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REVISTA DE 2012

Especialistas contra integração do TC no STJ

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Dos quatros reputados constitucionalistas que hoje participaram numa discussão em Lisboa, só Joaquim Gomes Canotilho admite que seja debatida a possibilidade do actual Tribunal Constitucional (TC) passar a funcionar como uma secção do Supremo Tribunal de Justiça.

«Não deve haver dogmas sobre essa matéria», disse o professor da Universidade de Coimbra, no debate que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, acerca do actual modelo do Tribunal Constitucional.

Logo a seguir, Canotilho foi claramente contrariado pelo seu colega constitucionalista e também docente universitário na instituição onde debatiam, Jorge Miranda, que disse «ser quase um dogma» em si a existência de um Tribunal Constitucional autónomo.

Outro especialista e também professor universitário, Carlos Blanco de Morais, veio igualmente opor-se a uma eventual mudança do TC para a dependência do Supremo, afirmado que a 'saga' da nomeação dos juízes seria transferida para este tribunal superior «sem qualquer vantagem».

Jorge Reis Novais, outro constitucionalista e igualmente docente, foi no sentido do seu colega, afirmando que o funcionamento do Tribunal Constitucional «tem sido equilibrado» nos últimos anos, à excepção do que sucede na eleição de juízes, onde «as coisas não correm bem».

Como pano de fundo do debate esteve o processo de nomeação de três juízes pelo Parlamento para o TC, que se tem arrastado por falta de acordo entre os deputados à Assembleia da República sobre alguns dos nomes propostos para o cargo daquele tribunal superior.

Blanco de Morais chamou mesmo «episódio chocante» às «peripécias» que impedem o entendimento entre os dois maiores partidos – PSD e PS - que ultrapassou, no seu entender, «o aceitável».

Reis Novais diria depois que se o Tribunal Constitucional funciona mal, o mesmo sucede com a democracia portuguesa e a «culpa é dos partidos».

Quanto à nomeação dos juízes, Jorge Miranda defendeu que devem ser nomeados pelo Presidente da República, que agora não tem intervenção no processo, e pelo Parlamento, por serem dois órgãos eleitos, e considerou que é mais transparente saber «de onde vêm» os magistrados do TC.

Blanco de Morais propôs outra solução, que passa pela eleição de seis dos 13 juízes do TC pelos membros dos supremos tribunais de Justiça e Administrativo, entre os seus elementos, e o seu presidente indicado pelo Presidente da República, depois de ouvido o Conselho de Estado.

Actualmente, o Parlamento indica por maioria de dois terços 10 juízes, que depois escolhem os restantes três e entre todos escolhem o presidente.

«O que é importante é que quem fiscalize tenha legitimidade inquestionável», defendeu Reis Novais, aludindo ao perfil dos membros do TC, Tribunal que diz dever ter uma actuação «contra o poder político, sem se afastar do sentimento geral da população».

Novais criticou ainda o facto de o Tribunal Constitucional não ter a capacidade de decidir sobre a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses, que têm que recorrer para o Tribunal Europeu.

Outra proposta apresentada foi a de quem tiver ocupado cargos políticos ou mesmo de dirigente partidário não possa ser juiz do Tribunal Constitucional antes de passarem cinco anos, devendo suceder o mesmo no sentido inverso, quando os magistrados abandonam o Tribunal.

Lusa / SOL | 07-06-2012

Comentários (7)


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A razão para o Tc não ser uma secção do STJ é simples: submeter também o STJ (e os seus membros) ao controle do TC.
cgf , 07 Junho 2012
...
Há uns anos o assunto era giro, teoricamente agradável, agora perdeu relevância, ...
Selasseié-FMIadviser , 07 Junho 2012
Vergonha
Sempre achei que a ideia de ter um TC autónomo era, do ponto de vista do progresso do direito, uma mais valia. Mas as coisas vêm piorando de tal maneira que daqui a dias estaremos como em Espanha, onde o TC caiu no completo descrédito e neste momento fala-se já como caminho praticamente inevitável a integração do Tribunal Supremo. Começo a ver com melhores olhos a integração, também em Portugal, no Supremo, mantendo-se, ainda assim, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis. Tratar-se-à de um aprofundamento da interdependência dos poderes. A legitimidade democrática advém da Constituição, que é suficiente, e evita a cóboiada que vem reinando...
José Aranhão , 07 Junho 2012
...
O TC para integração no STJ, já!
Ah... , 07 Junho 2012
...
Por mim, nem para o STJ nem para lado nenhum, a não ser o caixote do lixo da História. O recurso da constitucionalidade concreta deveria ser interposto nos mesmos termos do restante (para as Relações, TCA´s, STJ e STA). Quanto à abstracta, que façam como quiserem...
Jesse James , 07 Junho 2012
...
Sejamos claros: nos países em que existe um TC desenhado nos mesmos termos do que o nosso, ao falar com qualquer colega ele sempre nos diz que a única utilidade é servir para esticar os processos com mais um recurso. Nunca ouvi nenhum Advogado defender a sua existência por razões técnicas.
Mesmo como secção autónoma do STJ deveria ficar reservado a recursos restritos a matéria de inconstitucionalidade. Caso o recurso nessa matéria fosse cumulativo com outra seria resolvido na secção que para esta fosse competente.
Mário Rama da Silva , 07 Junho 2012
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Já defendi a extinção do Tribunal Constitucional, mas bem vistas as coisas, parece sensata a posição defendida pelo Doutor Blanco de Morais: 6 juízes seleccionados entre os juízes de topo do país, o presidente seleccionado pelo Presidente da República e os restantes 6 escolhidos pelo Parlamento. Assim haveria 1) legitimidade técnica e 2) legitimidade democrática suficiente para todas as sensibilidades. Se fosse eu a decidir provavelmente iria mais longe: 6 juízes escolhidos entre juízes de carreira, 2 escolhidos pelo Presidente da República e 3 pelo Parlamento, sendo o Presidente cooptado.
SBP , 07 Junho 2012

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