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REVISTA DE 2013

Fundo de garantia leva dois anos a pagar salários em atraso

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Os trabalhadores com salários em atraso têm que esperar dois anos pelo Fundo de Garantia Salarial, diz o Provedor de Justiça. Ou cinco. Ou sete. Depende dos casos.

Os atrasos registados no Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado para garantir o pagamento de salários e indemnizações em atraso a trabalhadores de empresas em dificuldades, são afinal muito maiores do que se pensava O Provedor de Justiça, que tem recebido dezenas de queixas sobre o assunto, pediu dados detalhados à Segurança Social e concluiu que as pessoas esperam mais de dois anos pela aprovação do pagamento dos créditos a que têm direito.

Isto quando a lei estabelece um prazo máximo de 30 dias. Este fundo foi criado em 2001, através de um diploma que refere a importância de garantir "eficácia e celeridade" no processamento dos pagamentos. O FGS é financiado pelas contribuições de todos os trabalhadores e empresas à Segurança Social com o objectivo de cobrir o pagamento de dívidas salariais ou de indemnizações devidas por empresas em insolvência ou em processo especial de recuperação.

À medida que a recessão se agrava, os processos acumulam-se e as queixas aumentam. Só no ano passado chegaram 57 denúncias. Em Julho, o Provedor de Justiça tinha já alertado para uma demora que então calculava em pelo menos oito meses, tal como o Negócios então noticiou. Em Outubro, pediu informação adicional ao Instituto da gurança Social (onde os processo são previamente apreciados) e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (onde se faz a segunda fase de análise e se toma a decisão). Os dados chegaram ao Provedor em Janeiro deste ano.

"Foi possível concluir que a situação se agravara e que o atraso verificado em alguns Centros Distritais do ISS era de um ano, a que acrescia um atraso de mais um ano no núcleo do FGS, perfazendo assim um atraso de mais dois anos", pode ler-se num documento do Provedor de Justiça, consultado pelo Negócios.

Num ofício enviado em Março ao secretário de Estado da Segurança Social, o Provedor de Justiça afirma que há 17 mil requerimentos pendentes há mais de três meses. As situações mais graves a nível de pendências verificam-se no Porto, em Braga e em Lisboa Em Coimbra foram encontrados requerimentos com três anos; em Faro com cinco anos; e em Viseu com sete anos, "sem que seja invocado qualquer fundamento para tal atraso".

"E forçoso concluir que se trata de um problema grave, de relevante dimensão social, que afecta um número considerável de trabalhadores desempregados e respectivas famílias e como tal urge resolver", conclui o Provedor.

Agradecendo a informação prestada por Marco António Costa, o Provedor sublinha que não basta um plano a médio prazo e recomenda medidas urgentes para resolver o problema

A Segurança Social afirma que a contratação de três pessoas em regime de prestação de serviços aguarda aprovação do Ministério das Finanças, ao qual também foi pedida celeridade.

Novos fundos para pagar compensações

O desenho do Fundo de Garantia Salarial (FGS) poderá vir a ser revisto. Isto porque o Governo tem estado a negociar com os parceiros sociais a criação dois fundos para assegurar o pagamento de parte das compensações por despedimento, em moldes diferentes. O objectivo dos novos fundos é o de garantir exclusivamente o pagamento de todas as compensações, através do desconto de 1% do salário dos trabalhadores. A gestão, no entanto, será a mesma, a cargo da Segurança Social. O FGS é mais limitado na medida em que só assegura o pagamento de créditos de empresas em insolvência ou em processo especial de revitalização, mas mais abrangente na medida em que apenas se responsabiliza pelos créditos de empresas em dificuldades. Em todo o caso, o peso das compensações é grande: corresponde a dois terços dos gastos do FGS, revela um documento oficial.

O Fundo de Garantia Salarial (FGS) tem cada vez mais pedidos, mas apesar disso a despesa está a cair. No ano passado, altura em que o número de requerimentos subiu 42%, os pedidos aprovados caíram 28% e a despesa executada baixou.

Foram assim gastos cerca de 100 milhões de euros, abaixo do que estava orçamentado, num valor que também representa uma quebra de 11% face à despesa do ano anterior, revela o relatório de actividades, a que o Negócios teve acesso.

O valor relativo a pagamentos a trabalhadores é substancialmente mais baixo do que os pedidos que por eles foram feitos. É preciso salientar, no entanto, que muitas vezes os trabalhadores pedem mais do que aquilo a que têm direito. Para que o pedido seja aceite, é necessário que seja formulado dentro dos prazos (ver à direita). Além disso, há limites máximos a respeitar. No ano passado, a esmagadora maioria dos pedidos (74%) foi apenas parcialmente aprovada.

Orçamento para 2013 não chega para processos pendentes

Se nada for feito para acelerar o ritmo de apreciação dos processos, o número de pendências só poderá aumentar, porque são cada vez mais os trabalhadores que se dirigem ao Fundo de Garantia Salarial.

Em Dezembro de 2011 havia cerca de 15 mil pedidos pendentes, mas no final de 2012 era já mais de 31 mil, ou seja, mais do dobro. Os distritos de Braga, Lisboa e Porto são os que concentram maior número de processos por resolver.

Para este ano, está orçamentada uma verba de 111 milhões de euros, que tem por base a aprovação de 23 mil requerimentos, um número inferior ao número de processos pendentes.

O plano de actividades para 2013 assume dificuldades ao nível dos recursos humanos. "Ao nível do IGFSS, com a saída, em Agosto de 2011, de três colaboradoras, técnicas licenciadas em Direito, que desempenhavam funções através de contratação externa, e tendo a equipa sido reforçada desde essa data apenas com uma técnica superior, os efectivos ficaram reduzidos a três colaboradoras e à coordenadora do núcleo", lê-se no documento.

Apesar disso, o relatório destaca como positivo o facto do valor das recuperações conseguidas pela Segurança Social junto das empresas estar a aumentar. No ano passado correspondeu a 15,8 milhões de euros, o equivalente a 16% da despesa registada e o valor mais alto da década.


O QUE É E PARA QUE SERVE O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL

1 O QUE É O FUNDO GARANTIA SALARIAL?
O FGS foi criado há mais de dez anos para assegurar aos trabalhadores o pagamento de créditos resultantes do seu contrato de trabalho ou do despedimento, quando as empresas estão em situação de insolvência ou de processo especial de recuperação. Em causa estão salários, subsídios de férias, de Natal ou de alimentação, ou compensações por despedimento, por exemplo.

2 QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES?
O trabalhador tem que ter uma relação de trabalho subordinado e a empresa que deve dinheiro tem que ter sido declarada insolvente pelo tribunal ou ter iniciado o procedimento extrajudicial de conciliação.

3 QUE CRÉDITOS COBRE O FUNDO?
O FGS cobre os pagamentos que deveriam ter sido feitos ao trabalhador nos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência, recuperação ou falência da empresa, ou do procedimento extrajudicial de conciliação.

4 HÁ LIMITES AO APOIO?
Há. O valor máximo mensal é de seis vezes o salário mínimo nacional (ou seja, 1.455 euros por mês), pagos durante seis meses. Assim, o limite global é de 18 vezes o salário mínimo nacional, ou seja, 8.730 euros este ano. A este valor são descontadas contribuições para a Segurança Social e IRS.

5 COMO É QUE SE PODE PEDIR?
O trabalhador tem que entregar um requerimento nos serviços da Segurança Social, acompanhado dos documentos de identificação e da certidão das dívidas, feita pelo Tribunal e pelo IAPMEI.

6 ATÉ QUANDO SE PODE PEDIR?
O pedido tem que ser feito antes de passarem nove meses do fim do contrato. Isto porque o requerimento deve ser feito até três meses antes da data em que a pessoa perde o direito aos pagamentos em dívida, o que geralmente acontece um ano depois do dia seguinte àquele em que terminou o contrato de trabalho. Em teoria, a decisão final deve ser tomada em 30 dias.

Catarina Almeida Pereira | Jornal de Negócios | 02-04-2013

Acessos: 10646

Comentários (3)


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...
Ai o nosso rectângulo, ai o nosso rectângulo da treta...
Franclim Sénior , 02 Abril 2013
Prazo ultrapassado
Gostaria que me informassem se possivel.Pois também tenho um pedido no fundo de garantia salarial recusado porque ultrapassou o prazo. Mas como é possivel entregar toda a documentação se o administrador de insolvência e o tribunal de comércio após um processo de revitalização longo, quando decretam a insolvência e nos entregam o documento da insolvencia da empresa já esta o prazo ultrapassado e muito.
José antónio , 14 Junho 2014 | url
quanto tempo demora a decisão
Quanto tempo demora a decisão a sair a mais de um ano k estou a espera
rui , 14 Julho 2014 | url

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