Ajustes directos iguais ao corte de subsídios

O Estado continua a abusar dos ajustes diretos. A troika queria mais limitações, mas em 2012 o valor destes contratos igualou o corte previsto para este ano para a Função Pública e pensionistas.

Apesar de baixar de ano para ano, em 2012 entidades como o Governo, câmaras, empresas e institutos públicos ou universidades pagaram 1,8 mil milhões de euros a trabalhadores e empresas escolhidas diretamente. A indicação da troika - limitar fortemente o recurso a ajustes diretos - não está a ser seguida.

Através dos ajustes diretos, e dentro de limites (150 mil euros para empreitadas de obras públicas ou 75 mil para bens ou serviços), as entidades públicas podem comprar diretamente ao fornecedor por elas escolhido ou contratar os serviços de uma pessoa em concreto, contornando o congelamento de admissões na Administração Pública.

Depois há exceções: o Banco de Portugal, por exemplo, pode ir aos cinco milhões nas empreitadas ou aos 200 mil em bens e serviços, esclareceu Moreira da Silva, responsável pelo departamento de direito público da SRS Advogados.

O regime tem sido criticado por entidades como o Tribunal de Contas (TC). Em declarações ao JN, o presidente, Oliveira Martins, insistiu que "a regra deve ser a do concurso, o ajuste direto deve ser excecional". O responsável faz um balanço "globalmente positivo" do Código dos Contratos Públicos mas lembra que o "ajuste direto não dispensa o cumprimento de regras fundamentais de concorrência".

Um potencial concorrente, por exemplo, pode pedir à entidade acesso à decisão de lançar uma adjudicação direça, onde constam os seus nindamentos, adiantou João Rosado Correia, responsável pelo departamento de direito público da Garrigues.

Seja para contornar a burocracia envolvida no lançamento de concursos, por uma questão de rapidez ou ou por motivações ilegítimas, contudo, a suspeita levanta-se. Para Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade, a figura é uma porta aberta à "corrupção e compadrio", resultando numa "má utilização de dinheiro público", embora a admita em casos excecionais.

A análise dos dados, contudo, mostra que o ajuste direto é usado sistematicamente: no ano passado, a totalidade dos contratos (incluindo o concurso público, o procedimento de negociação ou o ajuste direto) somaram uma despesa de seis mil milhões de euros. Desses, quase um terço -1,8 mil milhões - foi contratado por ajuste direto.

Desde o final de 2008 (só há dados daí em diante), até quinta-feira da semana passada, as entidades públicas abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos tinham contratado diretamente pessoas e empresas 289 mil vezes, por mais de nove mil milhões de euros - o dobro do corte no Estado social que o Governo quer fazer este ano.

O JN pediu esclarecimentos ao Ministério da Economia mas não teve resposta.

O QUE SUCEDEU EM 2012

1,8 mil milhões de euros
Valor total dos ajustes diretos - quase um terço de todos os contratos públicos.

116 valem mais de 1 milhão
Limpezas, compra de medicamentos, combustível e electricidade, transporte escolar, empreitadas,...

187 milhões de euros
Preço de dois navios, nos Açores (o maior do ano).

59 710 ajustes assinados
Com a crise, o número de ajustes diretos tem caido. Em 2009, tinham sido assinados quase 90 mil, por 2,4 mil milhões de euros.

O QUE DIZ A LEI

Valores mais baixos
A lei dos contratos públicos mudou em Agosto e baixou o valor máximo passível de ser entregue por ajuste direto: nas empreitadas públicas, passa do limite máximo de um milhão para 150 mil euros; para a compra de bens ou serviços, desce de 200 mil para 75 mil euros.

Exceções à regra
Em certos casos, o ajuste directo de valor mais elevado do que os limites europeus justifica-se. Por exemplo, a compra de um medicamento fabricado só por uma empresa ou casos de urgência. A lei prevê-os.

Mais entidades abrangidas
São agora abrangidas fundações (incluindo universidades), associações de cariz científico e tecnológico, hospitais empresa e laboratórios do Estado.

Informática de fora
Serviços de desenvolvimento de software ou de manutenção e assistência de equipamentos não podem ser alvo de um ajuste direto.

Procedimentos pela net
Os procedimentos pré-contratuais são agora feitos no site www.base.gov.pt.

Critérios não são publicos
A lei não obriga a divulgar na Internet os critérios que estiveram na base da escolha de uma certa pessoa ou empresa.

Professores de natação escolhidos a dedo
É SÓ UM exemplo entre muitos: no ano passado ou já neste, vários municípios contrataram por ajuste direto professores de natação (uma categoria popular); técnicos superiores das mais variadas áreas, desde o urbanismo à agronomia; trabalhadores da construção civil, como eletricistas ou artesãos; motoristas e mecânicos, advogados..A lista está disponível na Internet (www.base.gov.pt) e inclui não só a contratação de pessoas - em regime de avença, tarefeiros - como a compra de bens ou a entrega de empreitadas a pessoas ou empresas escolhidas a dedo. E não é apenas uma prática das câmaras: governo central, associações e universidade, empresas públicas e institutos ou hospitais, entre outros, recorrem com frequência à figura do ajuste diíeto para escolher fornecedores.
Luís de Sousa, presidente da associação Transparência e Integridade e investigador no Instituto de Ciências Sociais, realçou pela negativa o exemplo da contratação de trabalhadores. "Numa altura em que há tantos trabalhadores qualificados no desemprego, devia ter-se maior cuidado em escolher a melhor pessoa para o lugar", disse, por duas razões: o bom uso dos recursos do país (humanos e financeiros) e "a defesa da honra dos contratados", sob os quais recai "a suspeita de favorecimento" ainda que, de facto, sejam os mais competentes, acrescentou.

Maioria vale pouco
O ajuste direto não se aplica só à contratação de trabalhadores. A sua vertente mais conhecida, aliás, é a compra de bens e serviços ou de obras de construção civil. Por norma, são referidos os casos a valer milhões de euros, mas as listas mostram sobretudo dezenas de milhar de pequenos contratos.
E, aqui, encontra-se de tudo um pouco. Serviço de fotocópias ou compra de material de economato (às vezes, simples envelopes dos Correios); compra de monitores LED, discos rígidos ou desumidificadores; pequenas reparações do espaço público, no valor de poucos milhares de euros, ou a organização de viagens, dentro e fora do país.
A esmagadora maioria não envolve urgência nem material tão especializado que só existe num fornecedor. Para Luís de Sousa, o baixo valor não justifica o uso do ajuste direto. "É, antes, sinal de má organização e planeamento, em que tudo é feito em cima do joelho", afirmou.

Obrigar a ouvir três fornecedores e pelo menos uma PME
A PROPOSTA deixada pelo Grupo Informal de Combate aos Custos de Contexto (GICCC) em maio, antes da promulgação por Cavaco Silva das alterações ao Código dos Contratos Públicos propostas pelo atual Governo, não teve acolhimento, apesar de já ter estado, em tempos, vertida em corpo legal. Na altura, Carlos Moreno, juiz jubilado do Tribunal de Contas e membro do GICCC, propôs que as entidades públicas que contratassem bens, serviços ou empreitadas de obras públicas por ajuste direto fossem obrigadas a consultar, pelo menos, três fornecedores, sendo forçosamente um deles uma micro, pequena ou média empresa (PME). A obrigação seria imposta qualquer que fosse a justificação da entidade pública para recorrer a ajuste direto, em detrimento de qualquer outra forma de contratação pública.
Ainda, a entidade teria que que publicar na Internet todas as propostas recebidas e os critérios de seleção da vencedora. Caso não cumprisse qualquer uma destas normas, o Tribunal de Contas deveria punir a entidade em causa e, possivelmente, o seu gestor.
A proposta do GICCC não foi, contudo, acolhida pelas autoridades.

Advogados receberam 6,7 milhões
É UMA VELHA POLÉMICA: alguns dos maiores gabinetes de advogados são contratados ano após ano para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica a entidades públicas.
A lista, disponível na Internet, mostra que no ano passado foram entregues ajustes diretos a consultórios de advogados no valor de 7,6 milhões - inferior ao entregue em anos anteriores, reflexo da contenção notada em todos os ajustes diretos, mas ainda assim suficiente para pagar o projeto de requalificação do troço nascente da Avenida da Boavista, da Câmara do Porto.
Em 2012, os maiores adjudicados foram a BAS (a sociedade de Pedro Madeira de Brito e Artur Filipe da Silva, com 548 mil euros), a Abreu & Associado (411 mil), a Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados (386 mil), a Jardim Sampaio, Magalhães e Silva e Associados (367 mil), a Paz Ferreira & Associados (346 mil) e a Sérvulo & Associados (314 mil). Em número absoluto, esta sociedade foi a que assinou mais contratos.
Este ano, sobretudo graças aos 650 mil euros que o Banco de Portugal pagará à Vieira de Almeida & Associados por serviços de assessoria jurídica, durante três anos, o valor contratado com gabinetes de advogados ultrapassa o registado na mesma altura do ano passado.

Alexandra Figueira | Jornal de Notícias | 03-02-2013