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REVISTA DE 2014

Proibidos 'pacotes ilimitados'

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Direcção-Geral do Consumidor avisa que internet anunciada como ilimitada é "publicidade enganosa". Operadoras de telecomunicações vão ser obrigadas a anunciar limites de tráfego.

Quinze dias depois de ter subscrito um pacote de internet ilimitada, José Caracol recebeu um sms avisando-o de que tinha atingido 90% do seu plafond de tráfego. "Pensei que era um engano", conta ao SOL, explicando que só subscreveu o tarifário móvel mais caro da TMN porque lhe tinha sido garantido que poderia navegar sem limitações.

Casos como este fizeram disparar as queixas na DECO (associação de defesa do consumidor) e levaram a Direcção-Geral do Consumidor, esta semana, a proibir as operadoras de anunciar tarifários ilimitados.

Ilimitado... até 15 gigas

"A minha mulher está no Brasil e eu falo com ela por Skype, com vídeo. Por isso, sempre que comprava pacotes de dados de 15 gigas acabava com o plafond em menos de 15 dias", conta. Para procurar uma solução mais barata, dirigiu-se a uma loja. "O funcionário garantiu-me que tinha acesso ilimitado a net 3G e 4G. Foi só por isso que assinei o pacote de 69,90 euros".

O folheto promocional da operadora falava, em letras pequenas, em limitações às chamadas de voz e sms, mas não tinha referências a limites para internet. "Só depois de fazer a reclamação por escrito na loja e de os funcionários andarem a procurar tudo, é que me deram uma folha que falava numa 'Política de Utilização Responsável' que limita o tráfego a 15 gigas".

José Caracol acabou por conseguir anular o contrato e passar a pagar apenas 10,90 euros. "Mas senti-me enganado".

Não é o único. A DECO recebe cada vez mais queixas relacionadas com tarifários que são anunciados como ilimitados, quando na realidade não o são. "Tem aumentado o número de reclamações. Por isso, fizemos uma queixa à Direcção-Geral do Consumidor (DGC), alertando para o facto de estar a ser feita publicidade enganosa", explica a jurista da DECO Ana Sofia Ferreira.

Numa recomendação emitida esta segunda-feira, a DGC adverte as operadoras para que "se abstenham de utilizar a expressão 'ilimitado' sempre que esteja em causa produtos e serviços aos quais se apliquem restrições e/ou sobre os quais existam 'políticas de utilização razoável' ". Depois de lembrar que deve ser dada informação clara aos consumidores, o organismo avisa que "adoptará as medidas necessárias para fazer cessar as práticas abusivas" - ou seja, pode vir a instaurar "processos de contra-ordenarão, que poderão resultar na aplicação de coimas e de sanções acessórias".

Ana Sofia Ferreira recorda, porém, que nem sempre essa 'política de utilização responsável' é transmitida e quantificada: "Já alertamos a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) para isso, pois está em causa matéria contratual que pode até servir para rescindir contratos".

De resto, segundo dados da ANACOM, em 2012 houve 621 reclamações por causa de tarifários 'ilimitados' que afinal têm limites, e 29 em 2013. Para resolver o problema, a ANACOM garante estar "em fase de preparação uma deliberação que visa reforçar os direitos dos consumidores e evitar práticas menos transparentes". O regulador sublinha, aliás, que as operadoras têm a obrigação de "divulgar informação adequada, transparente, comparável e actualizada".

Contactada pelo SOL, a TMN assegura que cumpre essas obrigações e recorda que a informação sobre a 'política de utilização responsável' nos tarifários está no seu site. Mas nem esta operadora, nem a Zon/Optimus ou a Vodafone estiveram disponíveis para revelar o número de queixas recebidas por esse motivo, nem quiseram fazer outros comentários.

A APRITEL (associação que representa as operadoras) assegura que, "independentemente da simplificação que as mensagens publicitárias por natureza implicam", as operadoras "fazem um esforço constante" para que os clientes tenham "toda a informação necessária". De resto, a associação explica que é necessário impor limites para impedir uma "utilização abusiva" que possa "prejudicar a qualidade do serviço prestado à generalidade dos clientes".

Margarida Davim | SOL | 14-01-2014

Comentários (3)


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Boa Tarde

A palavra usada pelas operadoras é "uma utilização responsável". Se a utilização for "irresponsável" (no dizer delas) o serviço deixa de ser classificado como particular, passando a ser profissional, com outros valores como é bom de ver.
Tenho net ilimitada, e não me queixo, porque é mesmo ilimitada. O meu operador foi honesto na oferta e só tenho a dizer obrigado por ainda existir quem o seja. Em troca ofereço-lhe a recusa a todas as ofertas dos restantes operadores, mesmo que me ofereçam um preço mais vantajoso.
Não é a utilização que é abusiva, a oferta é que é, porque ilude o comprador a um serviço que não corresponde ao efectivamente prestado.
Num País que tem a net mais cara na UE, o serviço ilimitado é o mínimo que podem fazer. Disso a APRITEL não fala.
Orlando Teixeira , 16 Janeiro 2014 - 18:21:04 hr. | url
...
Creio que a limitação de tráfego ocorre sobretudo na internet móvel.

Abundam os casos de publicidade enganosa; dou 2 exemplos:
a) A publicitação de serviços tv+net+telefone por determinado valor quando, na verdade, nunca seria possível ver os canais de TV por esse preço - para tal é sempre necessário pagar à parte o aluguer mensal de uma box para cada uma das televisões onde se queira ter o sinal. Em setembro passado fiz uma queixa à Anacom; nunca me responderam para o e-mail e reparei agora que me enganei a indicar o número da minha porta. Mas não me parece que a minha chamada de atenção tenha sido útil pois a publicidade continua a ser utilizada.

b) Outra prática refere-se ao anúncio de produtos/serviços por um determinado valor, relevando para segundo plano que tal apenas se aplica nos primeiros 2 ou 3 meses; durante o resto do tempo da fidelização o preço sobe consideravelmente.
Prática que por sinal a própria Deco também usa - publicita na página inicial 2 meses de subscrição das suas revistas por apenas 2 euros e, depois, é necessário andar às voltas para descobrir que nos outros 10 meses tem de se pagar entre 4,85 e 6.30 euros... e que no final desse ano o custo passa a ser entre 9,75 e 12,90 euros. É por essas e por outras que eu não considero a Deco uma verdadeira associação de defesa do consumidor; salvo melhor opinião, penso assemelhar-se a uma empresa que todos os meses recebe pelo menos uns 2 milhões de euros pela venda das revistas (a que acresce o lucro da publicidade que nelas inclui) às cerca de 400.000 Pessoas que por gosto ou esperança de ajuda tiveram de se tornar associadas...

Saudações.
Franclim Sénior , 17 Janeiro 2014 - 05:37:54 hr.
...
Como o meu texto anterior não ficou claro, acrescento que os valores que indiquei serem pagos pelos associados à Deco depois dos dois meses de promoção inicial... se reportam a valores mensais.
Franclim Sénior , 17 Janeiro 2014 - 08:27:14 hr.

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