A emissão de música através da televisão em estabelecimentos comerciais não necessita do pagamento de direitos de autor, pelo menos a avaliar pela recente decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, que anulou a condenação da proprietária de um café num processo do género. Para aquele tribunal de recurso, os direitos de autor, no caso em concreto, foram pagos pela opertadora de televisão, por cabo pelo que os cafés nada devem sobre os mesmos.
A decisão foi provocada por uma sentença, em primeira instância, no Tribunal de Póvoa de Lanhoso, que decidiu condenar uma jovem de 19 anos, que explorava um café naquele concelho, a uma pena de prisão de 30 dias (convertida em dias de multa) e mais 150 dias de multa, por usurpação de direitos de autor, ao abrigo do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
A 6 de março de 2011, numa ação de fiscalização da GNR naquele bar, os militares verificaram que "estava a ser reproduzida música através de um canal televisivo", recorrendo a um amplificador, um equalizador e colunas distribuídas pela área do estabelecimento. Segundo a acusação, que viria a terminar com a condenação da jovem a uma multa única de 1.440 euros, além da apreensão de todo material, a arguida "não havia obtido junto da Sociedade Portuguesa de Autores as necessárias autorizações para a fixação, reprodução e eventual distribuição pública das mesmas".
O recurso desta decisão acabou no Tribunal da Relação de Guimarães que já este mês entendeu o contrário: "Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora [TVCabo], a arguida, na qualidade de proprietário e exploradora do estabelecimento, não carece de autorização do(s) autor(es) da obra radiodifundida (música) para a transmitir ao público que frequenta esse estabelecimento, mesmo utilizando colunas para amplificar o som", lê-se no acórdão, consultado pelo DN. O documento acrescenta mesmo: "Não se mostram preenchidos os pressupostos do crime por que vinha condenada, o que determina a sua absolvição"
Paulo Julião | Diário de Notícias | 23-01-2013