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REVISTA DE 2014

IRS e penhoras travam rescisões na função pública

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Os funcionários públicos estão a desistir das rescisões amigáveis com o Estado devido à penhora de uma parte da indemnização, por causa de dívidas ao Estado ou a terceiros, e do pagamento de IRS, quando a compensação é superior a um salário por cada ano de serviço.

Os serviços públicos têm, segundo apurou o CM, instruções internas para penhorarem, caso existam notificações de dívidas fiscais ou outras, até um terço do valor da indemnização que será paga ao trabalhador. Por essa via, um funcionário público que tenha direito a uma compensação de 6o mil euros, por exemplo, receberá, caso tenha dívidas de montante elevado, no máximo 40 mil euros. Mais: no caso de dívidas de elevado montante, existe uma instrução conjunta das secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais, do Orçamento e da Administração Pública para que se comunique ao solicitador de execução que o funcionário público já não pertence ao Estado e que o seu salário já não pode responder por dívidas.

O corte na indemnização acontece também por via do pagamento do IRS. Todos os funcionários públicos que recebam uma compensação superior a um salário por cada ano de serviço têm de pagar IRS sobre a parte da indemnização que exceda um ordenado. Como o Tribunal Constitucional chumbou o sistema de requalificação, que abria a porta aos despedimentos no Estado, muitos funcionários públicos, quando confrontados coma redução do valor da compensação, acabam por não assinar a rescisão amigável.

Conhecedor de vários casos, José Abraão, dirigente da Fesap, Federação dos Sindicatos da Administração Pública, é categórico: "Entre aquilo que esperavam receber e o valor apurado depois de feitas as contas, há trabalhadores que repensam e preferem manter o posto de trabalho."

O CM questionou as Finanças sobre estas desistências, mas não obteve resposta.

António Sérgio Azenha | Correio da Manhã | 15-01-2014

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