Noronha Nascimento faz a análise da crise na Justiça e dispara em várias direcções, desde os grande utilizadores, para os quais o sistema funciona, aos advogados que, diz, beneficiam da morosidade processual
No passado recente, com consequências que ainda hoje marcam a Justiça portuguesa, "o poder judicial viu-se confrontado com a enxurrada do lixo processual das acções de dívida que o submergiram impedindo o seu funcionamento saudável". O resultado foi que "os tribunais passaram a ser os 'cobradores de fraque' das grandes empresas". A avaliação é de Luís Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no livro "Mundo das Letras e Tribunais", ontem lançado pelo Círculo Cultural do STJ.
Num texto a que chamou "A crise da Justiça", Noronha Nascimento dispara em várias direcções.Acomeçar por aquilo que considera "o maior bloqueio dos tribunais", ou seja, a acção executiva. Salientando que Portugal tem muito mais acções de cobrança de dívida do que a generalidade dos países da Europa, o magistrado admite que "as críticas ao mau funcionamento da Justiça são frequentes", mas "são críticas de cidadãos e de empresas que não têm logística financeira para suportar que a decisão de um tribunal demore e que o reembolso do seu crédito tarde em demasia".
Porque, acrescenta, "os grandes utilizadores dos tribunais não criticam a lentidão judiciária". Afinal, "para esses o sistema funciona, ora porque têm agentes de execução próprios para a fase coactiva ora porque suportam a demora através de preços sobreavaliados do produto fornecido e pagos pelos contraentes cumpridores que, assim, compensam os que não cumprem". Noronha Nascimento não concretiza, mas as suas palavras dirigem-se directamente a empresas como as de telecomunicações ou a banca, tradicionalmente entre os maiores litigantes.
Mas concreto é o presidente do STA quando falados agentes de execução, aos quais aponta "falta de formação" e falta de fiscalização derivada de "reacções corporativas" - a fiscalização, recorde-se, cabe à Câmara dos Solicitadores. Trata-se, sintetiza, de "um novo estrato profissional que exerce funções do Estado à margem deste, com interesses próprios na redistribuição da riqueza que é reconhecida em juízo aos credores e que se vêem confrontados à força com mais alguém que vai compartilhar consigo o seu crédito.
Há manipulação no processo criminal
Se a acção executiva é um problema essencial, a morosidade nos tribunais não está circunscrita às cobranças de divida. E as causas são estruturais, escreve o presidente do Supremo. Desde logo, "a falta de poderes processuais atribuídos ao Juiz para impor um programa de tramitação célere do processo", uma circunstância que, acusa, tem razões "de ordem política ou de ordem corporativa". As primeiras, "reportam-se ao processo criminal", as outras "a qualquer tipo e forma de processo".
No caso dos processos crime, sublinha Noronha Nascimento, as "sucessivas prescrições", mais não são do que "a transferência encoberta para os tribunais da responsabilidade de um fracasso que entronca numa opção política que se pretende fazer crer que radica num falso conceito de direitos fundamentais". Referindo em particular os casos da alta criminalidade de colarinho branco, o magistrado está convencido que "manipular o processo criminal com objectivos ocultos" é uma "prioridade não confessada (...) com o mesmo significado que tem a opção económica de nacionalizar entidades bancárias privadas e falidas num sistema que apregoa as vantagens incontornáveis da iniciativa privada e o papel redutor e residual do Estado".
Há "excesso de advogados em Portugal"
Por outro lado, e ainda a propósito da morosidade da Justiça, Noronha Nascimento não tem dúvidas que uma boa parte da culpa está nos advogados. "Com o número excessivo de advogados que Portugal tem, a sua subsistência passa muito por uma tramitação lenta dos processos que lhe permita manter um trabalho larvar que beneficia mais da morosidade processual do que de uma carteira de clientes".
No fundo, observa, "o que está por detrás deste labirinto processual é o fenómeno da proletarização de grande parte da advocacia, cindida cada vez mais entre dois extremos definidos pela sua riqueza". A laia de conclusão, o magistrado deixa um alerta: enquanto os processos não tiverem uma "tramitação fluida, à disposição de poderes discricionários processuais do juiz, continuaremos enredados numa teia que Penélope não abandonará".
Os Julgados de paz são como "um anexo de luxo"
Tal como estão, "os Julgados de Paz são um anexo de luxo e está ainda por fazer a avaliação exacta dos custos sociais desse luxo". É mais uma critica de Noronha Nascimento, desta feita à organização judiciária Na sua opinião, os Julgados de Paz - cuja lei está a ser revista e vai esta semana ao Parlamento - "só fazem sentido se tiverem competências exclusivas e complementares das que têm os tribunais comuns", salienta o magistrado. Num texto sobre a crise da Justiça, publicado no livro "Mundo das Letras e Tribunais", ontem apresentado", o presidente do Supremo Tribunal de Justiça salienta que os julgados de Paz devem, julgar processos em patamares menores, "com um sistema de recurso colegial interno", ou seja, sem que os recursos venham parar aos tribunais comuns, como agora acontece. Por outro lado, defende, a gestão destes tribunais deveria passar para o Conselho Superior de Magistratura (CSM), saindo do actual conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Noronha Nascimento é, aliás, de opinião que o CSM deveria igualmente coordenar os tribunais administrativos, com a reunificação de todos os tribunais numa única orgânica, medida que deveria ser tomada juntamente com a reformado mapa judiciário, "centrado em unidades territoriais muito maiores" Crítico dos meios alternativos de resolução de litígios, deixa uma última palavra para explicar que, nos actuais tempos de crise, os tribunais "devem ter condições para funcionar bem para além de uma visão neoliberal das coisas", e "julgando o que merece ser julgado em tempo razoável e previsível".
A não ser assim, alerta, "brotará obviamente uma justiça cível florescente - a justiça arbitrai - que deixará de ser residual para ser um meio insubstituível de financiamento da advocacia de luxo.
Filomena Lança | Jornal de Negócios | 23-01-2013
Comentários (12)
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Deus me livre de eu ficar como ele a pensar assim.
Assim vai a justiça no rectângulo à beira mar plantado, separado de África por algumas milhas de mar.
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"Pagam pelo tempo que demora o processo e não pela resolução e resultado"
Caro Silva, por é.
É por isso que as contas de honorários são à hora, e não em função do resultado.
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Pois é,
O que temos é o resultado de um edifíficio ou melhor de um sistema ideologicamente orientado e que serve os seus fins .
Basta pensar que, no essencial, o processado de hoje é o do tempo de Salazar, nomeadamente a intervenção do MP que ali perde tempo a agir por mera formalidade e a meu ver contra um bom princípio de igualdade de armas entre as partes. O MP faz promoções, impulsiona o processo em certas circunstâncias e o que diz pode ser soberanamente ignorado pelo juiz. Não tem por isso que intervir. Isto é válido em especial nos processos cíveis. Por outro lado, nestes, o MP representa o Estado quando este é parte. Não tem que o fazer já que, nessa medida, tem de estar necessariamente ligado ao poder executivo, como se fora seu advogado. Há aqui a manifestação do sistema corporativo e totalitário do salazarismo que partia do princípio de que o Estado era o padrinho de todos os portugueses quando na realidade estes são muitas e muitas vezes tratados como gente sem direitos oponíveis ao poder absoluto do Estado. Por isso pode o MF fazer o que faz na execução do que considera, com toda a liberdade e sem contestação, ser devido ao fisco, tem acesso directo às contas bancáreas que pode bloquear, apreende e executa com toda a discricionaridade de facto, etc etc. na realidade um Estado totalitário e o MP está de tal modo condicionado por esse Estado, que não pode, por mais que o pretenda, agir contra os interesses que o Executivo tutela, sejam eles a coberto do Estado ou directamente privados.
Parece que, vistas as coisas deste prisma, os tribunais funcionam a contento e tudo o que se fizer e está a fazer não vai por isto em causa porque a ideologia acaba sempre por se impôr.
Como não me canso de repetir não se entenderá nada da realidade se não se for às causas que radicam na ideologia de quem manda. É preciso filosofar sobre tudo já que filosofar é ir à procura dos últimos porquês e fazê-lo sem medo de ser politicamente incorrecto.
Eu faço-o mas não valho nada. Faço-o e fa-lo-ei toda a vida como sempre o fiz mas por respeito por mim mesmo apesar de saber que não valho nada
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Só de dementes para dementes!
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Já que percebe do assunto, quando os advogados pedem aparagem do processo (leia-se, suspensão da instância), também suspendem a cobrança de honoráios nesse paríodo? (não cobram telefonemas, horas, reuniões, consultas quando o processo está parado?)
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