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REVISTA DE 2013

Lei apaga registo de ADN quando é limpo cadastro do condenado

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Os perfis de ADN dos criminosos condenados podem ser "apagados" logo cinco anos após estes terem cumprido a sua pena. A lei da base de dados dos perfis genéticos determina que a eliminação desta informação seja feita de acordo com os mesmos prazos que regem o cancelamento definitivo do registo criminal.

Segundo o diploma que regulamenta esta identificação criminal para as penas inferiores a cinco anos, o registo desse crime deve ser apagado decorrido o mesmo período de tempo após a extinção da pena. O mesmo se aplica aos perfis de ADN, cujos perfis inseridos na base de dados oficial, instalada no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, pertencem a condenados a penas de mais de três anos de prisão. Segundo disse ao DN fonte oficial do instituto, a esmagadora maioria dos perfis até agora inseridos pertence a traficantes de droga e autores de roubos, crimes cujas penas não excedem em muito aquele prazo.

Para os condenados a penas superiores, entre cinco e oito anos e superiores a oito, o prazo para a eliminação dos perfis é, tal como do registo criminal, decorridos sete ou dez anos, respetivamente.

O presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN, o juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Simas Santos, considera "totalmente desadequados" estes prazos. "O registo criminal não tem nada a ver com os registos biológicos de um condenado que pode voltar a cometer crimes depois desses prazos e não será identificado pelo ADN se esteja não estiver na base de dados", salienta.

O ex-presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ, Carlos Anjos (atualmente dirigente da Comissão de Proteção às Vítimas dos Crimes), chamou a atenção para este "erro" logo quando a base de dados foi inaugurada, há três anos, e volta a destacá-lo: "Só são apanhados os que cometem sistematicamente crimes, porque os outros, se só voltarem a fazê-lo no dia a seguir em que o seu perfil de ADN for eliminado, têm grandes hipóteses de nunca serem identificados", afirma.

Carlos Anjos lamenta que "ao fim destes anos de funcionamento em que se verificaram as várias 'enfermidades' de que padece o funcionamento desta base de dados" ainda "não tenham sido tomadas medidas para as tratar".

Para este inspetor da PJ, "foi criada uma base de dados destas sem praticamente ter utilidade para a investigação criminal, ao contrário do que acontece na maioria dos países. O facto de ter só havido até agora duas identificações de suspeitos através do cruzamento de perfis desta base, é sintomático. E devem ter sido os hits positivos mais caros do mundo."

PGR dá "grande empurrão" à base de dados
O vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal considerou que a diretiva da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, sobre a necessidade de inserção de perfis de ADN vai dar um "grande empurrão" à base de dados para investigação criminal. Para Francisco Corte-Real, os 1020 perfis de ADN até agora inseridos na base de dados ficam aquém do desejável. O responsável do INML acrescenta que os dados de ADN estão devidamente guardados e não acredita no risco de destruição da base de dados, que está na posse da Polida Judiciária, conforme noticiou ontem o DN. APGR prevê, a curto prazo, um "aumento gradual" do número de perfis disponíveis.

Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 19-02-2013

Comentários (2)


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Deve ser assim que manda o hipergarantismo, essa patetice de criação doutrinária (e muito bom como oferta ao público em termos de atividade parcerística) e acolhida, vá-se lá saber porquê, para nossa jurisprudência "superior".

De todo o modo, só pergunto: se é para isto, para quê dar cumprimento ao art. 8.º da lei das bases de dados de ADN? Para esbanjar dinheiro do erário público?
Zeka Bumba , 19 Fevereiro 2013
Tanta pomba assassinada!
ABSURDO. Exceto se para corrigir algum erro, a base de dados é inapagável, como é óbvio. Se assim não for andaremos apenas a abrir a e fechar buracos para que alguns tenham empregos inúteis.
Francisco do Torrão , 19 Fevereiro 2013

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