Há argumentos para os cortes dos subsídios de Natal e de férias para os funcionários públicos serem considerados inconstitucionais à luz da inexistência de igualdade na distribuição de sacrifícios, mas em relação aos pensionistas a violação da lei “é mais grave”.
A opinião é convergente para dois constitucionalistas com posições políticas distintas, Pedro Bacelar Vasconcelos e Bacelar Gouveia. Ambos admitem que o Tribunal Constitucional poderá ter entendimentos diferentes para cada um dos casos.
O socialista Pedro Bacelar Vasconcelos considera que em relação aos cortes nas prestações devidas aos pensionistas estão em causa “direitos adquiridos por trabalho anteriormente efectuado”. Bacelar Gouveia, social-democrata, refere-se à “quebra de expectativa depois de finalizada a carreira contributiva por parte dos pensionistas”.
Admitem ainda os professores de Direito Constitucional que os juizes têm argumentos para decidirem em sentido inverso ao de Setembro do ano passado, quando argumentaram com a situação económica” e com o “carácter temporário da medida” para optarem por não considerarem inconstitucional o corte parcial do subsídio de Natal. “Actualmente, a situação económica é menos gravosa e a questão temporal já não se pode colocar porque há cortes sucessivos”. Uma ideia de Bacelar Gouveia subscrita por Bacelar de Vasconcelos, para quem o argumento da situação de excepção está ultrapassado.
Quanto à iniciativa dos deputados, ambos os constitucionalistas a saúdam como um exercício de Democracia.
Jornal de Notícias | 19-01-2012
Comentários (4)
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Na idade dos porquês e depois dela? Direitos "reais".
Pedido: de declaração de inconstitucionalidade dos cortes nas pensões.
O Partido dos Reformados e Pensionistas devia ser criado.
Porque é que o Partido da Solidariedade Nacional (PSN) foi dissolvido?
Os Direitos.
Uma camada populacional, uma classe de pessoas com uma dimensão enorme sem representação parlamentar. A sociedade portuguesa por acaso não iria perceber o porquê da existência deste Partido?
Despeço-me, com Amizade.
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o nosso jornalismo...
Os argumentos foram utilizados para não não considerarem inconstitucional o corte parcial dos salários.
Que mania têm estes pseudo-jornalistas de perturbar a memória e de confundir. Não é só ignorância, é mesmo maldade.
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Acto III
Eu gosto de Teatro enquanto forma de Arte, mas quando passa dos limites passa a ser crime.
As máscaras e a representação também podem ser uma protecção de um agente ao serviço do Bem.
Ao serviço do Bem.
Há fins que não justificam os meios.
Também há o inverso.
Também há pecadores que parecem santos e o inverso.
O tempo é um bem precioso e distinguir o essencial do acessório idem.
Há meios que destroem os fins.
Há máscaras e personagens que são melhores do que o que possa estar por detrás delas e também há inverso:
Máscaras e personagens que não prestam e conteúdos valiososos:
Por terem nascido.
Por não terem nascido.
Por não terem nome.
Por terem nome.
Por terem idade.
Por não terem idade.
Por terem carreira profissional.
Por não terem carreira profissional.
Por não terem confiança.
Por terem confiança.
Por não terem ...
Por terem ...
Fé e esperança ...
Por já nem sequer se importarem com o que não tem importância.
Mas a questão é:
O que é real e importante? O actor? A máscara? Ou o que está por detrás dela?
Os fins justificaram os meios?
Não? Só restaram vencidos. Não se encontram vencedores e o prémio nunca existiu.
Apostas. De péssimo gosto. Não deviam existir.
Gosto do Juiz Rui Teixeira. O conteúdo mora ali.
Despeço-me, com Amizade.
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