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REVISTA DE 2013

O embaraço constitucional

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Adriano Moreira - Quando é feito claramente o aviso de que se a política governamental para enfrentar a crise falhar, isso significa que Portugal acompanhará o próprio Governo na falência, é evidente a necessidade de encontrar o evangelho que dita esse pressentido ponto final.

Um dos textos mais aproximados dessa dignidade profética talvez seja o de um dos discípulos do venerado Friedman, redator de discursos para o segundo Bush, chamado David Frum, partidário do que Naomi Kleiz identificou como The shock doctrine (2007), e ao qual é devido este conselho: "Creio que este é o caminho: em vez de cortes [orçamentais] residuais, um pouco por aqui, um pouco por ali, eliminaria trezentos programas num só dia neste verão, cada um dos quais custa pelo menos mil milhões de dólares. Talvez não sejam reduções muito substanciais, mas faça-se, se assim fica claro que as coisas vão mudar. E isto pode fazer-se imediatamente." O imediatamente parece ter esperado pelo ataque às Torres Gémeas, mas a receita académica de Chicago e a presteza recomendada ao gabinete presidencial foram tendo exercícios de empobrecimento das sociedades civis em mais de um lugar do mundo, servindo de exemplo o Chile, onde as manifestações de protesto foram limitadas pela ordem pública imposta pela forma de governo instalado.

Este último componente da receita neoliberal repressiva não é possível na área europeia e ocidental, onde as constituições exigem não apenas a obediência dos seus preceitos mas que a autoridade dos "guardas dos guardas" seja acautelada, função que pertence em primeiro lugar ao poder judicial.

Acontece que o desamor pela Europa está em assinalado crescimento, que as manifestações do povo, desenquadradas, se multiplicam, que as causas são evidentes, com o desemprego, a fadiga tributária, a pobreza crescente, a quebra de confiança nos centros de governo, mas o poder judicial não é o encarregado de viabilizar a govemança, é apenas o guarda da legalidade em vigor.

É evidente que essa legalidade em vigor muda de sentido com os tempos e as circunstâncias, mas os magistrados e todos os juristas são formados para lidar com o fenómeno, a autoridade académica obtida inclui esse saber, e também o de que a sua independência não pode ser afetada pelos conselhos interessados de qualquer outra instância.

É por isso que quando o Executivo atribui a responsabilidade do insucesso das suas terapêuticas governamentais às decisões do Tribunal Constitucional, que as reprova juridicamente, chama a si a infalibilidade que não teve o esquecido ministro das Finanças, esquecendo também que um dos seus primeiros anúncios foi o de alterar a Constituição, coisa que os tribunais não podem fazer.

Os romanos sabiam que algumas vezes a Constituição era um embaraço e tiveram o engenho de legalizar a ditadura, por tempo fixo e curto, com obrigação de prestação de contas, e riscos inerentes para o julgamento dos governantes: Júlio César (46 a.C.) pagou caro ter abusado.

Foi longo o tempo para o judicial ser reconhecido como o guarda dos guardas, e ainda assim com acidentes vários no Ocidente. Mas a regra de que agora é o tempo dos povos não admite que o Executivo coloque o judicial na situação de adversário, porque sendo íntegro não consegue colocá-lo no papel de inimigo, mas consegue chamar para si próprio a situação do arbítrio.

Se a Constituição é um embaraço, ela própria estabelece os mecanismos necessários para que o embaraçado Executivo promova a alteração, contando com a rejeição, no caso de não conseguir convencer que é o interesse público que o exige, e não o evangelho liberal repressivo que orienta o Ocidente em decadência

Sem isso seria eventualmente, e ilegalmente, violada mesmo que o acordo assinado com a troikao exigisse e fosse obedecido. O exemplo alemão, que dentro da União assume uma liberdade discutível, em todo o caso, mostra que na sua vida interna dá o exemplo de que o Tribunal Constitucional tem de ser acatado, designadamente na função de guarda dos guardas.

Ali, algumas das iniciativas do nosso Executivo não teriam sido facilmente exequíveis.

Adriano Moreira | Diário de Notícias | 19-11-2013

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