comarca de Lisboa "desde 2009 o Ministério Público de Lisboa instaurou mais de 400 averiguações com vista a apurar se, em outros tantos casos, estávamos perante cláusulas abusivas" e, na sequência disso, propôs "cerca de 110 ações inibitórias", concluiu.

Diário de Notícias | 23-10-2014

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