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REVISTA DE 2013

Uma fiscalização sem alternativa

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Face ao que está em jogo para a função pública, o Presidente não podia dispensar a chancela do TC.

O Presidente enviou a lei sobre a "requalificação" dos funcionários públicos para a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional e, como se previa, um clamor único de satisfação uniu por breves instantes os sindicatos e os diferentes quadrantes da esquerda parlamentar. Num país normal num tempo político normal, o facto de um presidente pretender executar a sua suprema missão de cumprir e fazer cumprir a Constituição seria uma banalidade.

No Portugal de 2013 não é isso que acontece, nem podia acontecer. Porque o que está em causa é bem mais do que uma suspeita remota de inconstitucionalidade da lei: o seu articulado é tão drástico, a sua abrangência tão vasta e as suas potenciais consequências na vida de milhares de cidadãos tão penalizadoras que nenhum presidente arriscaria a promulgála sem a chancela do TC. Uma vez mais, o que está em confronto é o desespero de um Governo obrigado a gerir uma grave crise das finanças públicas e o limiar mínimo de respeito pela Lei Fundamental.

É um jogo no qual a corda do Estado de direito se estica até ao limite, um desafio no qual se leva ao extremo a resistência do consenso político e social. Cavaco Silva fez o que tinha de fazer e ao Governo resta esperar que a sua interpretação da Constituição é correcta ou aceitar mais uma derrota na sua persistente propensão (ou necessidade) de querer redesenhar o Estado e o estatuto dos seus servidores numa página em branco. Os radicais do ajustamento dirão de novo que a Constituição se tornou numa força de bloqueio que arrasta o país para o precipício. Podem dizê-lo, desde que não afirmem depois que um Estado de direito coexiste com violações à Constituição.

Apesar da aflição e dos perigos, há que considerar a decisão de Cavaco como normal e acatar o que dela resultar com normalidade. Entre umas décimas do défice e a discricionariedade do poder, a escolha não parece difícil.

Editorial Público | Público | 14-08-2013

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