In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2013

Investigação tardia

  • PDF

Américo Natalino Viveiros - O sistema democrático começa a reagir à captura que os mercados financeiros fizeram ao poder político. Temos, nesta coluna, várias vezes referido tal facto, e agora veio o Presidente do Conselho Económico e Social, Silva Peneda, com a autoridade do cargo que exerce, secundar nos mesmos termos, o que temos escrito.

A reação veio do Parlamento Europeu, cuja Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários acaba de abrir uma investigação para "avaliar o funcionamento e a eficácia das políticas da troika, bem como a sua responsabilidade democrática em eventuais violações das leis nacionais e europeias e da gestão danosa para os países resgatados". O Parlamento Europeu vai mais longe e quer averiguar até que ponto é que as exigências dos credores internacionais violam as constituições nacionais e a lei da União Europeia.

"A falta de transparência" e os métodos de trabalho "opacos" são matérias que o PE quer mudar no funcionamento da troika.

Para o eurodeputado dos Verdes da Alemanha, Sven Giegold, que vai liderar o inquérito, "ao longo da crise , os credores foram protegidos acima do que era necessário para a estabilidade financeira, enquanto o rendimento das famílias foi fortemente taxado para tapar os buracos do Estado".

O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, o Comissário Oli Rehn, e o Presidente do Banco europeu, Mário Dragui, vão ser chamados a depor na Comissão, e adivinha-se que serão os defensores dos mercados em nome de quem governam com empenho e lealdade.

Esta investigação pretende averiguar as políticas que violam a Constituição do país intervencionado, como é o caso de Portugal. Chega tarde mas não perde oportunidade.

Caí por terra a política do vale tudo para manter as metas que Bruxelas impõe a qualquer preço, e que, de forma servil, o governo português tem executado para satisfazer os mercados, enquanto mata os cidadãos, reduzindo-os à condição de indigentes.

O Tribunal Constitucional é um pilar do nosso regime democrático e as decisões que tem tomado quando chamado a aferir as medidas orçamentais que violam a Constituição no que respeita aos direitos, liberdades e garantias, mostra a valia que ele representa na arquitetura do Estado.

O ex-Presidente do Tribunal Constitucional, Cardoso da Costa, numa extensa entrevista que concedeu ao jornal 'O Sol', defendeu a reforma dos Juízes do Tribunal Constitucional no termo do mandato, como forma de garantir a dignidade e independência da função, evitando que, depois, voltem ao lugar de origem na dependência de alguém. Esse argumento é tão válido para os Juízes do Tribunal Constitucional como para os políticos, desde que os deputados deixem de exercer advocacia enquanto exercem a função parlamentar e os governantes não possam trabalhar em empresas relacionadas com os cargos que exerceram. A liberdade para quem exerce cargos políticos tem um custo para os próprios e, depois, para o Estado, mas é a forma correcta de garantir a transparência no exercício de funções. Caso contrário, estaremos entregues a saqueadores do Estado e dos cidadãos.

Américo Natalino Viveiros | Correio dos Açores | 05-11-2013

Comentários (1)


Exibir/Esconder comentários
Faça-se luz
Excelente texto. Revela que vai havendo quem já tenha dado conta do que verdadeiramente se passa e a notícia começa a espalhar-se... Os portugueses têm sido vítimas de interesses inconfessáveis e os lacaios que os servem terão, mais cedo ou mais tarde, de ser responsabilizados.
No fim da «crise», quando for hora de balanço, os tribunais, muito por causa do Tribunal Constitucional, mas não só, reganharão o prestígio que os interesses do presente têm atirado para as ruas da amargura.
Francisco do Torrão , 05 Novembro 2013

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A crise trouxe dúvidas novas sobre a situação do país e a actuação dos políticos. As televisões portuguesas responderam ...

Com o termo do ano de 2013, cessaram as publicações de conteúdos nesta Revista Digital de 2013.Para aceder aos conteúdos...


Isabel Moreira - Ouvindo e lendo as epifanias sobre o Tribunal Constitucional (TC) que descobriram ali um órgão de sober...

Últimos comentários

Tradução automática

Opinião Artigos de Opinião Investigação tardia

© InVerbis | 2013 | ISSN 2182-3138.

Arquivos

Sítios do Portal Verbo Jurídico