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REVISTA DE 2013

Dois anos repletos de recados para o Constitucional

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Sempre que espera uma decisão do Palácio Ratton, o primeiro-ministro lembra aos juízes a "responsabilidade" dos seus actos

Passos Coelho vai dizendo que essa não é a sua intenção, mas o certo é que, cada vez que o Tribunal Constitucional (TC) tem em mãos uma decisão que pode trocar as voltas ao caminho traçado pelo governo, o primeiro--ministro aponta baterias ao Palácio Ratton e lembra aos juízes que as decisões que dali saem têm consequências para o futuro do país. O discurso na festa do Pontal foi a regra, não a excepção.

"Nenhuma decisão constitucional afectará simplesmente o governo, afectará o país", sublinhou Passos no Algarve, na noite de sexta-feira, durante uma intervenção de 45 minutos para militantes e candidatos autárquicos do partido. "Se esse risco [de considerar inconstitucional o despedimento de funcionários públicos] se concretizar, alguns dos objectivos terão de andar para trás", rematou. O líder do PSD pôs o ónus do lado do Tribunal, uma opção que não mereceu o apoio de Marcelo Rebelo de Sousa. "Porque é que coloca a questão como um risco? Ou porque acha que o que mandou é de duvidosa constitucionalidade, ou porque o TC é aleatório na sua intervenção. Eu teria colocado a questão de outra maneira."

O aviso de Passos é claro, mas não novo. Já no início deste ano o primeiro-ministro dizia ao TC que, no "momento histórico que vive o país", aquele órgão teria de "ter responsabilidade nas decisões que [viesse] a tomar e no impacto que elas [pudessem] vir a ter". Estava-se a poucos dias de ser anunciada a segunda decisão consecutiva de inconstitucionalidade de um Orçamento do Estado apresentado pelo actual governo.

Mais de um ano antes, ainda o diploma que consagraria as contas do Estado para 2012 estava a ser congeminado por Vítor Gaspar, já o primeiro-ministro afiançava que "o governo, quando ponderou as propostas que incluiu no Orçamento do Estado, fez o seu próprio juízo sobre a pertinência e a constitucionalidade das medidas. Mas caberá, evidentemente, ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre essa matéria, e não ao governo". Passos deixava clara, desde esse momento, a ressalva de que o executivo "procura ser o mais meticuloso possível relativamente a essas matérias e portanto procura nas propostas que faz que elas não sejam inconstitucionais".

As mensagens de São Bento aos juízes do Constitucional foram recorrentes ao longo da legislatura, acentuando-se depois do segundo chumbo orçamental. Mas Passos sempre rejeitou exercer pressões. "Era o que faltava que o apelo à responsabilidade fosse considerado uma pressão, seja ao Tribunal Constitucional, seja a quem for", disse o primeiro-ministro, ainda no final de Março.

Passos Coelho já teve uma resposta pública do presidente do TC. "Vou dizer uma coisa muito simples e muito elementar, mas simultaneamente muito forte e de que ninguém se pode esquecer: são as leis, e inclusivamente a Lei do Orçamento, que têm de se conformar à Constituição e não é a Constituição que tem de se conformar a qualquer lei", disse Joaquim Sousa Ribeiro no dia em que anunciou o chumbo ao Orçamento do Estado deste ano. Mas foi em privado, num Conselho de Estado em Maio, que o juiz-conselheiro respondeu a Passos, rebatendo as acusações do primeiro-ministro ao TC.

Nove de Setembro é a data-limite para que o TC se pronuncie sobre a constitucionalidade do programa de requalificações na função pública. O Presidente da República enviou o documento para apreciação preventiva na passada semana. Passos reagiu, num discurso que suscitou críticas de toda a oposição e a consideração de Marques Mendes de que a pressão existe e é aceitável. "Tudo é pressão, mas esta pressão, no sentido do aviso, é legítima", disse o ex-líder do PSD na SIC.

O PS diz, no entanto, que é "inaceitável" que o PM dispare na direcção do Constitucional. João Assunção Ribeiro, porta-voz, entende que a insistência nesse modo de actuação ao longo de dois anos levou a que no país se instalasse a "falta de respeito por aquilo que é o papel de um órgão de soberania".

Jerónimo de Sousa viu "chantagem" sobre os juízes do TC nas palavras de Passos, um líder que comanda "um governo fora da lei". O BE, pela voz da deputada Cecília Honório, diz que Passos protagonizou "uma ameaça, uma chantagem e uma pressão inaceitável sobre o TC". Mais: "É uma assunção de uma guerra com o regime constitucional."

Pedro Raínho | ionline | 19-08-2013

Comentários (4)


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Os garotos irresponsáveis pensam que o não são e que os outros é que o são. Por isso, andam sempre a lembrar aos outros o que pensam que os outros são... ´Por onde andou o garoto até chegar a 1.º sargento?
Sun Tzu , 19 Agosto 2013
um miúdo
é o q dá um miúdo sem profissão estabelecida ser 1º ministro...
abcd , 19 Agosto 2013
...
É aquilo a que se poderá chamar um delinquente potencial (e não só porque já fez algumas) cheio de energia. Cuidado com o rapaz. O país está apatetado e quando acordar estará todo escaqueirado.
Picaroto , 19 Agosto 2013
En passant, marginalmente falando...
Entretanto, há comentadores pagos a peso de ouro para dizerem alarvidades, como aquela da "questão marginal, ... sabe-se lá se ferida de inconstitucionalidade... mas tb não será por aí..." (expressão adaptada)
Não será, não, senhor professor, até porque, por esse lado, já nos safámos, não é verdade?!...
Quanto ao princípio da CONFIANÇA e elementares pressupostos do Estado de direito - que se dane!...
É tão lindo ver o comprometimento com os mais básicos interesses estampado no rubius rosto de tão ilustres - não lustrosas - criaturas!...
Giulia , 21 Agosto 2013

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