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REVISTA DE 2014

Empresas vão ter novos critérios para despedir

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O Código do Trabalho foi revisto em Agosto de 201-2 mas o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) a algumas alterações acabou por obrigar o Governo a reabrir este dossier.

Assim, e de acordo com a proposta já apresentada aos parceiros sociais, em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho a empresa poderá utilizar seis critérios para escolher o trabalhador a dispensar: habilitações académicas e profissionais, experiência profissional, avaliação de desempenho, custo do trabalhador para a empresa, antiguidade e situação económica e familiar. Esta proposta ainda não foi aprovada pelo Governo, podendo sofrer alterações. Só depois de aprovado e promulgado, o diploma poderá entrar em vigor.

E desta forma que o Executivo pretende corrigir uma das matérias consideradas inconstitucionais pelo TC, no acórdão que só foi conhecido mais de um ano depois da entrada em vigor da revisão do Código do Trabalho. O Governo pretendia que a empresa pudesse escolher o critério relevante e não discriminatório para escolher o trabalhador a despedir em caso de extinção de posto, substituindo assim o critério anterior, ligado à antiguidade. Mas o TC chumbou a nova norma, apontando para conceitos vagos que podiam dar margem a despedimentos arbitrários. Com o chumbo do TC, também outras regras foram obrigatoriamente respostas na lei. Por exemplo, o despedimento por extinção de posto só pode ocorrer quando a empresa não dispõe de outra vaga compatível com a categoria profissional do trabalhador. O mesmo acontece com o despedimento por inadaptação.

Horas extra podem voltar a subir em Agosto

O TC também viabilizou os cortes nos três dias extra de férias e no descanso compensatório mas entende que a lei geral não se pode sobrepor à contratação colectiva. Assim, as convenções colectivas que prevejam mais dias de férias ou regimes de descanso compensatório mais favoráveis continuam a vigorar.

O mesmo acontece com o valor devido pelo trabalho extraordinário. O Código do Trabalho cortou para metade estes valores, dizendo que a redução se aplica durante dois anos; ao fim de dois anos, o corte para metade incidiria nos valores previstos em convenções colectivas. O TC aceita o corte temporário por dois anos mas chumba a possibilidade de as convenções colectivas serem afectadas posteriormente. Ou seja, em Agosto deste ano, os trabalhadores abrangidos por convenções colectivas que prevejam regimes mais favoráveis de pagamento de horas extra, verão resposta esse mesmo regime.

Para contornar esta imperatividade da contratação colectiva, alguns patrões têm vindo a defender que as convenções caduquem mais cedo mas o Governo ainda não apresentou alternativas neste sentido. A 'troika' também entende que é preciso reforçar a negociação colectiva ao nível das empresas (em detrimento da negociação sectorial).

Cristina Oliveira da Silva | Diário Económico | 02-01-2014

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