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REVISTA DE 2013

NCPC entrou em vigor com funcionários e juizes ainda em formação

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Reforma promete um processo mais célere e menos formalista, com uma redução das pendências e com particular destaque para as cobranças de divida

"Vamos esperar que não haja problemas", diz José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP). "Há muitas dúvidas entre os funcionários e a formação não foi ainda suficiente", contrapõe Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SF J). O Novo Código de Processo Civil, uma reforma que vai "obrigar os professores universitários a estudar", como a ela se referiu o seu autor, o advogado João Correia, entrou ontem em vigor com dúvidas várias sobre a forma como se comportará no terreno.

Os magistrados tiveram formação no Centro de Estudos Judiciários e a ASJP, em conjunto com a Ordem dos Advogados, tem também promovido sessões de formação em vários pontos do País. No entanto, a formação irá prolongar-se em Setembro e Outubro, com o novo código já a ser aplicado. Entre os funcionários, a preocupação é grande, explica Fernando Jorge. O SFJ tem também disponibilizado formação aos seus associados e continuará durante este mês, mas "estamos preparados para algumas incorrecções e é natural que surjam alguns atrasos, se for preciso fazer rectificações", admite.

O problema, admitem magistrados e funcionários, é que o período da "vacatio legis" - que decorreu entre o momento de publicação da lei, a 26 de Junho, e a sua entrada em vigor - coincidiu com as férias judiciais, o que também tomou mais difícil a implementação de acções de formação. O SF J defende que a entrada em vigor devia ser adiada pelo menos um mês e Mouraz Lopes sustenta que o ideal seria que a nova lei coincidisse no tempo com a reforma do mapa Judiciários, que só deverá estar no terreno em Janeiro. Não tendo sido essa a opção, "vamos aprendendo com o tempo, à boa maneira portuguesa", remata Fernando Jorge.

Uma reforma estrutural

"Em Portugal é sempre uma boa altura para adiar uma boa reforma. Essa é uma cultura que eu não tenho", declarou ontem a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, numa deslocação ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça precisamente para assinalar a entrada em vigor da reforma.

A ministra está convencida de que o país passará a ter um sistema mais amigo da Justiça e tem afirmado repetidas vezes que "estamos perante um novo código", que vai "revolucionar o processo civil". Ontem voltou a frisar algumas das principais alterações: "as pessoas deixam de perder acções por razões formais, as manobras dilatórias foram eliminadas, tudo passa a estar calendarizado, os magistrados terão prazos de decisão a respeitar".

Também José Mouraz Lopes acredita que a reforma "é importante e poderá efectivamente mudar alguma coisa substancial no processo civil e nos procedimentos dos tribunais". Durante a discussão pública houve no entanto críticas, com as da ordem dos Advogados que, no seu parecer, considerou que se trata de "mais do mesmo". Ontem, Marinho Pinto, bastonário da ordem dos Advogados, voltou a tecer duras críticas a mais esta mudança, que na sua opinião não teve a adequada "vacatio legis" e que não é mais do que "o velho Código de Processo Civil completamente aldrabado". Marinho e Pinto acentuou a "confusão" na área da Justiça com as reformas legislativas e sustentou que "o objectivo é afastar os cidadãos dos tribunais". O Governo quer "proclamar sucessos" em vez de "atacar os verdadeiros problemas da Justiça", afirmou.

Paula Teixeira da Cruz, no entanto, está confiante e ontem garantiu que o sistema informático do Ministério da Justiça está pronto a responder ao novo código.

Na prática, o mote da reforma é a simplificação e a agilização processual e as grandes novidades concentram-se tanto ao nível da acção declarativa - em que o tribunal reconhece a existência de um direito e dirime um litígio -, como das acções executivas - em que é aplicada uma decisão ou executado um direito. Ne base, está toda uma filosofia no sentido da redução de atrasos nos julgamentos e de responsabilização dos vários actores judiciais.

A reforma, recorde-se, foi preparada no âmbito do memorando assinado com a troika e deverá articular-se com a nova lei de organização judiciária, que modificará o mapa dos tribunais e que deverá entrar em vigor em Janeiro de 2014.

Filomena Lança | Jornal de Negócios | 03-09-2013

Comentários (1)


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EM 1939, uma reforma bem mais profunda, útil...não havia FORMAÇÃO mas havia gente formada na boa gramática, na clareza da escrita, na boa aritmética...etc...; agora, tudo quer conversa, paleio, polémica, passeatas de "formação"; USEM a cabeça que milhões de euros e de contos foram gastos na V/ educação, P***a!!
EPPUR SI MUOVE , 04 Setembro 2013

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