In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2014

Funcionários públicos com privacidade ameaçada

  • PDF

O diploma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pode pôr em risco a privacidade dos funcionários públicos, sendo que informações pessoais sobre estes trabalhadores vão estar disponíveis na Internet. O alerta é dado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ao Jornal de Negócios desta quinta-feira.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas vem agregar, num só diploma, outros dez documentos cujas matérias se prendem com o regime dos funcionários do Estado, algumas delas polémicas.

Polémica é também uma alteração instituída por esta nova norma, relacionada com a divulgação na Internet dos dados pessoais dos trabalhadores estatais, noticia o Jornal de Negócios de hoje, que teve acesso a um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

As informações colocadas são de "diversa natureza", tais como "o nome, a categoria profissional, o escalão, o índice ou posição e nível remuneratório do trabalho, extrato de ato ou contrato celebrado com o empregador público, notificação como arguido em processo disciplinar, colocação em situação de requalificação, entre outros".

De acordo com a CNPD, isto constitui "uma desnecessária devassa e clara violação do princípio constitucional da proteção de dados".

Desta feita, aquela comissão salienta que "apenas devem ser publicados os dados estreitamente necessários à finalidade da transparência e apenas esses".

"A publicidade dos dados em rede aberta suscita particulares reservas", visto que estando na Internet "os dados pessoais ficarão disponíveis indefinidamente e são facilmente copiados para outros locais, sem qualquer controlo da sua posterior utilização", o que "ultrapassa em muito o objetivo de transparência e o acesso público à informação, permitindo a agregação de informação sobre as pessoas e o estabelecimento de perfis", sublinha a CNPD.

No parecer acedido pelo Negócios é ainda recomendado que o Governo proíba, à semelhança do que consta na lei, que os sites onde estes conteúdos serão divulgados, estejam indexados a motores de pesquisa na Internet.

Notícias ao Minuto | 16-01-2014

Comentários (1)


Exibir/Esconder comentários
Ressabiamentos
Se o governo pretende a igualdade entre publico e privado, isto é violação do principio da igualdade de tratamento, a não ser que obriguem todas as empresas privada a fazer o mesmo aos seus trabalhadores.
Estas medidas se forem tomadas são uma vergonha para um governo e gostava de saber quais os paises do mundo que fazem isso aos seus funcionários. Não há nenhum. Nem há motivos razoaveis para essas medidas. Seremos os primeiros ! Qualquer pessoa atenta sabe o porquê. Hoje as sodagens no expresso já diziam que o povo não dorme. Bem ....., foi só um desabafo.
Mainada , 18 Janeiro 2014 - 18:04:47 hr. | url

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Com o termo do ano de 2014, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2014.Para aceder aos conteúdos...


O número de funcionários judiciais diminuiu 9,9 por cento em seis anos, enquanto os magistrados do Ministério Público au...

A partir de 1 de janeiro, os médicos vão recuperar os 20% tirados ao pagamento do trabalho extraordinário. ...

Últimos comentários

Atualidade Direito e Sociedade Funcionários públicos com privacidade ameaçada

© InVerbis | Revista Digital | 2014.

Sítios do Portal Verbo Jurídico