O Ministério da Justiça deixou cair o compromisso do ex-primeiro-ministro José Sócrates e decidiu não instalar em Santarém o novo tribunal da Propriedade Intelectual, que, por imposição da ‘troika’, tem que estar criado até Março. Moita Flores, presidente da autarquia ribatejana, disse ao Diário Económico que na cidade judiciária de Santarém ficará apenas o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, dado que o Governo “decidiu instalar em Lisboa o da Propriedade Intelectual”. Um recuo que fonte oficial do gabinete de Paula Teixeira da Cruz “confirma” ao Diário Económico.
Em Abril de 2010, José Sócrates tinha anunciado com pompa e circunstância, apesar de alguma polémica, a criação em Santarém dos tribunais especializados da Concorrência e da Propriedade Intelectual e Industrial, que vai resolver em exclusivo os conflitos respeitantes a patentes e direitos de autor. Com a assinatura do memorando da ‘troika’ ficou prevista a obrigatoriedade de estes tribunais especializados serem instalados até ao final do primeiro trimestre de 2012. Paula Teixeira da Cruz acabou por desistir do projecto de Sócrates e retirou a Santarém a Propriedade Intelectual. O Ministério da Justiça não quis adiantar onde ficará instalado o órgão que decidirá os litígios sobre patentes, mas o Diário Económico apurou junto de fonte judicial que o antigo tribunal de polícia, no Palácio da Justiça, é uma forte possibilidade. A criação do tribunal especializado em Propriedade Intelectual (actualmente os processos são tratados em tribunais do comércio) é uma reivindicação antiga, não só das sociedades que representam os autores, como empresas e até investigadores, por causa do aumento dos crimes de contrafacção ou pirataria. A própria ‘troika’ – FMI, BCE e Comissão Europeia – considerou prioritária a sua criação.
“Num país como Portugal, é preciso criar riqueza e para isso é preciso apostar em produtos inovadores que outros países não produzam e proteger os nossos criativos”, disse ao Diário Económico o juiz desembargador Eurico Reis, para quem “a economia do conhecimento é vital para o desenvolvimento do país”. O juiz entende que o tribunal da Propriedade Intelectual deve ser “criado o mais depressa possível” e que não “deve esperar pela reorganização do mapa judiciário, nem pelo movimento geral de magistrados, que ocorre no Verão. Além da preparação técnica e especializada que os futuros juizes do tribunal devem ter, Eurico Reis aponta a necessidade de terem a “percepção clara” que as decisões sobre patentes e direitos de autor “devem ser rápidas”. O que não acontece actualmente nos tribunais de comércio.
Já o tribunal da Concorrência e Supervisão, que ficará em Santarém, terá competência para decidir sobre o recurso e revisão e execução das decisões de outras entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão, como o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a ANACOM, a ERC e o Instituto de Seguros de Portugal.
Inês David Bastos | Diário Económico | 19-01-2012
Comentários (1)
Exibir/Esconder comentários
Racionalizar
É certo que todos os autarcas querem ter seu momento de glória, levando para o seu concelho orgãos ou instituições que justifiquem os olhares da comunicação social.
Contudo, os tribunais devem estar onde estão os problemas e no local onde haja maior facilidade de mobilidade, assim evitando custos às partes, nomeadamente com deslocações de advogados ou testemunhas.
Por isso, sem ser centralizador, penso que este tribunal teria de estar em Lisboa ou no Porto.
Faz-me lembrar o Dr. Santana Lopes que quis sediar uma Secretaria de Estado na província, o que só causou custos e transtornos.
Mas o tempo de folclore já acabou, agora é poupar e racionalizar.
-
- +0
-
-
Escreva o seu comentário
| < Anterior | Seguinte > |
|---|
