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REVISTA DE 2013

As pensões são dívidas do Estado?

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Ricardo Reis - Esta questão é crucial para os debates atuais. Se as pensões públicas são uma dívida, então o Estado não pode unilateralmente decidir pagar menos aos atuais pensionistas. Claro que, se não houver dinheiro, não paga, mas nesse caso temos de discutir se a dívida aos pensionistas tem precedência ou não sobre a dívida aos fornecedores do Estado, aos seus trabalhadores e sobretudo a quem lhe emprestou dinheiro, incluindo a troika.

Em parte alguma da nossa Constituição são referidas as pensões como dívida. Foi em parte por isso que o nosso Tribunal Constitucional (TC) discutiu o princípio geral da "confiança", tal como eu fiz na coluna da semana passada. Mas para ganhar alguma perspetiva sobre a questão desta coluna podemos olhar para outros países. Um caso útil é o dos Estados Unidos, mais não seja porque o FMI tem obrigação de o conhecer.

Nos EUA, cada estado tem um sistema de pensões públicas para os seus trabalhadores. Professores, bombeiros e polícias são funcionários de um dos 50 estados que formam os EUA ou dos municípios.

Além dos descontos para a Segurança Social federal, estes funcionários contribuem para o fundo estatal ou municipal, recebendo depois pensões de acordo com as leis desse estado. As quantias não são pequenas: o sistema de pensões estadual tem um défice de cerca de três biliões de dólares.

O que diz a Constituição do Illinois, um dos maiores estados americanos, sobre as pensões? O artigo 13.°, secção 5, diz (tradução minha): "Ser membro de qualquer sistema de pensões do estado ou pensão, de qualquer unidade do governo local ou distrito escolar, ou de qualquer agência ou instituição semelhante, é uma relação contratual de pleno efeito, cujos benefícios não serão diminuídos ou reduzidos." Ou seja, sem margem para dúvidas, o estado do Illinois não pode cortar as pensões dos funcionários públicos. As Constituições do Alasca, do Arizona, do Havai, do Luisiana, do Michigan e de Nova Iorque também têm artigos onde é dito claramente que as pensões não podem ser "diminuídas ou reduzidas".

Nova Iorque é um bom exemplo porque em 1975 a cidade, onde na altura viviam 7,9 milhões de pessoas, foi à falência. O município não pagou os títulos de dívida que tinha emitido, cortou salários públicos e despediu 61 mil pessoas. No entanto, as pensões não foram cortadas nem um cêntimo. A proteção constitucional pôs a dívida das pensões acima das outras dívidas da cidade.

O distrito de Orange County, na Califórnia, onde vivem três milhões de pessoas, também faliu em 1994, depois de um escândalo em que o tesoureiro perdeu 1,7 mil milhões nos mercados financeiros. Em resposta, o orçamento do distrito teve de ser cortado 40% e mais de mil pessoas foram despedidas. Mas as pensões foram pagas a 100%.

Obviamente, as leis estrangeiras não têm relevância jurídica para as decisões do nosso TC. Mas têm muita relevância para a discussão que a nossa sociedade deve ter sobre este tema, que é bem mais importante do que um acórdão ou outro.

Ricardo Reis, Professor de Economia na Universidade de Columbia, em Nova Iorque | Diário de Notícias/Dinheiro Vivo | 29-12-2013

Comentários (6)


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...
A ver se eu percebi. Devemos cortar mais nos salários (e despedir) para pagar as pensões?
Os pensionistas, quando trabalharam (os que trabalharam) receberam o seu salário por inteiro. Puderam aforrar.
Agora, querem receber a sua pensão por inteiro.
À custa de quem?
Um tipo no activo com 40 anos de idade não vai receber o seu salário por inteiro. Vai ter um corte que pode ser de 12,5%. Aforrar, nem pensar.
Não se vai reformar. Não é aos 50, nem aos 60, como acontece com alguns dos pensionistas. Nem aos 70, nem aos 80. É nunca, pois não vai haver dinheiro para as reformas.
Em 2030, a população activa vai ter de descontar 40% do seu rendimento só para suportar as reformas a valores actuais.
Este artigo é bem revelador deste caminho.
(Ps os fundos de pensões norte-americanos não são comparáveis ao nosso sistema. A Seg.Social e a CGA não são um fundo de capitalização. Antes fossem)
Era , 29 Dezembro 2013
...
Devolvam-me o que dewscontei e não peço reforma nenhuma... nunca.
Sun Tzu , 29 Dezembro 2013
...
É certo que o sistema está em ruptura, que não podem os trabalhadores no activo pagar ainda mais para sustentar os pensionistas, mas também é verdade que estes pagaram as pensões dos que os precederam e organizaram a sua vida em função desta expectativa e direito que o Estado e a Constituição assumiram assegurar. E se os políticos geriram mal o sistema e o usaram para satisfazer os seus interesses, devem ser responsabilizados. Isto não significa que não tem que se repensar o actual modelo da segurança social.

Transcrito de: J.A. Oliveira Rocha
Professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho
http://www.correiodominho.com/cronicas.php?id=5564
Uma História Mal Contada , 20.12.2013
(…)
O sistema de pensões nasceu na segunda metade do século XIX na Alemanha, com Bismarck, o qual impôs que operários e patrões descontassem para uma caixa uma determinada percentagem dos salários. Deste modo, se faria face à velhice e à doença. Segundo este sistema, tinham direito ao seguro de doença e velhice as pessoas que haviam trabalhado e descontado. E, como nesse tempo, a maior parte das mulheres não trabalhava e como os trabalhadores faleciam com filhos pequenos, criou-se nessa altura a chamada pensão de sobrevivência associada a estes descontos.
Depois da Segunda Guerra Mundial, o modelo Bismarckiano foi substituído em alguns países pelo modelo Beveridgiano, ou de segurança social universal, em que o Estado assumia o dever de assegurar um seguro social, tornando os cidadãos titulares desse direito. O financiamento passou a comportar não apenas as quotizações dos trabalhadores e a contribuição das entidades empregadoras, mas também as transferências do Orçamento de Estado destinadas a assegurar uma pensão aos regimes não contributivos.
Em Portugal, o sistema seguiu uma evolução semelhante. A segurança social nasceu da nacionalização e fusão de grande número de caixas de previdência existentes, feita pelos governos depois do 25 de Abril. Como consequência, os cidadãos passaram a ter um direito constitucionalmente garantido.
Mas o Estado não apenas não pagou a sua quota-parte para suportar as pensões de pessoas que nunca haviam contribuído, como criou novos instrumentos de segurança social (veja-se o rendimento mínimo garantido). Entretanto, as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores iam sendo pagas. E mais, recorria-se mesmo ao fundo de pensões para pagar a dívida pública. Coisa que Salazar e Caetano haviam usado. Quer dizer, os governos usaram o dinheiro da segurança social para fins políticos e ganharem eleições. E sem fazerem contas. Mas quando sai mais dinheiro do que aquele que entra, caminha-se para a bancarrota. Sucederam-se os livros brancos e as reformas. Todavia, o desemprego, a recessão, a baixa de natalidade e a emigração vieram agravar o problema.
Na Caixa Geral de Aposentações ocorreu uma situação análoga. Não apenas os novos funcionários (desde 2005) passaram a descontar para a segurança social, como só recentemente o Estado passou a descontar como qualquer patrão (23,75% do salário). Além disso, a CGA passou a pagar chorudas pensões aos políticos, cujos descontos não correspondiam nem de perto nem de longe ao montante da reforma.
É certo que o sistema está em ruptura, que não podem os trabalhadores no activo pagar ainda mais para sustentar os pensionistas, mas também é verdade que estes pagaram as pensões dos que os precederam e organizaram a sua vida em função desta expectativa e direito que o Estado e a Constituição assumiram assegurar. E se os políticos geriram mal o sistema e o usaram para satisfazer os seus interesses, devem ser responsabilizados. Isto não significa que não tem que se repensar o actual modelo da segurança social.
E que faz este governo? Nada. Ou melhor, agrava o sistema, provocando o aumento de desemprego, sugerindo a emigração e não tendo qualquer política de aumento da natalidade. Por este caminho, este país não será um país de velhos, mas de famintos, recuando para um período pré-industrial.
Maria do Ó , 30 Dezembro 2013
...
Há muito tempo que algum dos estudiosos e opinantes destas coisas deveriam ter feito as contas para se perceber qual seria o valor da pensão real que corresponderia aos descontos efetivamente efetuados. Percebia-se melhor o que era de cada um e o que é de todos nós.
Valmoster , 30 Dezembro 2013
Era não era... ou o zézinho arara... pôr o boi ás costas e o arado a pastar!

Aplique-se o mesmo critério ás heranças dos trisavós ou tetra-que-tais!
Incríveis justificações próprias da mente invejosa do portuga de gema!
flick flack , 30 Dezembro 2013
Adivinhos do "se"
Se eu não tivesse descontado nada e tivesse apostado todos os meus descontos (efecuados) na lotaria, ou no casino do Estoril estaria hoje multimilionário se tivesse ganho múltiplos jackpots e se tivesse os números certos da Santa Casa!
Estes abéculas de raciocínio meio retardado vêm agora pretender recalcular o irrecalculável através de um processo imbecil de "regresso ao futuro"!!
O raio da torre que os parta!
Pedro Só , 30 Dezembro 2013

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