Helena Cristina Coelho - Há uma excessiva e perversa carga política no Tribunal Constitucional. Uma carga negativa que começa a desenhar-se logo na origem, no Parlamento: é aí que os principais partidos acertam entre si os nomes dos juizes a eleger, seguindo critérios de escolha que poucos conhecem ou explicam, num processo que, em verdade se diga, também poucos acompanham com interesse ou escrutinam com atenção.
É certo que nenhum dos juizes eleitos directamente pelos deputados (dez em 13) representa uma força partidária - pelo menos não é suposto que assim seja. Mas como evitar que a influência partidária que está na origem deste processo se cole indevidamente à reputação de um órgão de soberania autónomo, independente e cujas decisões se impõem a qualquer outra autoridade?
O fardo político dos juizes aumentou - e muito - nos últimos tempos. Primeiro, porque se têm multiplicado os pedidos de fiscalização a projectos de lei sobre temas sensíveis e que, em alguns casos, parecem abalar os pilares sagrados da Constituição. Segundo, porque as decisões que estes magistrados de topo são chamados a tomar, ao fazerem jurisprudência, acabam por se tornar soberanas ao condicionarem aquilo que um Governo ou outro órgão podem ou não podem fazer no futuro. E, por fim, porque se tornaram alvo de pressões de membros do Executivo e de alguns partidos, dando assim uma (inusitada) relevância política à tarefa dos juizes.
O certo é que, contra a sua natureza, o Tribunal Constitucional entrou no jogo político e tornou-se num órgão politicamente relevante. Basta ver alguns dos grandes temas que estão neste momento nas suas mãos, como o regime para os despedimentos no Estado: o que os juizes deliberarem sobre este assunto poderá perpetuar ou acabar de vez com os privilégios dos funcionários públicos face aos do sector privado. E, na sequência disso, validar ou contrariar os planos do Executivo para a reforma do Estado. O tema é de tal forma relevante que Passos Coelho, no discurso de sexta-feira no Pontal, terá caído de novo na tentação de pressionar os juizes para tentar condicionar as deliberações a seu favor. E, mesmo sabendo que as recentes tentativas para limitar essas decisões deram mau resultado, o certo é que o governante se sentiu com força política para o fazer.
Outro tema: a limitação de mandatos autárquicos. A lei não divide apenas o país: está a dividir também os tribunais que, a pouco mais de um mês das eleições, não acertam na sua interpretação. Por isso, caberá de novo ao Constitucional decidir o que vale e quem pode ou não candidatar-se à Câmara escolhida e, a partir daí, decidir o mapa político das Autárquicas.
Para cada um dos magistrados do Constitucional, tomar decisões é difícil, resistir à pressão será ainda mais. O mais complicado, contudo, será conseguir explicar claramente aos portugueses quais os critérios seguidos em cada deliberação e, no final, anular qualquer suspeita de interferência política nessas decisões. Mais: evitar cair na tentação de dar opiniões ou fazer juízos sobre o que deveria ser feito, o que implica saltar a fronteira do campo judicial para um campo político que claramente deve ser interdito a juizes. É um fardo perverso que os magistrados carregam, muito por culpa da importância das decisões que lhes são exigidas. Mas que, em boa verdade, só eles podem evitar ou esvaziar.
Helena Cristina Coelho | Subdirectora Diário Económico | 20-08-2013
Comentários (1)
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E depois poderiam sempre dizer: nós só agimos quando nos pedem. É uma pena gastar tempo e dinheiro com uma classe política tão ordinária, mas não podemos seleccionar.
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