Tribunal arrendado à margem da lei

O Tribunal de Contas (TC) arrasa o modo como, em 2009, o Ministério de Justiça (MJ) arrendou em Alfragide, Amadora, um edifício para instalar um tribunal, ao preço de 44 mil euros/mês durante dez anos, atualizáveis em 7% ao ano.

A entidade proprietária do imóvel, a Euroalfragide, está ligada a Vítor Santos e aos seus dois filhos. O empreiteiro, também conhecido por “Bibi”, permanece na lista dos contribuintes com uma dívida ao fisco superior a um milhão de euros.

Segundo a auditoria do TC, o arrendamento do tribunal da Amadora foi feito sem concurso público; não existem, sequer, atas do conselho diretivo do instituto de gestão da Justiça com a deliberação do contrato; o negócio já estava assinado quando a despesa foi autorizada pelo secretário de Estado da tutelaque despachou sem ter competência para esse efeito; além de não se perceber o porquê da taxa de capitalização anual de 7%. Para oTC, o responsável pelo negócio é o ex-diretor do instituto de gestão, João de Castro, que poderá responder por infração financeira. O Ministério da Justiça (MJ) diz que “não vai deixar de promover as iniciativas adequadas, junto do Ministério Público (MP), em face das conclusões do TC relativas à responsabilidade pela omissão dos procedimentos legais”.

Este caso remonta a 2008 quando o MJ abriu concurso público com vista ao arrendamento de um edifício para instalar um tribunal da nova comarca da Grande Iisboa-Noroeste. Segundo o TC, o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFIJ) comunicou às finanças que terão concorrido três empresas. Porém, esclarece-se que nos dossiers do instituto são referidas apenas duas – a Euroalfragide e a Impulsimo que,destaca-se, apresentam propostas iguais, ou seja, tinham ambas a mesma origem.

O contrato já ia ser celebrado com a Euroalfragide quando, a 13 de novembro de 2008, a revista Visão denuncia uma dívida ao fisco de Vítor Santos acima de um milhão de euros. O concurso foi anulado, mas as obras já iniciadas no edifício para adaptação ao tribunal prosseguiram normalmente.

Seguiu-se um novo concurso a 4 de dezembro de 2008, a que concorreram várias empresas. A Euroalfragide ficou de fora. O IGFIJ rejeitou todas as propostas e anulou também este concurso.

Mas, sem novo concurso, foi com a Euroalfragide que a 1 de março de 2009 o IGFIJ assinou o contrato para o arrendamento do edifício de Alfragide. E só posteriormente, a 18 de março, enviou ao MJ o pedido de autorização para a despesa. O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, autorizou a 7 de abril, mas sem ter competência uma vez que, refere o TC, o valor ultrapassava os 199 mil euros anuais e João de Castro não terá esclarecido, no pedido, esse pressuposto legal.

O contrato seria, em princípio, assinado por 33 mil euros/mês. Mas, o valor subiu para 44 mil, por um período de dez anos, com uma taxa de capitalização anual de 7%, devido às obras de adaptação que, segundo a Euroalfragide, terão custado 1,5 milhões de euros. Porém, não existe documento a comprovar obras naquele valor. As irregularidades “são suscetíveis de consubstanciar infrações financeiras”, atesta o TC.

Vítor Santos, contactado pelo DN, recusou comentar. Conde Rodrigues lembrou que, conforme o TC reconhece, autorizou a despesa do arrendamento com o pressuposto de que o dispositivo legal apresentado pelo presidente do IGFIJ era o que corretamente se aplicava ao caso pelo que o fez convicto da sua competência.

CASOS

MAIA
> Investigação, O arrendamento do tribunal da Maia está a ser investigado. O próprio Conselho Superior do Ministério Público já considerou o contrato ilegal por ter sido celebrado no dia anterior à tomada de posse do novo governo. A assinatura foi a 20 de junho envolvendo a Nova Casa imobiliáriae construções SA, e o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça.

FEIRA
> Rescisão. O Ministério das Justiça (MJ) pondera rescindir o contrato de arrendamento do edifício onde funciona desde 2008 o tribunal da Feira, que custa 62 mil euros/mês. O atual secretário de Estado da Justiça, Fernando Santos, antigo bastonário dos engenheiros, visitou o velho edifício público onde funcionava o tribunal e disse não ter visto problemas nas estruturas que justificassem o seu abandono, garantindo que bastariam algumas obras de requalificação.

PORTO
> Campus. O MJ quer alterar o modelo de construção do campus da justiça do Porto. Os terrenos, cinco hectares, são do Estado, e, de acordo com o projeto do anterior governo, a construção dos edifícios seria custeada por uma empresa privada que depois os arrendaria ao MJ durante trinta anos por cerca de 700 mil euros/mês. No fim desse período a empresa ficaria com os prédios e com o terreno.

IRREGULARIDADES

CONCURSOS
> Regras. Os dois concursos públicos com vista ao arrendamento de um edifício na Amadora para instalar um tribunal foram anulados pelo Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ). Assim, o contrato entre este e a Euroalfragide foi celebrado “com a omissão do procedimento adjudicatório legalmente previsto”, diz o Tribunal de Contas (TC).

DESPESA
> Autorização. O presidente do conselho diretivo (CD) do IGFIJ remeteu à tutela, em data posterior à celebração do contrato, minuta de contrato para autorização da despesa indicando um dispositivo legal de competência não aplicável ao caso. Assim, o secretário de Estado terá sido induzido em erro e autorizou a despesa sem que tivesse competência para esse efeito.

ATAS
> Deliberações. Nas atas do CD do IGFIJ não constam deliberações.a autorizar o arrendamento do edifício em Alfragide sem concurso.

RESPONSABILIDADE
> Presidente. O TC entende que as irregularidades no arrendamento recaem no então presidente do CD do IGFIJ, João d e Castro, que, em declarações ao DN, remete as suas explicações para o relatório onde afirma que, seguindo o entender do atual presidente do CD, o arrendamento foi feito à luz do primeiro concurso que considera nunca ter sido anulado.

Empresas candidatas às obras da PJ escolhidas sem deliberação oficial
Nomeação das entidades concorrentes à construção da sede da PJ terá partido do presidente do Instituto de Gestão da Justiça

A escolha das empresas concorrentes à adjudicação das obras na sede da Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa, terá sido iniciativa pessoal do então presidente do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas das Justiça (IGFIJ), João de Castro. Ao que o DN apurou, a deliberação deveria partir do conselho diretivo (CD) do instituto, mas não existem atas a demonstrar que o assunto tenha sido levado a reunião daquele órgão.

O caso assemelha-se ao que se passou com o arrendamento do edifício em Alfragide onde funciona o tribunal (ver texto acima). Também não existem atas do CD onde conste uma deliberação que dispensasse de concurso público o contrato com a Euroalfragide, proprietária do imóvel. Neste caso, o Tribunal de Contas (TC) atribuiu a responsabilidade a João de Castro que foi presidente do CD do IGFIJ entre janeiro de 2008 e Dezembro de 2009. Este tribunal, aliás, acusa o IGFIJ de ser pouco organizado. “No IGFIJ não existiam atas de reuniões que evidenciassem de forma completa a tomada de decisões sobre atos praticados, e os dossiês estavam deficientemente instruídos – arquivo documental sem um critério, de forma dispersa e com duplicação de documentos”, lê-se no relatório a que o DN teve acesso.

No caso da sede da PJ, as cinco empresas candidatas à realização das obras, à época (2008) orçadas em 90 milhões de euros (entretanto o atual secretário de Estado da Justiça, Fernando Santos, já as baixou para 70 milhões) teriam de ser encontradas entre as credenciadas junto do Gabinete Nacional de Segurança por se tratar de edifício com caráter confidencial. Mas, a escolha teria de resultar de uma deliberação do CD do IGIF. Mas, não foi, apurou o DN.

A empresa vencedora foi a OPWAI que também tinha ganho o campus da Justiça do Porto, projeto já esquecido devido à crise. Contactado pelo DN, João de Castro diz já não se recordar se o assunto foi ou não debatido no CD.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 17-03-2012