Com um decreto-lei, o Governo pretende "matar" cerca de meio milhão de ações executivas "adormecidas" nos tribunais. O projeto de diploma já foi debatido pelos parceiros e entra esta semana no circuito legislativo, confirmou ao DN João Miguel Barros, chefe de gabinete da ministra da Justiça. Trata-se de um diploma para antecipar as medidas de agilização e de mais fácil arquivamento das ações executivas que estão previstas na reforma do Código do Processo Civil (CPC). Acontece que o debate público desta reforma só termina no final do mês, sendo improvável a entrada em vigor antes de setembro de 2013.
Mas a troika estabeleceu meados do próximo ano como limite para a normalização das ações pendentes. O tempo é curto. "A verdade é que se criou esta situação impensável: quem negociou o memorando com a troika não teve a consciência de que era necessário criar primeiro as soluções estruturais, para depois colher os resultados e aceitou o compromisso de ter resultados antes de as reformas poderem produzir efeitos!", desabafou João Miguel Barros, numas jornadas de agentes de execução realizadas no Algarve. E acrescentou: "É por isso que, a par do trabalho da reforma, foi necessário tomar medidas, que eu diria serem de 'emergência judicial"'.
A "emergência judicial" vem aí em forma de decreto-lei que vai entrar em vigor após sair em Diário da República, terminando ao vigorar o novo CPC. Entre as várias medidas que podem "matar" de "uma penada" mais de meio milhão de processos conta-se a possibilidade da aplicação das mesmas leis a processos anteriores a 2003, ou seja antes de terem sido criados os solicitadores de execução. Existem mais de 80 mil, que vão ser encerrados caso já tenha sido demonstrada a inexistência de bens penhoráveis. Serão também arquivados mesmo sem a citação do exequente.
Um dos problemas da pendência é que os processos mantêm-se abertos enquanto o exequente não é citado, e muitas vezes desconhece-se o seu paradeiro. Outro é a possibilidade de os agentes de execução poderem aceder às bases de dados publicas nos processos anteriores a maio de 2009 mesmo sem a autorização de um juiz. E quem não pagar as quantias devidas ao agente de execução verá também o processo arquivado. Para o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, estas medidas são bem- – vindas, uma vez que facilitam a tramitação e combatem mais eficazmente a pendência processual.
PENDÊNCIAS
> Estatística Total de processos pendentes a 31 de dezembro de 2011 (sem processos de execução de penas) era 1 701 673. O total de ações executivas cíveis na mesma data era de 1 232 221.
VALORES
> Dinheiro O valor das dívidas que entraram este ano nos tribunais por via de ações de execução já atingiu quase 4,8 mil milhões de euros, superando em 500 milhões o montante da próxima parcela do empréstimo que o Estado vai receber da troika.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
> Reforma O próximo Código de Processo Civil, que simplifica a ação executiva, vai ter menos 500 artigos do que o atual.
ALERTA
Agentes de execução sob suspeita de crime > O chefe de gabinete da ministra da Justiça avisou perante os agentes de execução que "tem havido abusos graves, do foro criminal, por parte de alguns profissionais que mancharam a credibilidade de todos aqueles que desempenham de forma séria a atividade de agente de execução". Ao que o DN apurou, há casos em que alguns agentes se apropriam do dinheiro das penhoras. Contactado pelo DN, João Miguel Barros explicou que entretanto foram tomadas medidas, em conjunto com a Câmara dos Solicitadores, a pedido desta, para controlar a situação, nomeadamente a obrigatoriedade de o dinheiro das penhoras passar a ser depositado numa conta controlada pelo exequente.
Licínio Lima | Diário de Notícias | 15-10-2012
Comentários (11)
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É positivo, mas não resolve o essencial
O Governo deu aos agentes de execução poderes que nunca deu aos tribunais e nem assim funcionam (nem mesmo com as chorudas retribuições, que em nada se comparam às antigas custas em acções executivas)
Casos do foro criminal? (a começar pelo anterior presidente da Câmara dos Solicitadores- o exemplo vem do cimo, para não haver qualquer dúvida...).
Não faz mal, pois são privados, logo perfeitos (a porcaria é o público, como todos sabem) e se houver problema não faz mal: está prescrito, ou arquivado, ou qualquer coisa do género.
Depois há magistrados que se admiram da desconfiança dos cidadãos.
LIvra!
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Os verdadeiros agentes de execução, aqueles que são sérios e profissionais, deviam ser os primeiros a apontar estas ervas daninhas e expulsá-los, até porque devem-nos conhecer bem.
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Havendo casos caricatos de Tribunais que tinham motorista, mas não tinham automóvel e vice-versa.
Mas mesmo assim as coisas andavam e nunca se chegou a este número de execuções paradas.
Quando se começou a falar na reforma da acção executiva, passando as mesmas para o foro privado, havia unanimidade, que agora é que era, era a reforma das reformas, nada seria como dantes, mas afinal, a montanha pariu um rato, são mais aquelas que estão paradas da aquelas que andam, várias irregularidades, primeiro que os exequentes vejam o dinheiro da execução é uma eternidade.
Desde o principio sempre achei que esta "reforma executiva" foi para dar trabalho a uma data de indivíduos que se formaram em solicitadoria, e como maior parte não tinha emprego, foram-lhe "dadas" as execuções para se entreterem, a bem da nação.
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Em tudo na vida existem bons e maus profissionais e não me venham com tretas pah, se muita coisa falhou não foi so culpa dos Agentes de Execução, mas que haja a dita limpeza e já agora que se limpe de cima para baixo.
Falam falam e não dizem nada, acontece com quem é caloteiro, acontece com quem gostava de fazer umas penhoras e ganhar umas massas a avisar os executados e tambem acontece com quem se sente ameaçado por mais concorrência e por quem tentou e nunca conseguiu ser Agente de Execução...Nós sabemos...
Um grande abraço ao triunvirato dos velhos do restelo...
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Parabéns pelo seu sentido de humor!
Só se fica pela "categoria" de Agente de Execução quem nunca conseguiu ser Advogado, o resto são tretas.
E por isso, é que a qualidade profissional dos ditos é o que é, com execuções que nem "tugem nem mugem" porque estes profissionais andam a maior parte das vezes aos papéis...
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Frustrado por não ser agente de execução... eheheh, você, além de fanfarrão, também é cómico.
Atendendo ao seu comentário, se o senhor consegue ser agente de execução... está tudo dito.
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Antes velho do Restelo do que novo gatuno
Mas numa coisa tem razão: haja respeito e decoro. Por isso, demitam-se, pois são totalmente incompetentes.
Já agora, se querem respeito, abstenham de insultar os outros, como fizeram há poucos dias no Algarve, pois nem todos são os mansinhos da ASJP.
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Espertismo à portuguesa não recomendável
Há contabilistas a serem julgados por terem ficado com o dinheiro do IVA, Segurança Social, e IRS dos seus clientes. Segundo o raciocínio brilhante de alguns dos aqui comentadores, presume-se que TODOS OS CONTABILISTAS SÃO LADRÕES!
Um elemento da GNR violou uma criança, logo TODOS OS POLÍCIAS SÃO PEDÓFILOS!!!... é aqui que querem chegar, ao nível do mais atrasado primata?
É com este tipo de premissas e operações cerebrais que tem formado a consciência colectiva de um povo que aceita ser roubado diariamente por quem o desgoverna mas que por inveja de alguns, e desejo de também participar no roubo autorizado, tem destruído Portugal onde sem união, justiça, respeito e partilha de conhecimentos não há nação nem progresso.
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Defender ou atacar as virtudes/defeitos do público ou do privado no judiciário conservador e a preto e branco q.b. não é de certeza solução para a realidade que é já triste a todos os niveis...
Se o que se lê por aqui fosse eventualmente transposto para uma conversa de café temo que o resultado fosse a conversa terminar em prováveis insultos e emotiva pancadaria em defesa da honra!? será assim? fica a reflexão.
Vem ai mais um "código", uma pérola toda renumerada e lacetada para o efeito tendo já a influenza "Troikiana", qual solução final de exterminação de 500 mil acções executivas...
E eu é que sou o insano...
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