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REVISTA DE 2014

A lei é dura, mas é a lei (ou talvez não...)

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Com o ano novo, entram em vigor novas tabelas de cortes nos salários do Estado e nas pensões de sobrevivência, assim como alterações nas regras para o trabalho na Administração Pública. Mas o Tribunal Constitucional deverá ser chamado a analisar as medidas mais polémicas previstas no Orçamento do Estado para 2014, à semelhança do que fez para a convergência entre os sistemas público e privado de pensões.

Até conhecermos a decisão dos juizes do Palácio Ratton, prepare-se para trabalhar até aos 66 anos e para pagar mais impostos sobre o tabaco ou o álcool. Já as empresas vão entregar menos IRC ao Estado, especialmente as PME, mas as que registam lucros chorudos vão ter de contribuir com uma derrama estadual maior. Saiba o que vai mudar já a partir do dia l:

Cortes nos salários
A nova tabela da função pública implica cortes que vão de 2.5% a 12% nos salários a partir de 675 euros. Acima dos 2 mil euros, o corte será sempre de 12 por cento. A medida substitui os anteriores cortes de 3.5% a 10% nos salários superiores a 1500 euros mensais. Esta redução afeta 600 mil funcionários públicos

Mais desconto para a ADSE
Desde agosto que os funcionários públicos estão a descontar 2,25% para a ADSE (antes, era 1,5%). Em janeiro passam a descontar 2,5%. em nome a sustentabilidade do sistema de cuidados de saúde do Estado

Código do Trabalho da Função Pública
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas deverá entrar em vigor no primeiro trimestre. É uma espécie de Código do Trabalho para a Administração Pública e visa aproximá-lo ao regime do privado. Institui o banco de horas, mexe nas tabelas salariais e de complementos, diminui os dias úteis de férias de 25 para 22, além de englobar medidas já em vigor como a semana das 40 horas, o novo regime de mobilidade especial, as rescisões por mútuo acordo, etc.

Saídas voluntárias
Os programas de saídas negociadas do Estado vão manter-se em 2014. A partir do dia 13, os técnicos superiores da Administração Pública, com idade inferior a 60 anos, podem pedir a rescisão do vínculo laboral por mútuo acordo. As compensações serão fixadas em 1,25 meses de salário por cada ano de serviço, mas se os candidatos tiverem entre 50 e 59 anos, a indemnização desce para um salário por cada ano de trabalho. O anterior programa de rescisões, dirigido aos assistentes técnicos e operacionais do Estado, registou a adesão de 3 019 pessoas. Em curso, está um programa específico para docentes.

Reforma aos 66 anos
Em 2014 e 2015, os trabalhadores vão ser obrigados a cumprir mais um ano de serviço. A idade da reforma passará para os 66 anos mas, para já, só no setor privado, uma vez que o chumbo do TC à convergência das pensões exige legislação específica para que os funcionários do Estado sejam abrangidos.
A partir de janeiro, quem quiser pedir a reforma antecipada, só o poderá fazer se for funcionário público ou desempregado de longa duração e contará com penalizações no valor da pensão. As exceções serão os trabalhadores das empresas em dificuldades, as profissões de desgaste rápido e as carreiras contributivas mais longas. De futuro, a idade legal da reforma passa a variar anualmente, de acordo com o fator de sustentabilidade calculado com base nos indicadores da esperança média de vida

Cortes nas pensões de sobrevivência
Quem recebe mais de 2 mil euros acumulados de duas ou mais pensões, sendo uma delas pensão de sobrevivência, sofrerá um corte progressivo nesta última. A medida aplica-se às pensões do Estado e do privado.
Até agora, a pensão de sobrevivência era atribuída de forma automática - 60% no regime privado e 50% no público -, mas em 2014 vai depender da situação económica dos beneficiários, descendo para valores de 33% e 53%, respetivamente

O que se mantém:

- Sobretaxa adicional de 3,5% sobre o IRS

- Subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago em duodécimos Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) entre 3,5% e 10% para as pensões mensais entre 1350€ e 3 750€, valor acima do qual se aplica uma contribuição de 10% ou mais. O recente «chumbo» do Tribunal Constitucional ao regime de convergência vai provavelmente ditar a manutenção desta taxa sobre as pensões do Estado

- Aumento das pensões mínimas de 1%, à semelhança do que sucedeu em 2013

- Taxas contributivas de 6% e 5% sobre o subsídio de desemprego e o subsídio de baixa por doença, respetivamente.


Impostos

Veículos a gasóleo
Além do Imposto Único de Circulação, que vai ser atualizado em 1%, os carros a gasóleo vão pagar taxas que variam entre os €1,39 e os 68,85 euros, em função da cilindrada e do ano da matrícula

Taxa audiovisual
Aumenta 27 cêntimos no próximo ano, passando para 2,65 euros mensais

Tabaco e álcool
A taxa vai subir 33% no caso do tabaco de enrolar e 10% sobre cigarros, o que perfaz um aumento de 15,8 cêntimos por cada maço de 20 unidades. O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas sobe 5 por cento

IRC: Redução das taxas
A taxa de IRC desce de 25% para 23% e as derramas mantêm-se, mas para as grandes empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros é criado um novo escalão de derrama estadual de 7 por cento. No âmbito de um acordo com o PS, o Governo criou uma taxa reduzida de 17% para os primeiros 15 mil euros de matéria coletável das Pequenas e Médias Empresas (PME).

PRIVATIZAÇÕES - O que falta vender

CAIXA SEGUROS
Deverá ser a primeira de 2014. O Governo tem em cima da mesa duas propostas, dos fundos Apollo (norte-americano) e Fosun (chinês), que oferecem pelo maior grupo segurador português (Fidelidade, Multicare e Cares) valores que não andarão longe dos 1000 milhões de euros.

TAP
Depois do falhanço da venda da transportadora aérea em 2012 (operação que contou apenas com um interessado e que fracassou por o proponente não ter dado as garantias bancárias necessárias), o executivo poderá avançar com uma segunda tentativa de privatizar a TAP no decorrer de 2014.

EGF
O Governo quer vender, até março, a Empresa Geral de Fomento, a sub-holding do grupo Águas de Portugal, responsável por toda a área de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. A primeira avaliação desta empresa apontava para valores a rondar os 200 milhões de euros.

CTT
Depois do êxito da venda de 70% do capital em bolsa, com uma procura 10 vezes superior à oferta e que rendeu 579 milhões de euros aos cofres do Estado, o Governo poderá optar por alienar já em 2014 os restantes 30% do capital.

RTP
Com a saída de Miguel Relvas do executivo, o assunto parece ter ficado na gaveta.

CP CARGA
Tal como a RTP, a intenção de alienar o negócio de carga da CP parece ter sido esquecida, apesar de fazer parte do memorando da troika.

Clara Teixeira | Visão | 02-01-2014

Comentários (4)


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...
Já faltou mais para termos que pagar para existir.
Maria do Ó , 01 Janeiro 2014 - 16:51:46 hr.
...
E o traidor do violazinho ri, com a sua cara de Drácula e a certeza de que as muitas reformas que recebe vão continuar a entrar nos seus bolsos... É um traidor e assim ficará na História.
Sun Tzu , 01 Janeiro 2014 - 18:48:32 hr.
...
Prezada Srª Drª Maria do Ó, existimos para pagar.
Cumprimentos e feliz ano a todos smilies/wink.gif
Franclim Sénior , 01 Janeiro 2014 - 19:21:16 hr.
...
quem é o violazinho referido por Sun Tzu? É o Presidente de todos os portugueses?
... , 04 Janeiro 2014 - 09:30:27 hr.

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