Empresas municipais devem mais de 2000 M€

Serviram para distribuir "tachos" pelos "boys" locais, mas o Governo está agora a fecharlhes a torneira. Na hora da verdade, mais de 12 mil funcionários podem ir parar ao desemprego. Enquanto isso, as dívidas teimam em não diminuir.

Não são números oficiais, porque esses não existem. Mas vários estudos referem que as dívidas acumuladas das centenas de empresas municipais conhecidas chegam aos 2,4 mil milhões de euros. Ao todo, estas empresas têm activos de cerca de mil milhões de euros e empregam cerca de 14 mil pessoas, das quais 1.200 serão administradores.

O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou no Parlamento ter-se conseguido já uma redução significativa do número de tentáculos deste "polvo". "Houve uma redução de 40 por cento das empresas municipais, seja por via da integração, extinção ou da fusão. Ou seja, foi alcançada uma redução de 334 para 204 empresas", explicou o governante ao ser ouvido na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. O ministro acrescentou depois ter solicitado à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) um "requerimento obrigatório para ver se há ou não situações de incumprimento", já que algumas autarquias não terão prestado contas de 107 empresas municipais.

.Na mesma audição, o ministro prometeu a disponibilização dos dados sobre o desempenho das câmaras municipais, invocando a necessidade de "transparência" para que os cidadãos possam avaliar as autarquias. E, da mesma forma, para que o Governo possa tratar de forma "diferenciadora" as câmaras cumpridoras das menos eficientes em termos financeiros.

Nova lei mudou tudo

Mesmo assim, a diminuição de 130 empresas municipais fica aquém dos objectivos do Governo, que previa encerrar 200 até ao final de 2012, por não caberem nos novos critérios para o sector empresarial local estipulados por lei.

As Assembleias Municipais tiveram seis meses, após a promulgação da lei pelo Presidente da República, para adoptar os critérios. E dessa reorganização resultou a redução de 334 para 204 empresas. O "encolhimento", de resto, foi facilitado pelo facto de, à data da promulgação, já "só" existirem 334, pois em 2012 ascendia a quase 400 o número total de empresas municipais existentes.

Com o novo regime jurídico da actividade empresarial local, os municípios têm de ter o aval do Tribunal de Contas para a criação de uma nova empresa ou para a fusão de um conjunto de entidades. Os administradores das empresas não poderão ganhar mais do que ganha um vereador a tempo inteiro na autarquia, deixando de ter como referência salarial a remuneração do presidente da câmara.

A estas regras passam a estar também sujeitas todas as cooperativas, as fundações, as associações e demais entidades com participação de municípios ou associações de municípios e áreas metropolitanas. As alterações obrigaram a fusões e encerramento de muitas das empresas municipais, o que, no final, poderá significar um aumento na taxa de desemprego.

Sindicato aponta 12 mil desempregados

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considera provável o despedimento de 12 mil trabalhadores devido à lei que determinou a extinção de muitas empresas municipais.

A lei que decide a racionalização do Sector Empresarial Local impõe a extinção das entidades que não satisfaçam inúmeros critérios de sustentabilidade financeira. De acordo com o articulado, as empresas que apresentem despesas acima de 50 por cento das receitas ou anunciem prejuízos durante três anos vão ter de fechar as portas.

O problema é que o sector empresarial local é deficitário. As dívidas acumuladas chegam aos 2.400 milhões de euros.

Com este cenário em cima da mesa, o STAL prevê dificuldades para os trabalhadores e estima que quase 300 empresas municipais terão de fechar as portas, o que significa que muitos ficarão sem emprego. O presidente do sindicato, Francisco Brás, adianta que "70 por cento das empresas vão fechar", o que implica que "todos os 8 mil contratados são despedidos", e que "vai acontecer o mesmo a mais de metade dos outros", o que resulta em "12 a 14 mil despedimentos". Ao todo, o sector emprega 16 mil pessoas.

Pedro Soares, líder Parlamentar do BE, recorda que "em tempo de expansão" as empresas "serviram para acomodar gestores dos partidos de poder" e que agora chega o tempo da factura, passada aos trabalhadores.

"As empresas municipais foram usadas para defender interesses partidários. Fizeram uma gestão ruinosa e foram a antecâmara da privatização. Pretendemos que os trabalhadores das empresas municipais não sejam responsabilizados pelos erros das administrações. Devem ser integrados e voltar a trabalhar normalmente", disse Pedro Soares, que está preparado para apresentar na Assembleia da República uma proposta contra o despedimento de funcionários de empresas municipais.

"Filme" de ficção leva autarcas a tribunal

Suspeitas de corrupção, administração danosa, branqueamento de capitais, participação económica em negócio e associação criminosa, alegadamente cometidos na gestão da empresa municipal "Portimão Urbis", levaram a Justiça a ordenar a detenção do vice-presidente da Câmara de Portimão, Luís Carito, do vereador Jorge Campos (ambos eleitos pelo PS), do administrador da empresa municipal, Lélio Branca, de Artur Curado, da "Algarve Film Comisslon", e do funcionário autárquico Luís Marreiros.

Depois de um primeiro interrogatório no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, o juiz Carlos Alexandre manteve o vtce-presldente da autarquia em prisão preventiva e libertou condicionalmente os outros suspeitos, mediante o depósito de pesadas cauções. Segundo adiantou no final da semana o matutino 'Correio da Manhã', o autarca socialista Luís Carito terá engolido um papel, presumivelmente comprometedor, durante as buscas que a PJ realizou na quarta-feira em sua casa.

No centro das investigações judiciais está o projecto "Pictures Portugal", iniciativa que visaria a criação de uma "cidade do cinema" em Portimão ("uma Hollywood europeia"), com o envolvimento da "Algarve Film Comission" e da "Portimão Urbis". O projecto foi anunciado pela Câmara de Portimão em 2009, mas nunca se concretizou. Idênticos projectos megalómanos chegaram a ser anunciados pelas câmaras de Sintra, Cascais e Barreiro, com iguais resultados nulos. Embora nenhum dos propalados "mega-investimentos privados" tenha chegado a verificarse, a Câmara de Portimão gastou centenas de milhares de euros em "estudos" e "projectos" realizados por várias empresas a que alguns dos suspeitos se encontram ligados.

O Diabo | 25-06-2013