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REVISTA DE 2013

Câmaras cobram mais de 18 milhões de euros em taxas ilegais

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Câmaras contratam ilegalmente, cobram maisde 18 milhões em taxas que não existem, não cortam salários e inventam receitas. É o vale tudo

A "prática sistemática de empolamento das receitas", a cobrança de 18 milhões em taxas "ao abrigo de regulamentos inválidos e/ou destituídos de eficácia jurídica", "custos financeiros muito elevados", "omissões" nos cortes salariais ou "a contratação irregular de um director, de que resultou o pagamento ilegal de 105,6 mil euros". Este é o retrato rápido que se retira das auditorias feitas aos municípios. A síntese de conclusões surge no relatório de actividades de 2011 do Sistema de Controlo Interno (SCI) da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), agora publicado. O relatório, contudo, não identifica as autarquias em causa.

No capítulo dedicado às actividades de controlo à administração autárquica, várias acções de inspecção foram realizadas pela IGF, centradas no controlo do endividamento, no contencioso tributário, em despesas com pessoal ou empreitadas de obras públicas, e cujas conclusões, mesmo que avançadas de forma resumida, desenham um quadro negro da dificuldade de controlar as câmaras.

À imagem do que estamos habituados a ver nos diversos Orçamentos do Estado, também as câmaras já transformaram o empolamento das receitas em algo normal. "Constatámos a prática sistemática de empolamento das receitas orçamentais, com baixas taxas de execução (mínimo de 11%), o que permitia, em 2010, a previsão de despesas de 284,4 milhões de euros, para cujo pagamento tempestivo não existiam meios disponíveis nas entidades auditadas", lê-se na síntese das auditorias. "Com efeito, a criação de falsas expectativas orçamentais [...], articulada com uma gestão imprudente da execução orçamental, tem gerado um nível de despesa pública excessivo face à capacidade financeira de cada município, o que provoca desequilíbrios no endividamento de curto prazo", dizem.

Ainda sobre o endividamento das câmaras, "foram realizadas auditorias em 15 municípios". Em "inúmeras" foi detectada "a existência de custos financeiros muito elevados, em parte decorrentes dos elevados prazos médios de pagamento". Ao todo, e só nesta amostra de autarquias, foi identificado "um montante pago a título de juros de mora que ascendeu a mais de 4 milhões de euros". Estes valores desperdiçados em juros vieram de "um aumento dos prazos médios de pagamento" que, diz a IGF, "variaram entre 160 dias e 712 dias no período" analisado.

A IGF na viagem que faz pelas contas das autarquias de 2010 e 2011 identificou ainda "vários municípios que não cumpriram, em algum ou alguns dos anos abrangidos pelas auditorias, os limites legais de empréstimos de médio e longo prazo e de curto prazo, verificando-se ainda a ultrapassagem do limite legal de endividamento líquido". Estas auditorias acabaram por resultar na "participação ao Tribunal de Contas de factos susceptíveis de relevância financeira". Mas além do desrespeito pelos limites, a IGF identificou também a "falta de fiabilidade dos documentos financeiros das entidades objecto de intervenção", criticando ainda a metodologia de cálculo do endividamento líquido: "O limite fixado para o endividamento líquido não se tem mostrado eficaz para controlar o contributo do subsector das autarquias para o défice público, porque este é apurado com base num fluxo anual, enquanto o primeiro está relacionado com um stock no final do exercício."

TAXAS INEXISTENTES
São rotulados como "vícios" pela IGF, que na síntese de conclusões das auditorias aponta "um conjunto de irregularidades", das quais salienta "a incorrecta aplicação do prazo de prescrição das dívidas relativas à prestação de serviços públicos", mas sobretudo "a existência de regulamentos municipais, em especial os respeitantes a taxas, inválidos e/ou destituídos de eficácia jurídica, de que resultou a cobrança ilegal de taxas e outros tributos em valor superior a 17,9 milhões de euros". A IGF atribui a cobrança destas taxas a "diversos vícios nos regulamentos respeitantes a taxas" e a "regulamentos inválidos e/ou destituídos de eficácia jurídica, em dois municípios".

Ana Suspiro | ionline | 24-07-2013

Comentários (4)


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Uma coisa tenho por certa, a despesa incontrolável do estado situa-se em grande parte com os municípios!!! (naturalmente sem esquecer as "criminosas" PPP).
Estes são pequenos "condados" onde tudo é possível, onde a despesa e a receita efetuada é na maior parte dos casos originada por interesses corrompidos.
Veja-se a titulo de exemplo o mapa de pessoal de um município à escolha, e facilmente se chega à conclusão que o problema dos funcionários a mais no estado não está do lado da administração direta do Estado, mas antes do outro lado.
Cautela , 24 Julho 2013
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Há autarquias onde até para para apresentar uma queixa se tem de pagar. O provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, recomenda à Câmara de Santa Maria da Feira que elimine os preceitos regulamentares que prevêem a cobrança de uma taxa pelo pedido e apreciação de queixas, denúncias ou reclamações.
O provedor diz estar em causa um imposto ilegal cobrado a munícipes, que até podem estar a zelar pelo interesse público, e que o princípio da legalidade administrativa não pode estar condicionado ao pagamento de taxas.
O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Câmara da Feira, aprovado a 30 de Junho de 2010, estipula que por cada pedido e apreciação de uma queixa, denúncia ou reclamação sejam cobrados 25,63 euros ao balcão e 15,38 euros no portal da câmara na Internet. Cada pedido de reapreciação após a decisão final custa 51,25 euros ao balcão e 30,75 euros no portal. Se o munícipe tiver razão, o dinheiro ser-lhe-á devolvido.
http://www.publico.pt/local/noticia/provedor-considera-ilegal-taxa-sobre-reclamacoes-cobrada-pela-camara-da-feira-1595789

Maria do Ó , 24 Julho 2013
Em Portimão é a mesma coisa
Maria do Ó,

Acrescento que, no Município de Portimão, para que um Requerimento possa ser recebido, há lugar a pagamento prévio de uma taxa, designada de "taxa de apreciação"!!!!

Incrivelmente, o requerimento destinava-se a invocar falta de legitimidade passiva para procedimento-contra-ordenacional, uma vez que os resíduos e entulhos invocados pela C. M. Portimão constarem em terreno da Requerente não estavam, afinal, em terreno da propriedade desta!

E, in casu, parece que nem direito a devolução da taxa tem..
Troikski , 25 Julho 2013
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é por estas e outras que se vê a inutilidade do MP junto dos TAFs!
juyy , 26 Julho 2013

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