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REVISTA DE 2013

Advogados contestam multas para quem não pede facturas

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Grande confusão: as Finanças dizem que já instauraram processos de contra-ordenação a consumidores que não pediram factura, mas os advogados contactados pelo i garantem que a medida é ilegal. Alguns até duvidam que seja verdade. José Miguel Júdice ao i: "Se a insensatez pagasse imposto, o défice estava resolvido".

O governo já tinha avisado que a emissão de facturas passaria a ser obrigatória a partir de 1 de Janeiro deste ano, o que ninguém estava à espera é que o consumidor pudesse ficar sujeito a coimas que variam entre os 75 e os 2 mil euros por não pedir a emissão desse comprovativo, como agora vem dizer o Ministério das Finanças.

"Se a insensatez pagasse impostos – o que seria mais razoável do que esta ameaça –, o défice estava resolvido. Há muitos anos que peço sempre factura, mas com estas medidas ameaçadoras apetece-me deixar de o fazer. O Estado tem o direito de exigir que se passem sempre facturas e deve controlar isso, até por razões de luta contra a concorrência desleal. Mas não deve transformar os portugueses em fiscais não remunerados". A afirmação é de José Miguel Júdice, advogado sócio da PLMJ & Associados, e ilustra a polémica criada em torno do assunto.

"Não há nenhuma obrigação decorrente do código do IVA dirigida ao consumidor no sentido de este exigir a emissão de factura, o que torna ilegal a aplicação de uma sanção", garante ao i Tiago Soares Cardoso, sócio da Sérvulo & Associados.

A única obrigação do consumidor já estava prevista na lei antes da alteração do diploma e prende-se com a exigência do pedido de factura referente ao pagamento de rendimentos empresariais ou profissionais de pessoas singulares (categoria B), vulgarmente designados recibos verdes.

De resto, todas as obrigações recaem sobre os agentes económicos (prestadores de serviços ou transmitentes de bens), que são quem tem de emitir a factura.

Também Joaquim Pedro Lampreia, associado coordenador da área fiscal da Vieira de Almeida & Associados, disse ao i que, no entendimento da sociedade, "esta situação não é legalmente admissível".

Por duas razões. Por um lado, porque "viola o direito à privacidade e à vida privada, um direito fundamental que não pode ser posto em causa por obrigações desta natureza", por outro, porque se está a exigir do consumidor uma obrigação sem motivo e a aplicar uma punição sem demonstração de culpa".

O advogado da Vieira de Almeida & Associados explica que na lógica da lei as coimas implicam, além do mais, a existência de dolo ou culpa do contribuinte, no caso do consumidor. Ou seja, está vocacionada para casos em que há um conluio entre prestador de serviços e consumidor, de forma a que ambos beneficiem de uma situação ilícita.

Apesar dos argumentos, o Ministério das Finanças, através de um comunicado emitido esta quarta-feira, informa que "durante o ano de 2013 e no âmbito da acção de fiscalização em larga escala para garantir o cumprimento das novas regras de facturação, a inspecção tributária da AT [Autoridade Tributária] já instaurou diversos processos de contraordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de factura".

O jornal i quis saber quantos são os processos e a quem foram instaurados, mas o ministério tutelado por Vítor Gaspar recusou-se a dar mais informações. Este é um dos motivos que levam algumas entidades a considerar que a informação prestada não é verdadeira e que se trata apenas de fazer pressão para acabar com a fuga ao fisco. Outro, é que o consumidor tem até cinco dias para pedir a emissão de factura.

Contactada pelo i, a Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que esta matéria não é da sua competência. E recorda que foi contactada em 2012, na altura em que estavam a ser preparadas as alterações à lei, tendo chamado a atenção para a necessidade de proteger a privacidade dos cidadãos, o que é feito, uma vez que o consumidor não tem de se identificar, nem tão pouco descrever o que pagou e na factura consta apenas a soma do valor pago.

Isabel Tavares | ionline | 15-02-2013

Comentários (9)


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Desconecimento da Lei?
Bom Dia!


O texto revela o comentário que produzi em post anterior. Sem informação, tendo em conta os usos, a medida apresenta uma faceta de violência e agressão pessoal.
Porém, estranho muito que tão doutos e conceituados juristas desconhecem o nº 2 do artigo 123º da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho.
É só consultar. Se é entendível que a profusão legislativa inibe que tenhamos conhecimento de todas elas, a verdade é que convinha estudar antes de emitir opinião, sobretudo quando se tratam de pessoas com peso no meio jurídico, até pelo impacto que a opinião pode ter sobre a opinião pública, a qual acaba por regair com idêntica agressividade perante a obrigação de cumprir uma obrigação a que não estava habituado, sobrando para "o coitado" do funcionário da ATA, que defendendo o interesse de todos (por isso é agente do Estado, que somos todos, não é o Governo ou coisa abstracta), acaba por ser onde todas as frustações e raivas incontidas acabam.
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 15 Fevereiro 2013 | url
...
E se o cidadão recusar responder ao Inspector Tributário acerca de ter ou não pedido / recebido factura? Este prende-o? A prisão será ilegal, naturalmente... E se se recusar a identificar-se? Prende-o também? Será ilegal... Ou muito me engano, ou se isto for para a frente, qualquer dia estou a mandar um qualquer Inspector Tributário passar umas férias com estadia paga num resort pouco recomendável.
Sun Tzu , 15 Fevereiro 2013
...
Caro Senhor Inspector Tributário: nemo tenetur se ipsum accusare. Passar bem.

Aiken , 15 Fevereiro 2013
Quanta ignorância
"Se a insensatez pagasse impostos – o que seria mais razoável do que esta ameaça –, o défice estava resolvido”

O mesmo se deve dizer da ignorância evidenciada nas afirmações seguintes:

1.º- "Não há nenhuma obrigação decorrente do código do IVA dirigida ao consumidor no sentido de este exigir a emissão de factura, o que torna ilegal a aplicação de uma sanção"

2.º-“ na lógica da lei as coimas implicam, além do mais, a existência de dolo ou culpa do contribuinte”

Sobre o ponto 1, como costumo dizer há mais vida além do IVA basta ler o n.º 4 art.º 115 CIRS, o n.º 2 CIRC e o art. 123.º do RGIT

Sobre o Ponto 2, basta conhecer o regime geral das infrações tributárias e o seu artigo 24 “Salvo disposição expressa da lei em contrário, as contra-ordenações tributárias são sempre puníveis a título de negligência.”

A legislação citada permite no plano teórico a emissão de coimas para a não exigência de fatura, situação aliás não é exclusiva de Portugal, existe noutros países europeus

Digo no plano teórico, pois na prática existem uma série de situações que podem inviabilizar o procedimento. Desde logo a lei apenas obriga a exigir e não a guardar. Se for alegado o não pagamento ainda não decorreu o prazo para emissão de fatura, etc. Já para não entrar noutras questões, como por exemplo a questão da prova da não exigência da faturada.
Luis Costa , 15 Fevereiro 2013 | url
...
Digmº Sun Tzu

Todas as profissões têm bons e maus profissionais. Naturalmente a ATA também os tem. Estou certo que sem serem cowboys, cientes que uma contraordenação tributária é substancialmente diferente de um crime, encontrarão a melhor solução para o caso em concreto. Dos Magistrados, esperamos todos que façam cumprir a Lei, independentemente de gostarem muito ou nada, da lei em apreço. Da minha experiência de 24 anos a lidar com os Magistrados Judiciais, não tenho dúvidas que assim acontecerá.
Também por isso estou certo que chegado o momento, saberá escolher a decisão mais adequada, em vez de punir quem apenas se limita a, também ele, tentar fazer cumprir a lei, em nome de todos, sobretudo sem preconceitos e decisões pré-concebidas, só porque é um inspetor tributário, perante um cidadão.
Nestes 24 anos nunca fui objeto de uma observação negativa de um Magistrado Judicial, assim como não tive quando estagiei no 4º Juizo Cível, sob as ordens do MMº Juiz Pereira Cardigos, ou no 2º TMTL onde era Juiz Auditor o MMº Juiz Hugo Pereira do Amaral Barata, pelo que espero não visitar um dia um qualquer "resort pouco recomendável".
O tempo o dirá.
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 15 Fevereiro 2013 | url
...
Estou de acordo com os ATA, ASAE, Policias Municipais e similares. A lei é para cumprir e o respeitinho é muito bonito. É um dever de todos ajudar a ATA a fazer cumprir a lei.
Viva a ATA , 16 Fevereiro 2013
...
É claro que os advogados têm que estar contra!!!
será que eles emitem sempre recibo?
Claro que não!!
Antes de ser uma questão de direito é uma questão moral.
Recibo e Factura sempre!!
Olhão , 17 Fevereiro 2013
Ignorância?
A culpa pode ser dolosa ou negligente. Dizer que uma infração requer culpa não está errado
Jurista , 20 Março 2013
Leis ilegais...?
Caro Orlando Teixeira:
Mesmo com todo o respeito que eu possa nutrir por quem apenas cumpre os deveres profissionais que lhes são impostos, no caso em apreço não tenho dúvidas de que reagiria com as mesmas palavras do Sr.ex-Secretário de Estado da CULTURA!
De facto há leis que não são leis pelo simples facto de serem ilegais!

CRP:
Artigo 21.º

(Direito de resistência)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Artigo 22.º

(Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Se qualquer outro cretino fizer uma lei que autoriza um qualquer corpo inspectivo a assaltar cidadãos estaremos na mesma situação!

Apesar da CRP estar aparente suspensa, considero em vigor o meu direito á RESISTÊNCIA !
E como o estado já não é pessoa de bem nem estado de direito , a utilização desse direito é PERFEITAMENTE LEGITIMA!
Baron Hubert Von Trak , 20 Março 2013

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