O Tribunal de Contas (TC) deu um puxão de orelhas à Assembleia da República por não controlar as contas das entidades independentes que funcionam na sua alçada, entre as quais a Comissão Nacional de Eleições (CNE), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ou a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA).
Ao todo, estão em causa 9,3 milhões de euros de 13 entidades que escapam assim a um acompanhamento rigoroso ao longo do ano.
O parecer à conta da Assembleia da República sobre o ano de 2012, que o TC concluiu em Julho, alerta que «não existem sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução orçamental dos órgãos independentes», citando as regras da Lei de Enquadramento Orçamental sobre o controlo da execução do Orçamento do Estado. E, nas recomendações, sugere explicitamente à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que «promova a existência desses sistemas».
O parecer do TC inclui ainda a resposta do Conselho de Administração da Assembleia da República («Observações ao relato sobre a conta da AR») e, nela, é reconhecida a falta. Invoca, no entanto, dúvidas legais. «Considerado o estatuto de independência deste tipo de entidades, não parece poder ter-se por firmada a existência, no actual ordenamento jurídico português, de base legal bastante que permita ao Parlamento o exercício do controlo administrativo heterónomo sobre a execução orçamental destas entidades», lê-se.
O Conselho de Administração garante, ainda assim, estar «em estudo a adopção de medidas que permitam resolver a questão identificada».
No início do ano, o TC, em auditoria à CNE, já tinha detectado deficiências, como ausência de regulamento de gestão do fundo de maneio - cujo montante era «excessivo» -, atribuição irregular de abonos, inexistência de controlo de economato e identificação dos bens. Falhas semelhantes também foram encontradas na auditoria à CADA, no final de 2012.
Helena Pereira | Sol | 23-08-2013
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