Há argumentos para os cortes dos subsídios de Natal e de férias para os funcionários públicos serem considerados inconstitucionais à luz da inexistência de igualdade na distribuição de sacrifícios, mas em relação aos pensionistas a violação da lei “é mais grave”.
A opinião é convergente para dois constitucionalistas com posições políticas distintas, Pedro Bacelar Vasconcelos e Bacelar Gouveia. Ambos admitem que o Tribunal Constitucional poderá ter entendimentos diferentes para cada um dos casos.
O socialista Pedro Bacelar Vasconcelos considera que em relação aos cortes nas prestações devidas aos pensionistas estão em causa “direitos adquiridos por trabalho anteriormente efectuado”. Bacelar Gouveia, social-democrata, refere-se à “quebra de expectativa depois de finalizada a carreira contributiva por parte dos pensionistas”.
Admitem ainda os professores de Direito Constitucional que os juizes têm argumentos para decidirem em sentido inverso ao de Setembro do ano passado, quando argumentaram com a situação económica” e com o “carácter temporário da medida” para optarem por não considerarem inconstitucional o corte parcial do subsídio de Natal. “Actualmente, a situação económica é menos gravosa e a questão temporal já não se pode colocar porque há cortes sucessivos”. Uma ideia de Bacelar Gouveia subscrita por Bacelar de Vasconcelos, para quem o argumento da situação de excepção está ultrapassado.
Quanto à iniciativa dos deputados, ambos os constitucionalistas a saúdam como um exercício de Democracia.
Jornal de Notícias | 19-01-2012