Divisão do banco em mau e bom pode ser inconstitucional

Guilherme da Fonseca, ex-juiz conselheiro do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo, considera que a opção tomada pelo Banco de Portugal para resolver o buraco do Banco Espírito Santo e do GES fere a Constituição Portuguesa e que os accionistas prejudicados podem impugnar as medidas nos tribunais administra tivos com base na violação da Constituição.

"Desde logo", disse Guilherme da Fonseca ao í, "a situação que o governo criou - a expectativa de que o problema seria resolvido pelos investidores - e depois, de um momento para o outro, ter separado o banco em dois, um mau e um bom, prejudicando os accionistas, viola o princípio da confiança. Os investidores perderam tudo de um momento para o outro, quando quer o governo quer o regulador continuavam a garantir que os portugueses podiam confiar no Banco Espírito Santo".

O segundo princípio violado, na opinião do ex-juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, foi o da igualdade e da equidade relativamente a duas situações diferentes. A primeira porque foi feita uma diferenciação entre os accionistas com mais de 2% de acções, que passaram para o banco mau, mantendo-se no Novo Banco os investidores com uma participação inferior a 2%. "Porque é que houve essa distinção dos 2% e não foi de 5 ou de 10%? Qual a justificação?", interroga o antigo juiz conselheiro.

" Finalmente houve uma outra distinção entre os obrigacionistas subordinados, que passaram para o banco mau, enquanto outros obrigacionistas ficaram no banco bom, "o que viola igualmente o princípio da igualdade e da justa equidade", disse a mesma fonte.

Guilherme da Fonseca considera que todas estas decisões podem ser impugnadas porque são medidas administrativas do Banco de Portugal, mas como os principais atingidos não o poderão fazer directamente junto do Tribunal Constitucional, terão de invocar a violação da lei fundamental nos tribunais administrativos.

Recorde-se que, como o i já noticiou, há já centenas de pequenos e médios accionistas que estão a preparar providências cautelares para começarem a entrar nos tribunais a partir de Setembro. Estas acções estarão a ser suportadas pelos grandes accionistas e mesmo os advogados estão a ser escolhidos a dedo.

Esta estratégia poderá pôr em causa a vontade manifestada pela ministra das Finanças de alienar o Novo Banco o mais rapidamente possível. Ontem, os quatro principais bancos a operar em Portugal garantiram os mais de 600 milhões de euros de financiamento da banca ao Fundo de Resolução que servirá para capitalizar o Novo Banco. A CGD, o BCP, o BPI e o Santander Totta tomarão firme o financiamento de 635 milhões se nenhuma outra instituição financeira avançar. A Caixa e o BCP deverão assumir mais de 40% do montante.

ionline | 09-08-2014