In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Condutores alcoolizados punidos sem julgamento

  • PDF

Pinto Monteiro deu instruções para se 'negociar' sanções e uniformizar os procedimentos. Há comarcas que já o fazem, como o Montijo ou Angra do Heroísmo.

O procurador-geral da República (PGR) quer acabar com os julgamentos de crimes de condução em estado de embriaguez. Fernando Pinto Monteiro enviou uma circular para todo o Ministério Público (MP) ordenando aos procuradores que, em vez da dedução de uma acusação com vista ao julgamento, se opte pela suspensão provisória do processo, propondo ao arguido o cumprimento de determinadas obrigações: trabalho comunitário, um donativo pecuniário a uma instituição de solidariedade social, frequência de uma ação de formação, ou outro. Os processos-crime por condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ocupam o quinto lugar no ranking dos crimes mais registados pelas autoridades policiais. Nos crimes rodoviários apenas a condução sob influência do álcool registou uma subida de 5,5% em 2011 face ao ano anterior, com 23 274 casos reportados, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna. Em 2010 registaram-se 22 067 casos, muitos mais dos que os furtos de veículos motorizados (20 310) ou os furtos por carteiristas (10739).

Assim, Pinto Monteiro explica que já várias comarcas aplicam a suspensão provisório do processo, ao passo que outras continuam reticentes. Um indivíduo intercetado a conduzir alcoolizado nas comarcas do Montijo ou de Angra do Heroísmo, por exemplo, seguramente que iria confrontar-se com aquela forma especial de processo. Mas se tal acontecer nas comarcas de Lisboa ou Porto, o mais certo é aguardar pelo julgamento. No Montijo, caso exemplar, as suspensões provisórias passaram de 22, em 2009, para 112, em 2011. No cômputo geral, o grau de utilização desta forma especial de processo no distrito judicial de Lisboa passou de 47%, em 2010, para 50,9%, em 2011. Assim, o PGR quer uniformizar procedimentos no MP sobretudo nos crimes de condução em estado de embriaguez. "Orelevo estatístico e político-criminal deste tipo de crime, a dispersão territorial dos factos integradores do mesmo, bem como o significativo número de processos em que o MP tem aplicado aquele instituto, justificam uma atuação uniforme desta magistratura, de modo a salvaguardar exigências de prevenção e a respeitar princípios conformadores do direito, designadamente o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade perante a lei", disse Pinto Monteiro na circular a que o DN teve acesso.

Neste sentido, ordenou: "Perante expediente que seja apresentado para eventual submissão a processo sumário ou no âmbito dos inquéritos em que esteja em causa a prática de crime de condução em estado de embriagez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, os magistrados do MP deverão apreciar e equacionar a possibilidade de aplicação de soluções alternativas à dedução de acusação e submissão a julgamento." E, acrescenta-se, que, além da suspensão provisória do processo, há alternativas que dispensam o julgamento, como, por exemplo, o processo sumaríssimo ou abreviado e o arquivamento com dispensa de sanção. Diz o PGR: "Se da apreciação dos elementos disponíveis resultar a possibilidade de aplicação de formas processuais simplificadas ou do instituto de suspensão provisória do processo, os magistrados deverão ponderar, de entre aquelas soluções, qual a que responderá de modo mais adequado às exigências de prevenção, geral e especial, que concretamente se façam sentir." Banco contra a fome recebeu 48 mil euros sanção Para evitar ida a julgamento, condutores podem, por exemplo, doar dinheiro a instituições.

Em 2011, o Banco Alimentar, em Lisboa, recebeu 48 mil euros

Em vez de irem a julgamento, os condutores apanhados com uma taxa superior a 1,2 de álcool no sangue, como sanção, são convidados pelo Ministério Público (MP) a doarem uma determinada verba a uma instituição de solidariedade social. Foi desta forma que em 2011 o Banco Alimentar contra a Fome de Lisboa angariou 48 mil euros. Trata-se da aplicação de formas simplificadas de processo, como são a suspensão provisória ou o processo sumaríssimo ou abreviado, em que a pena a aplicar pelo delito é logo decidida pelo MP, com o acordo do arguido e do juiz de instrução, evitando-se, assim, o julgamento. Adoação de montantes em dinheiro já se tomou uma prática habitual. Inclusive, o Banco Alimentar de Lisboa já criou uma referência específica de pagamento pelo Multibanco.

Na procuradoria-geral distrital de Lisboa (PGDL), onde se trata quase 40% da criminalidade registada em Portugal, foram findos 235 736 processos em 2011, de um total de 314 870 movimentados. Entre os findos, a suspensão provisória do processo foi aplicada em 8130 casos, o processo abreviado em 2263, e o processo sumaríssimo em 2522. O arquivamento com dispensa de pena foi aplicado em 948 casos. Esta dispensa aplica-se, sobretudo, quando o arguido se dispõe a pagar a coima, a multa ou o imposto que motivou a abertura do inquérito por falta de pagamento.

No geral, na PGDL foram arquivados 79% dos processos findos e acusados ou tratados pela via dos chamados processos especiais e institutos de "consensualização e simplificação", os restantes 21%. Assim, feitas as contas, de entre os 235 736 processo findos, foram arquivados 186 699, sobrando cerca de 49 mil. Destes, cerca de 13 mil foram resolvidos sem necessidade de julgamento. Sobraram para os juízes julgarem na PGDL cerca de 36 mil processos.

Neste distrito judicial a orientação, para este ano, é no sentido de pelo menos 60 por cento dos casos tramitados ao MP serem tratados sem necessidade de julgamento. Em 2011 conseguiu-se atingir a meta de 50,9%.

PROCESSOS

SIMPLIFICAÇÃO
Criminalidade O uso de formas simplificadas na pequena e média criminalidade, como o arquivamento com dispensa de pena (art. 280º do Código Processo Penal), a suspensão provisória do processo (art. 281º CPP) e o processo sumaríssimo (art. 392º CPP) evitam o julgamento e trâmites de notificações nos serviços de apoio.

JUIZ
Decisão As formas simplificadas são aplicadas, sobretudo, na pequena criminalidade em que há flagrante delito, como é o caso dos condutores com uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2. O MP propõe ao arguido uma sanção. Se este aceitar e o juiz de instrução criminal também, o caso é encerrado.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 02-04-2012

Comentários (18)


Exibir/Esconder comentários
...
Li há pouco a referida circular, que tem um ponto 6.1.4. que apenas pode ter sido escrito por quem não tem (ou nunca teve) contacto com a realidade criminal.
Estabelece-se nesse ponto, como injunção, o «compromisso de não condução de veículos» (sic). Ora, se aqueles que actualmente são condenados numa pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados já fazem trinta por uma linha para evitar o seu cumprimento (pedidos de 2ªas vias de carta de condução, com indicação de extravio, etc.), sendo certo que continuarão certamente a conduzir, bem se vê que o compromitente daquela injunção vai ter comportamento muito mais correcto.
A tal acresce outro problema: aquele que violar a pena acessória aplicada em sede de sentença criminal (em processos sumários e abreviados ou em processo comum) ou de despacho proferido em sede de processo sumaríssimo, comete um crime de violação de proibições, nos termos do art. 353º CP. Já o compromitente da referida injunção pode violá-la à vontadinha que nenhum crime comete, sendo que o máximo que lhe pode acontecer é que a suspensão seja revogada.
Sendo juiz de um juízo criminal, em termos pessoais a circular é o melhor que me podiam fazer, pois diminui drasticamente o número de processos (sobretudo sumários) em que tenha de presidir ao julgamento, sendo certo que o grosso do trabalho até fica para o JIC. Agora em termos de Justiça, não vejo qualquer bondade na referida circular.
Bruno Guimarães , 02 Abril 2012
...
Tem razão, meu Caro Bruno Guimarães, este PGA foi um tiro no pé do (seu, presumo) MP. Esta circular é mais para os media do que para o MP... Tenho decidido recursos em que pese embora 7 ou 8 vez que foram antes condenqdos, sendo agora em prisão por dias livres ainda querem mais uma oportunidade!
condutor alcoolizado , 02 Abril 2012
Em perspectiva
Caro senhor Dr. Bruno Guimarães, a justiça não deve ser vista como o «juízo» de cada um, mas como sistema com utilidade social. Não se limite a olhar para as coisas. Veja-as na sua relação com a sociedade toda.
A «medida» de Pinto Monteiro só peca por:
1) Tardia;
2) Complicada;
3) E fixação de metas a cumprir pelo MP, por comarca, em percentagem face às acusações pelo mesmo tipo de crime.
....
ahhh, falta-lhe também autoridade, que este PG já não tem.

Cumps,

Tiburón
Tiburón , 02 Abril 2012
...
Ok, lida a circular, vou começar andar com uma garrafa de whisky dentro do automóvel se alguma vez por descuido for apanhado com o "grão na asa", e a TAS for inferior a 1,2 gr/l, peço ao agente 15 min para beber ali meia garrafa de whisky, porque fica mais barato e tem-se menos consequências ser apanhado com valores superiores de TAS 1,2 gr/l do que com valores inferiores.
Se a maioria dos arguidos que são fiscalizados dizem que foi azar por isso estas duas frases mataram-me
"...pela interiorização e consciencialização da conduta pelo arguido..."
"...injunção deve constituir um sacrifício verdadeiramente sentido por aquele..."
XPTO , 02 Abril 2012
...
O MP no seu melhor, a tomar a dianteira no sistema judiciário, procurando ocupar no órgão de soberania Tribunal o espaço da mediação/consensualização, perante o avanço inexorável da arbitragem no espaço exterior ao sistema. E que sinal se dá aos criminosos, nessa ânsia de ocupar o espaço do juiz no Tribunal, de reivindicar e anunciar nos media estatísticas em nome de uma pretensa eficácia do MP?
Veremos, sabendo-se como a criminalidade rodoviária ligada ao consumo de álcool tem grande relevo nas estatísticas do crime em Portugal, com dezenas de sinistralizados e suas nefastas consequências sociais e económicas para o País.
Ver-se diariamente arguidos a saírem dos serviços do MP (e não do Tribunal) sem nunca estarem na presença de um juíz, tendo como "sanção" a entrega de uma quantia monetária a uma instituição e o "compromisso" perante o MP de não conduzirem, é um autêntico prémio ao infractor .
O que se está a generalizar para além dos crimes de condução com álcool ou sem habilitação legal, às centenas.
A soberania dos Tribunais não se negoceia, e nas suas instalações apenas pode ser imposta pelo seu titular, o juiz.
Se quiserem recorrer às formas de diversão apliquem-nas nos Julgados de Paz, deixando aos Tribunais o papel de julgar e aplicar penas, inequivocamente pelo titular do órgão de soberania, o juiz.
Soberania versus negociação , 02 Abril 2012
Eu concordo
Então há suspensão provisória do processo em casos de violência doméstica, mas não deveria ser admissível para a condução com álcoól?
Na minha comarca não se faz, ao contrário da violência doméstica, é considerado cum crime muito grave! Mas conheço uma comarca em que muitos desses processos são sujeitos a suspensão provisória com pelo menos, aplicação de uma injunção em numerário a uma IPSS ou similar e aplicação das regras de conduta proibição de condução durante determinado período e apresentação no posto da GNR da área de residência para soprar ao balão 2x por semana. E as pessoas cumprem! E funciona bem! E a verdade é que sentem condenadas na mesma apesar de não terem sido, efectivamente, condenadas!
TAB , 02 Abril 2012
...
Não se preocupem.
Tudo mudará quando um desses etilizados estropiar, amputar, paralizar ou matar alguém conhecido.
Por conhecido refiro-me a actor (lembram-se da outra, que fez aprovar o Código de Processo Penal dos Pequeninos?) ou político que apareça na televisão. Ou talvez um MP de alto gabarito.
Esta gente não tem medo de andar na estrada?
Esta gente não tem filhos, mulher, marido, pais, avós, netos?
Não gosta de os ver chegar a casa todos os dias sem que corram o risco de ser passados a ferro por um bêbado?
É esperar , 02 Abril 2012
...
Moral da história (desta patetada, oops "instruções de negociação): TOCA A VARRER O LIXO PARA DEBAIXO DO TAPETE.

Sempre fui contra a idiotice da suspensão provisória. Se cometeu um crime TEM DE SER CONDENADO. Ponto.
Zeka Bumba , 02 Abril 2012
...
Vejamos o exemplo aqui dado de, numa comarca a suspensão provisória ter como injunção o pagamento em numerário a uma IPSS ou similar e aplicação das regras de conduta proibição de condução durante determinado período e apresentação no posto da GNR da área de residência para soprar ao balão 2x por semana.

Como a eficácia de uma medida ou pena se afere (nunca esquecer!) pelo seu efectivo cumprimento, para além do tal pagamento a uma instituição social (que não é o fim primordial do funcionamento dos tribunais penais, diga-se de passagem) pergunta-se::
- Como se apura o cumprimento da proibição de conduzir aplicada pelo MP?
Como se verifica, não estamos na presença nem de uma pena nem de uma sanção acessória, e o MP não pode apreender a carta de condução nem a pode reter nos seus serviços!
Assim, quedamo-nos num mero compromisso do arguido, não fiscalizável (colocar um polícia a segui-lo todo o dia?).
- Que eficácia no sopro no balão 2 x por semana? isto porque, a não se estar na presença de alguém que se encontre ébrio de manhã à noite, quem sopra no balão apresenta-se no posto policial locomovendo-se pelo seu pé sabendo de antemão (não existe efeito surpresa na detecção da condução) que para fazer o teste não podia ter ingerido álccol nas horas antecedentes.

Mais vale a conduta preencher o tipo de crime (+ de 1,20g/l) do que contraordenacional, e assim quanto mais beber mais ganha!
Bebamos, pois , 02 Abril 2012
...
Na verdade, não é viável a fiscalização do "compromisso" de não conduzir, sem entrega ou apreensão da carta de condução, que o MP não pode impor, apresentando-se assim o arguido no acto de condução perante as autoridades policiais com a carta de condução e sendo mandado seguir em paz.
É apenas mais uma medida apanágio deste sistema que protege o arguido em nome de vários lemas, um dos quais, moda destes tempos, a eficácia da justiça.
Quanto à aqui aventada apresentação na polícia para soprar o balão. O cumprimento desta medida basta-se com o soprar no balão? Se não for este absurdo, a partir de que taxa de alcoolémia se deve considerar violação da obrigação? 1,20g/l? Isto para um arguido que já sabe que vai fazer o cotrolo de alcoolémia no sangue e pode controlar o álcool que ingere até ao momento de soprar, que depois é sempre a abrir (é fazê-lo às 8h da manhã para sobrar mais tempo do dia para o regabofe)!
Mas mesmo assim, esta medida apenas serve para comprovar que o arguido ingeriu, ou não, bebidas alcoólicas até ao momento do sopro, o que ainda não é crime em Portugal!
Quando o que está em causa é a condução sob o efeito do álcool, e deste modo o que interessa saber é se o arguido continua a conduzir neste estado, o que não se alcança com tais medidas.
Em suma, que justiça esta que, no fundo, se parece bastar com a entrega de dinheiro (a mola real de tudo nos dias que correm...) a uma instituição, fazendo-se assim assistência social que cabe ao Estado noutros domínios que não o judicial, utilizando embora a referência "Tribunal" no âmbito de um acordo efectuado nas suas instalações, mas na verdade firmado nos serviços do MP que não se podem confundir com os do Tribunal, órgão de soberania?
Uma falácia completa.
Agostinha, vai uma pinguinha? , 03 Abril 2012
...
Agora já se pode pedir uma segunda via da carta de condução com mais à vontade, pois assim pode-se entregar a primeira ao Magistrado do MºPº para cumprir a injunção e apresentar a segunda via às autoridades se necessário for, pois não existe registo em nenhum lado onde está a verdadeira entrega da carta, que até pode ficar nos autos, mas de dificil controlo por parte das autoridades.
Enfim, viva o crime do alcool, sem carta, furto nos supermercados, lojas , fiscais (com a chamada dispensa de pena) etc que as IPSS agradecem os donativos monetários.
Já agora sugiro que começem a pensar na suspensão para os homicidios qualifiicados.
Muito Bagaço , 03 Abril 2012
...
Sou advogado e sinceramente não percebo a questão da circular, nem tão pouco o âmbito dessa orientação . A Lei de Politica Criminal é taxativa quando diz que nos crimes desta natureza, o MºPº deve requerer a suspensão provisória do processo.
Defendi um caso em que requeri junto do MªPº a suspensão do processo, requerimento esse que não foi atendido por se entender estar em causa razões de prevenção geral. Requerida abertura da Instrução, o Sr. Juíz, muito bem e em conformidade com o espirito da Lei, suspendeu provisóriamente o processo, aduzindo, pelo contrário e para o efeito inexigência de razões de prevenção especial.
Isto para dizer que a ultima revisão do C.P.Penal em conformidade com as Laeis de Politica Criminal já vai nesse sentido.
Jorge Bastos , 03 Abril 2012 | url
Jorge Bastos tem razão
Claro.
Está tudo na lei.
A Circular é para lembrar aos MPs rebeldes que devem cumprir a lei.
O que lhe falta (à Circular) é a sanção para quem não fizer o que manda a leizita.
Tiburón , 03 Abril 2012
Resposta
Só para explicar as questões levantadas:
1) quanto à "proibição" de conduzir, é óbvio que o arguido entrega a carta nos serviços do MP! Naturalmente a carta não é apreendida porque o MP não é um Tribunal. No entanto, o arguido entrega-a voluntariamente, na medida em que aceita as exigências impostas pelo MP para a suspensão provisória. Se não quiser entregar a carta, não entrega. O MP não aceita a spp e segue para julgamento. Isto porque só há lugar a suspensão provisória se arguido, MP e JIC concordarem com os seus termos, não é verdade? Não expliquei essa parte porque me pareceu óbvio!
2) quanto a soprar ao balão, por acaso sempre achei a imposição (que creio ser regra nessa comarca) meio obtusa. Não apenas porque impõe conduta mais gravosa que a condenação, mas também porque não será de supor que alguém que é primário seja álcoólico. Ainda assim, gostaria de explicar que um dos dias tem que ser ao sábado (por razões ponderosas à sexta) e a ida ao posto tem que ser feita depois das 21h.
TAB , 03 Abril 2012
UF!
Só toco no Jack Daniels depois das 22h!

PS:
De qq maneira não conduzo depois.
Pedro Só , 03 Abril 2012
...
É... eu também concordo com essa teoria. Quando me apetecer dar uns correctivos educacionais ao meu marido, vou assegurar-me que depois o ameaço de modo eficaz para ele aceitar uma suspensão provisória do processo.
Afinal, nessa matéria, o MP já não tem reservas nem teorias quanto às especiais necessidades de prevenção geral!
Com sorte, vou levando a coisa com uma suspensão por ofensa à integridade física, outra por ameaça, outra por injúrias e mais uma por violência doméstica!
TAB , 03 Abril 2012
...
O MP não pode ficar com a carta de condução de quem quer que seja "a título particular", sem a competente apreensão à ordem dos autos respectivos se verificados os respectivos pressupostos.
Não tem consagração no CPP a figura em questão.
A criatividade do MP está ao rubro...mas aqui a Circular é cuidadosa, ao mencionar expressamente "compromisso"!
Quero ver um dia alguém nessas circunstâncias a conduzir e a explicar ao polícia que o detectou que conduz sem carta, não porque não seja seu titular, não porque foi apreendida à ordem de determinado processo, mas porque "ficou no MP", e a ser detido por condução sem habilitação legal ou desobediência, por o polícia desconhecer a "figura" invocada!
Detenção ilegal, ou não?
Quid juris , 04 Abril 2012
...
A mim parece-me claro que alguém, nessas circunstâncias, não pode ser detido, uma vez que não está a cometer um crime.
A única sanção (fora a contra-ordenação por conduzir sem documentos) é o processo suspenso prosseguir os seus termos...
TAB , 05 Abril 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

Afinal, os duodécimos já pagos até ao momento não são referentes ao subsídio de Natal, mas sim ao de férias. E o subsídi...

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10 Cria a bolsa nacional de terras par...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Últimos comentários

Tradução automática

Forense Magistrados: Ministério Público Condutores alcoolizados punidos sem julgamento

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico