Dos quatros reputados constitucionalistas que hoje participaram numa discussão em Lisboa, só Joaquim Gomes Canotilho admite que seja debatida a possibilidade do actual Tribunal Constitucional (TC) passar a funcionar como uma secção do Supremo Tribunal de Justiça.
«Não deve haver dogmas sobre essa matéria», disse o professor da Universidade de Coimbra, no debate que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, acerca do actual modelo do Tribunal Constitucional.
Logo a seguir, Canotilho foi claramente contrariado pelo seu colega constitucionalista e também docente universitário na instituição onde debatiam, Jorge Miranda, que disse «ser quase um dogma» em si a existência de um Tribunal Constitucional autónomo.
Outro especialista e também professor universitário, Carlos Blanco de Morais, veio igualmente opor-se a uma eventual mudança do TC para a dependência do Supremo, afirmado que a 'saga' da nomeação dos juízes seria transferida para este tribunal superior «sem qualquer vantagem».
Jorge Reis Novais, outro constitucionalista e igualmente docente, foi no sentido do seu colega, afirmando que o funcionamento do Tribunal Constitucional «tem sido equilibrado» nos últimos anos, à excepção do que sucede na eleição de juízes, onde «as coisas não correm bem».
Como pano de fundo do debate esteve o processo de nomeação de três juízes pelo Parlamento para o TC, que se tem arrastado por falta de acordo entre os deputados à Assembleia da República sobre alguns dos nomes propostos para o cargo daquele tribunal superior.
Blanco de Morais chamou mesmo «episódio chocante» às «peripécias» que impedem o entendimento entre os dois maiores partidos – PSD e PS - que ultrapassou, no seu entender, «o aceitável».
Reis Novais diria depois que se o Tribunal Constitucional funciona mal, o mesmo sucede com a democracia portuguesa e a «culpa é dos partidos».
Quanto à nomeação dos juízes, Jorge Miranda defendeu que devem ser nomeados pelo Presidente da República, que agora não tem intervenção no processo, e pelo Parlamento, por serem dois órgãos eleitos, e considerou que é mais transparente saber «de onde vêm» os magistrados do TC.
Blanco de Morais propôs outra solução, que passa pela eleição de seis dos 13 juízes do TC pelos membros dos supremos tribunais de Justiça e Administrativo, entre os seus elementos, e o seu presidente indicado pelo Presidente da República, depois de ouvido o Conselho de Estado.
Actualmente, o Parlamento indica por maioria de dois terços 10 juízes, que depois escolhem os restantes três e entre todos escolhem o presidente.
«O que é importante é que quem fiscalize tenha legitimidade inquestionável», defendeu Reis Novais, aludindo ao perfil dos membros do TC, Tribunal que diz dever ter uma actuação «contra o poder político, sem se afastar do sentimento geral da população».
Novais criticou ainda o facto de o Tribunal Constitucional não ter a capacidade de decidir sobre a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses, que têm que recorrer para o Tribunal Europeu.
Outra proposta apresentada foi a de quem tiver ocupado cargos políticos ou mesmo de dirigente partidário não possa ser juiz do Tribunal Constitucional antes de passarem cinco anos, devendo suceder o mesmo no sentido inverso, quando os magistrados abandonam o Tribunal.
Lusa / SOL | 07-06-2012
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Vergonha
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Mesmo como secção autónoma do STJ deveria ficar reservado a recursos restritos a matéria de inconstitucionalidade. Caso o recurso nessa matéria fosse cumulativo com outra seria resolvido na secção que para esta fosse competente.
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