As dúvidas sobre a constitucionalidade do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) voltaram a ser levantadas, ontem, pelo juiz desembargador Benjamim Barbosa, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos Fiscais, e suportadas pelo presidente da associação sindical dos juizes, Mouraz Lopes.
Ambos sublinham que o facto de as duas propostas para a criação do TAD – uma do Governo e outra do Partido Socialista, que estão a ser discutidas na especialidade em sede de comissão na Assembleia da República – ferem a Constituição, uma vez que impedem o recurso aos tribunais comuns. Opinião contrária tem Miguel Galvão Teles, um dos defensores do projeto do Governo do TAD, que recorda a existência de um acórdão que reconhece a constitucionalidade da arbitragem necessária.
Esta foi uma das questões que suscitou divergência de opiniões na aula aberta sobre a criação do TAD, realizada ontem na Universidade Nova de Lisboa, moderada por José Manel Meirim.
A independência e imparcialidade dos juízes-árbitros foi outro ponto sensível do debate, tendo Mouraz Lopes sublinhado que "não existe inocência nos movimentos associativos desportivos".
Record | 12-12-2012
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