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REVISTA DE 2013

Apresentar recurso penal por e-mail

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A Relação de Évora decidiu ser possível a utilização do correio eletrónico para apresentação de atos processuais escritos no âmbito do processo criminal.

Embora a lei tenha excluído expressamente da utilização do sistema de tramitação eletrónica dos processos judiciais os processos penais via Citius, não revogou a legislação anterior que permitia que nesses processos, as peças processuais pudessem ser remetidas por correio eletrónico, com dispensa de apresentação dos originais.

Essa possibilidade só foi afastada para as ações e processos abrangidos pela utilização do Citius, nos quais o uso do correio eletrónico foi substituído pela utilização do novo sistema de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Quanto aos demais, a apresentação de peça processual por transmissão eletrónica de dados continuou a ser efetuada por correio eletrónico.

O caso

No âmbito de um processo crime, o arguido interpôs recurso do despacho judicial que indeferiu a prescrição do procedimento criminal que ele tinha invocado. Em seguida, foi o arguido notificado de que tinha cinco dias para o original do recurso que tinha interposto por correio eletrónico, uma vez que a lei processual penal ainda não previa a possibilidade de utilização de meios eletrónicos na prática de atos processuais.

Inconformado com essa decisão, o arguido recorreu para a Relação defendendo que a lei permitia que o recurso fosse apresentado por via eletrónica e que, como tal, devia ter sido aceite.

A Relação deu-lhe razão e considerou que, de facto, os atos processuais em processo crime podiam ser praticados por correio eletrónico, pelo que o recurso apresentado pelo arguido deveria ter sido admitido.

A Relação ordenou assim que o processo prosseguisse com a apreciação do recurso interposto pelo arguido.

Referências:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 559/07.1 TAABT.E1, de 05 de março de 2013; Portaria n.º 114/2008, de 6/2, artigo 2.º; Portaria n.º 642/2004, de 16/6; Código de Processo Civil, artigo 150.º

Outros conteúdos do dia (acesso reservado Lexpoint):
» Avaria informática e incumprimento de prazo (Falha no computador do advogado para justificar alegações fora de prazo)
» Recurso sobre oposição de julgados (Obrigatório juntar cópia certificada da decisão)

Lexpoint | 25-03-2013

Comentários (2)


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...
Ena, que novidade!
Sun Tzu , 26 Março 2013
...
O arguido recorreu porque não queria apresentar os originais do outro recurso que interpôs da decisão que indeferiu a declaração de prescrição.

A Relação conheceu do importantíssimo recurso da decisão que obrigou a apresentar os originais do 1.º recurso, porque legalmente tudo é possível ao arguido.

Está-se mesmo a ver que entretanto o procedimento criminal prescreveu!!!

Andamos a brincar... faz de conta que se faz justiça... faz de conta que o legislador raciocina...
Contribuinte espoliado , 26 Março 2013

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