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REVISTA DE 2013

Música na TV não paga direitos

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A emissão de música através da televisão em estabelecimentos comerciais não necessita do pagamento de direitos de autor, pelo menos a avaliar pela recente decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, que anulou a condenação da proprietária de um café num processo do género. Para aquele tribunal de recurso, os direitos de autor, no caso em concreto, foram pagos pela opertadora de televisão, por cabo pelo que os cafés nada devem sobre os mesmos.

A decisão foi provocada por uma sentença, em primeira instância, no Tribunal de Póvoa de Lanhoso, que decidiu condenar uma jovem de 19 anos, que explorava um café naquele concelho, a uma pena de prisão de 30 dias (convertida em dias de multa) e mais 150 dias de multa, por usurpação de direitos de autor, ao abrigo do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

A 6 de março de 2011, numa ação de fiscalização da GNR naquele bar, os militares verificaram que "estava a ser reproduzida música através de um canal televisivo", recorrendo a um amplificador, um equalizador e colunas distribuídas pela área do estabelecimento. Segundo a acusação, que viria a terminar com a condenação da jovem a uma multa única de 1.440 euros, além da apreensão de todo material, a arguida "não havia obtido junto da Sociedade Portuguesa de Autores as necessárias autorizações para a fixação, reprodução e eventual distribuição pública das mesmas".

O recurso desta decisão acabou no Tribunal da Relação de Guimarães que já este mês entendeu o contrário: "Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora [TVCabo], a arguida, na qualidade de proprietário e exploradora do estabelecimento, não carece de autorização do(s) autor(es) da obra radiodifundida (música) para a transmitir ao público que frequenta esse estabelecimento, mesmo utilizando colunas para amplificar o som", lê-se no acórdão, consultado pelo DN. O documento acrescenta mesmo: "Não se mostram preenchidos os pressupostos do crime por que vinha condenada, o que determina a sua absolvição"

Paulo Julião | Diário de Notícias | 23-01-2013

Comentários (3)


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Só me apetece aplaudir. Grande Relação de Guimarães. Agora já se pode jogar à lerpa e ouvir música ao mesmo tempo.
Valmoster , 24 Janeiro 2013
Haja bom senso...
A questão já foi tratada, pelo mesmo Tribunal, no acórdão do pº 974/07-2
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/0/... de voto:

Com o devido respeito pela tese que fez vencimento, julgaria o recurso procedente, pois entendo que não houve na conduta do arguido qualquer acto de usurpação.
Nos termos do artº 195º, nº 1 do CDADC, comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.
Diz o artº 4º do DL nº 42660, de 20-11-59:
O disposto no artigo anterior aplica-se de igual modo à recepção pública de emissões de radiodifusão visual em recintos que se destinem à exploração de outra actividade como principal, desde que aos espectadores seja exigida directamente qualquer importância para assistirem à recepção, ou, para este particular efeito, se faça reserva de mesas, se imponham consumos mínimos, se cobrem preços mais elevados do que os habituais, ou por qualquer outra forma, directa ou indirecta, se faça pagar o espectáculo.
E o § 2º do artº 39º do Decreto nº 42661, de 20-11-59 estabelece que:
Em relação aos recintos onde se fizer a recepção pública de emissões de radiodifusão visual o visto poderá ser aposto para o número de dias por que for requerido, independentemente do programa a exibir.
Ora, no caso presente, quem difundia a obra em causa era a TV Cabo, como entidade emissora, e o arguido apenas ampliava um dos sinais, o de som, por tal forma que nada retirava ou acrescentava à obra em si, melhorando apenas, qualitativa e quantitativamente, o aspecto sonoro, o que também não cabe na previsão do artº 155º do citado Código, que prevê que é devida igualmente remuneração ao autor pela comunicação pública da obra radiodifundida, por altifalante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagens, ou seja, prevê uma situação de transmissão autónoma.
No Parecer citado no aresto diz-se, sublinhando-se, que correspondentemente, o artigo 155º do CDADC só prevê o direito dos autores à remuneração pela comunicação pública das suas obras radiodifundidas nas situações de transmissão, isto é, de nova utilização ou aproveitamento nos termos atrás enunciados.
No caso, como se disse, a conduta do arguido não era uma actividade da recepção-transmissão, mas sim, se quisermos ser rigorosos, uma actividade de recepção-ampliação e só de um dos sinais, como se disse, mantendo-se a obra recebida e ampliada a mesma e sem qualquer violação dos direitos de autor.
A levar-se o entendimento tão longe como no acórdão em apreço, todos os locais onde estão instaladas colunas sonoras para difusão de música - locais de trabalho, estabelecimentos de restauração, edifícios públicos, etc. -, teriam que ser pagos direitos sem que se faça qualquer transmissão.
Por exemplo, comparativamente com aparelhos standard, um aparelho receptor da maior qualidade pode dispor de mais e melhores altifalantes e debitar muito mais decibéis e nem por isso transgride a lei.
E, por fim, diga-se que, se por qualquer meio técnico for possível ampliar também o sinal visual, não se vê como é que isso usurpe os direitos de autor e, em qualquer dos casos, crê-se que as aparelhagens amplificadoras (ou difusoras) não são susceptíveis de ser captadas por qualquer outra aparelhagem.
Nestes termos, repito, daria procedência ao recurso.

Também o TRL, no pº 147/04.4SXLSB.L1-5, http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6...enDocument

veio a decidir no mesmo sentido do voto de vencido acima transcrito

Ruby , 24 Janeiro 2013
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Mas será possível que ainda andem "Betos" a condenar o Zé da tasca que põe a televisão ligada para os clientes? Esta malta do CEJ continua igual a si própria: códigos todos escrevinhadinhos, artigos e alíneas sabidas de cor e salteado, mas já um pouco de bom senso, menos servilismo intelectual, menos normas e um pouco mais de justiça material (que este martirizado povo bem merecia) `tá quieto. - "O senhor inspector pode não gostar que eu use a minha cabeça para pensar"...smilies/angry.gif
Juiz de Direito , 24 Janeiro 2013

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